| norma |
4941/2017 |
2017-02-24 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro. |
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| norma |
11/2017 |
2017-02-23 |
Portaria Legislativa |
Disciplina o trabalho extraordinário (realização de horas extras) dos servidores efetivos da Câmara. Determina a proibição aos servidores efetivos de realizar horas extras após a jornada normal de trabalho. Somente em caráter excepcional e com autorização do Presidente poderá ser efetuada horas extraordinárias. Considera-se caso excepcional para fins do pagamento de horas extras, o trabalho decorrente do acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, audiências públicas e outros serviços urgentes devidamente justificados pela Administração com registro no setor de Recursos Humanos, facultando-se ao servidor optar pelo sistema de compensação. No caso de compensação, a fixação do dia e horários da dispensa do trabalho, dependerá da análise da conveniência do serviço, a ser efetuada pela Administração e autorizada pelo Presidente. A realização de horas extras sem autorização expressa do Presidente será considerada falta disciplinar. |
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| norma |
12/2017 |
2017-02-23 |
Portaria Legislativa |
Disciplina o serviço de protocolo, a ser orientado e executado pelo Departamento Administrativo, de acordo com as diretrizes determinadas por esta portaria. |
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2017-02-23 |
Sessão Extraordinária |
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2/2017 |
2017-02-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 298/2014. |
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| materia |
12/2017 |
2017-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de “Maria Itália Freddo”. |
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| materia |
13/2017 |
2017-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal da Família no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
14/2017 |
2017-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art. 2º da Lei nº 3076, de 23 de janeiro de 2009. |
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| norma |
2/2017 |
2017-02-22 |
Decreto Legislativo |
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 190/2016. |
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| norma |
3/2017 |
2017-02-22 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 146/2016. |
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4/2017 |
2017-02-22 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 149/2016. |
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7 |
2017-02-22 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
1/2017 |
2017-02-21 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 298/2014. |
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1/2017 |
2017-02-20 |
Projeto de Resolução |
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo Municipal de Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 1998. |
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| norma |
10/2017 |
2017-02-20 |
Portaria Legislativa |
Portaria nº 10/2017, de 20 de fevereiro de 2017 (Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6831, de 21 de fevereiro de 2017) Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março de 2017. |
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| sessao |
6 |
2017-02-20 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2017 |
2017-02-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 190/2016. |
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| norma |
4935/2017 |
2017-02-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais). |
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| norma |
4936/2017 |
2017-02-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos). |
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| norma |
4937/2017 |
2017-02-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais). |
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| norma |
9/2017 |
2017-02-15 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Rodrigo Ribas Bortot, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 5.434.417-1, expedida em 13 de dezembro de 2002, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 043.809.519-79, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2017. |
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| sessao |
5 |
2017-02-15 |
Sessão Ordinária |
— |
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4 |
2017-02-13 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
9/2017 |
2017-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 43.193,39 (quarenta e três mil cento e noventa e três reais e trinta e nove centavos). |
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| materia |
10/2017 |
2017-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 138.758,25 (cento e trinta e oito mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). |
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11/2017 |
2017-02-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 96,64 (noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). |
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8/2017 |
2017-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos referente ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. |
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2017-02-08 |
Sessão Ordinária |
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7/2017 |
2017-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências. |
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2 |
2017-02-06 |
Sessão Ordinária |
— |
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2017-02-01 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
7/2017 |
2017-01-31 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Aline Monike Barão, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 9.424.897-3, expedida em 31 de outubro de 2001, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 077.620.649-40, lotada para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, no Gabinete do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2017. |
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| norma |
8/2017 |
2017-01-31 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Francieli Catusso Tamagno, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 8.484.799-2, expedida em 29 de dezembro de 2011, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 037.370.429-18, lotada para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, no Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2017. |
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| materia |
6/2017 |
2017-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). |
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| materia |
1/2017 |
2017-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos). |
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| materia |
2/2017 |
2017-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais). |
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3/2017 |
2017-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais). |
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| materia |
4/2017 |
2017-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 23.059,17 (vinte e três mil cinquenta e nove reais e dezessete centavos). |
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| materia |
5/2017 |
2017-01-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais). |
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6/2017 |
2017-01-13 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Joarês Cordeiro Brasil, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1.288.836, expedida em em 30 de agosto de 1974, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 214.271.359-91, lotado para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, no Gabinete do vereador Marco Antonio Augusto Pozza- PSD. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 2017. |
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5/2017 |
2017-01-09 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Adriane Dall Olmo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar símbolo CC-3, lotada no Gabinete do vereador Fabricio Preis de Mello-PSD. Nomeia Divonsir João Bruschi, lotado para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar símbolo CC-3, lotado no Gabinete do vereador Carlinho Antonio Polazzo-PROS. Nomeia Neivor Barro, lotado para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar símbolo CC-3, lotado no Gabinete do vereador Moacir Gregolin-PMDB. |
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4/2017 |
2017-01-04 |
Portaria Legislativa |
Concede licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, no período compreendido entre 12 de dezembro de 2016 a 10 de abril de 2017, a servidora Fernanda Chioquetta, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador Vilmar Maccari.. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de dezembro de 2016. |
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3/2017 |
2017-01-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 146/2016. |
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| materia |
4/2017 |
2017-01-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 149/2016. |
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1/2017 |
2017-01-03 |
Portaria Legislativa |
A emissão de notas de empenho e ou assunção de compromisso a conta dos créditos orçamentários liberados, fica condicionada a existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a capacidade financeira estabelecida no Cronograma Financeiro de Desembolso constante do ANEXO I — Cronograma Mensal de Desembolso. O cronograma de desembolso a que se refere o “caput” deste artigo constitui a base do planejamento financeiro do exercício de 2017, sendo que suas programações poderão na medida das necessidades serem ajustadas no decorrer do exercício. O remanejamento e ou a liberação das dotações consignadas em Recursos a Programar, fica condicionado à existência de recursos financeiros suficientes à cobertura das despesas a serem geradas, observada a Programação Financeira de Transferência Mensal conforme ANEXO II. Essa Portaria entra e vigor na data de sua publicação a partir de 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário. |
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| norma |
2/2017 |
2017-01-03 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Maiara de Souza, portadora da Cédula de Identidade nº 9.483.931-9, expedida em 28 de janeiro de 2002, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 047.952.429-76, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia – PSC. |
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| norma |
3/2017 |
2017-01-03 |
Portaria Legislativa |
Nomeia Kelen Aparecida Rossi, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade nº 12.708.355-0, expedida 20 de janeiro de 2009, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 085.404.599-65, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador Joecir Bernardi – SD. |
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| sessao |
1 |
2017-01-01 |
Sessão Solene |
— |
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| norma |
8075/2016 |
2016-12-27 |
Decreto de Regulamentação |
Altera o Anexo I do Decreto nº 8064, de 19 de dezembro de 2016, que Regulamenta a Lei nº 3981, de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessões remuneradas para exploração do Sistema do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
12/2016 |
2016-12-23 |
Resolução |
Aprova a Prestação de Contas do município de Pato Branco referente ao exercício financeiro de 2012. |
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