| materia |
4/2013 |
2013-05-20 |
Projeto de Resolução |
Aprova com ressalvas a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício Financeiro de 2011. |
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| materia |
6/2013 |
2013-05-20 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Marcos Vinícius de Bortolli pelo lançamento do Livro Quando Meninos viram Homens. |
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7/2013 |
2013-05-20 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Instituto Prosdócimo Guerra e Theóphilo Petrycoski, representado pela Diretoria: Presidente IPG- ALDIR VENDRUSCOLO;
Presidente ITP- KARIN PETRYCOSKI; Vice-presidente IPG e ITP- RICARDO GUERRA; Tesoureiro IPG e ITP- EDENILSON JOSÉ DAL BOSCO; Idealizador do Instituto Prosdócimo Guerra- RICARDO GUERRA; Idealizador do Instituto Theóphilo Petrycoski- CLAUDIO PETRYCOSKI, extensivo aos professores. |
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| materia |
84/2013 |
2013-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga parcialmente a Lei nº 2450, de 25 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura. |
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| materia |
85/2013 |
2013-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 300.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
86/2013 |
2013-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Categoria Econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica de ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
87/2013 |
2013-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de categoria econômica de Programa do (PPA), alterar valor de Categoria Econômica de Ação na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 no Órgão Assessorias, unidade de Assessoria de Imprensa no valor de R$ 305.800,00 e dá outras providências. |
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| materia |
88/2013 |
2013-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o Anexo das Metas Fiscais referente à Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da LDO, para o Exercício Financeiro de 2013. |
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| norma |
4029/2013 |
2013-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais). |
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| sessao |
28 |
2013-05-20 |
Sessão Ordinária |
— |
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83/2013 |
2013-05-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Dia Municipal de Marcha para Jesus”. |
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| norma |
4024/2013 |
2013-05-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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| norma |
4025/2013 |
2013-05-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinquenta reais). |
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| norma |
4026/2013 |
2013-05-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). |
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| norma |
4027/2013 |
2013-05-17 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n° 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico. |
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| norma |
4028/2013 |
2013-05-17 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa Auto-Emprego. |
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6 |
2013-05-17 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
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2013-05-16 |
Sessão Extraordinária |
— |
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81/2013 |
2013-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Bortot de “Antonio Dariva”. |
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| materia |
82/2013 |
2013-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n° 3805, de 30 de março de 2012, que estabelece valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico. |
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| norma |
4019/2013 |
2013-05-15 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2441, de 5 de abril de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente. |
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| norma |
4021/2013 |
2013-05-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais). |
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| norma |
4022/2013 |
2013-05-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). |
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| norma |
4023/2013 |
2013-05-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). |
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| sessao |
27 |
2013-05-15 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
80/2013 |
2013-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências. |
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| sessao |
26 |
2013-05-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
78/2013 |
2013-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de Programa do (PPA), |
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| materia |
79/2013 |
2013-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial para criar Categoria Econômica e alterar valor de Programa do (PPA), |
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| norma |
4020/2013 |
2013-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 196.059,46 (cento e noventa e seis mil e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos). |
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| materia |
76/2013 |
2013-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera disposições da Lei nº 1625, de 10 de julho de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM/POA). |
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25 |
2013-05-08 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
2/2013 |
2013-05-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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| materia |
5/2013 |
2013-05-06 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Senhor Luiz Marini pelas suas obras literárias, em especial pelo lançamento
do último livro intitulado "Kiko e Malhado". |
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| materia |
75/2013 |
2013-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). |
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| sessao |
24 |
2013-05-06 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
73/2013 |
2013-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera disposições da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco. |
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| materia |
74/2013 |
2013-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.711.000,00 (um milhão setecentos e onze mil reais). |
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| materia |
72/2013 |
2013-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera disposições da Lei n° 1912, de 15 de março de 2000, que criou o disque solidariedade no âmbito do Município de Pato Branco. |
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| materia |
77/2013 |
2013-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.710,50 (três mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos). |
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| norma |
20/2013 |
2013-05-02 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 e Resolução n° 12, de 27 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, exonera a pedido, a partir do dia 1º de maio de 2013, Glauco de Mello Dias, portador da Cédula de Identidade nº 4.963.945-7, expedida em 9 de agosto de 2007, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 764.001.909-53, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CC-3, lotado no Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2013. |
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| norma |
21/2013 |
2013-05-02 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, artigo 29, inciso XXX da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, no artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995 e Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2009, nomeia Carla Regina Casagrande, portadora da Cédula de Identidade nº 10.100.407-4, expedida em 23 de junho de 2004, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF sob nº 069.123.769-75, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, símbolo CC-3, lotada no Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2013. |
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| sessao |
23 |
2013-04-29 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2013 |
2013-04-27 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao INTERACT CLUB PATO BRANCO SUL, através de sua diretoria Mareia Giovanna Pessa - Presidente e demais membros1 Eloise
Chiarello, Muriele Oliveira, João Vitor Deker, Ana Raquel Pessa, Guilherme Kozelinski, Fábio Maccari, Aline Mattos e extensiva a todos os membros do
Interact pela realização da 1 ª edição do Encontro do Presente com o Futuro, Juventude e Cidadania, realizado no dia 25 de abril de 2013. |
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| materia |
69/2013 |
2013-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). |
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| materia |
70/2013 |
2013-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 23.550,00 (vinte três mil quinhentos e cinquenta reais). |
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| materia |
71/2013 |
2013-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. |
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4017/2013 |
2013-04-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de 1.479.300,00 (um milhão e quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos reais). |
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| norma |
4018/2013 |
2013-04-26 |
Lei Ordinária |
Altera os anexos III, III-A e VI da Lei n° 3288, de 3 de dezembro de 2009. (A lei n° 3288/2009 dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998. O Projeto visa readequar novamente o novo piso de vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, valores estes estabelecidos pela lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). |
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| materia |
61/2013 |
2013-04-25 |
Substitutivo |
Altera e acrescenta dispositivos à lei n° 2661, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR. |
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