| norma |
4016/2013 |
2013-04-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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| materia |
3/2013 |
2013-04-24 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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| materia |
68/2013 |
2013-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. (Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). (Revoga a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995). |
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| norma |
4015/2013 |
2013-04-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). |
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2013-04-24 |
Sessão Solene |
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22 |
2013-04-24 |
Sessão Ordinária |
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66/2013 |
2013-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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| materia |
67/2013 |
2013-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.999,88 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). |
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4 |
2013-04-23 |
Sessão Extraordinária |
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65/2013 |
2013-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os anexos III, III-A e VI da Lei n° 3288, de 3 de dezembro de 2009. (A lei n° 3288/2009 dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998. O Projeto visa readequar novamente o novo piso de vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, valores estes estabelecidos pela lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). |
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21 |
2013-04-22 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
4013/2013 |
2013-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.697,03 (trinta mil, seiscentos e noventa e sete reais e três centavos). |
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| norma |
4014/2013 |
2013-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.181,67 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos). |
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| materia |
64/2013 |
2013-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 196.059,46 (cento e noventa e seis mil e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos). |
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| materia |
62/2013 |
2013-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras providências. |
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| materia |
63/2013 |
2013-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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| norma |
19/2013 |
2013-04-17 |
Portaria Legislativa |
CONSIDERANDO a autorização concedida através da Portaria n° 12, de 22 de fevereiro de 2013; o disposto contido na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010; o disposto contido na Edital de Chamamento Público nº 1/2013, de 12 de março de 2013 e sorteio realizado no dia 16 de abril de 2013 – Indica os membros que irão compor a Subcomissão Técnica, que procederá análise e julgamento de propostas técnicas a serem apresentadas em procedimento licitatório, Tomada de Preços n° 1/2013, de 17 de abril de 2013, cuja finalidade é a contratação de Agência de Propaganda, para prestação de serviços de publicidade, de interesse da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. Membro vinculado à Câmara Municipal de Pato Branco: 1- Bruno Rampi Marchioro (Jornalista) Membros não vinculados à Câmara Municipal de Pato Branco: 1- Cristiano Enderle (Bacharel em Comunicação Social) e 2- Jozieli Camila Cardenal (Bacharel em Comunicação Social). |
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20 |
2013-04-17 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
60/2013 |
2013-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL. |
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| materia |
61/2013 |
2013-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei 2661, de 18 de agosto de 2006, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR. |
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| norma |
18/2013 |
2013-04-16 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso XXX do artigo 29 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno); no inciso I, parágrafo único e inciso II parágrafo 1º, do artigo 21 da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995; com a nova redação dada pela Resolução nº 03, de 06 de maio de 1997; Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008 e a avaliação de desempenho efetuada pela comissão de avaliação instituída através da Portaria nº 16, de 3 de abril de 2013, concede promoção diagonal, por merecimento, a servidora Eliana Scariot Amorim, ocupante do cargo de Assistente Administrativo “III”, Grupo Ocupacional Administrativo, passando do nível ”E” para o nível “G”. |
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| materia |
58/2013 |
2013-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos – “Teste da Linguinha” – e a realização da cirurgia corretiva no Município de Pato Branco. |
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| materia |
59/2013 |
2013-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
4009/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.340,04 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quatro centavos). |
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| norma |
4010/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais). |
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| norma |
4011/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. |
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| norma |
4012/2013 |
2013-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.689.500,00(Um milhão Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). |
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19 |
2013-04-15 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
56/2013 |
2013-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 489.000,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil reais). |
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| materia |
57/2013 |
2013-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.827,95(vinte e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos). |
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| norma |
4008/2013 |
2013-04-11 |
Lei Ordinária |
Denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Anchieta de “Osiris José Guérios”. |
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18 |
2013-04-10 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
4007/2013 |
2013-04-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). |
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| norma |
17/2013 |
2013-04-08 |
Portaria Legislativa |
CONSIDERANDO a determinação legal contida no art. 57, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente no que se refere à duração da contratação de serviços quanto à utilização de programas de informática, limitada à 48 (quarenta e oito) meses; que o Contrato nº 30/2009, de 20 de março de 2009, oriundo do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 1/2009, de 16 de março de 2009, em sua Cláusula Segunda, item I, prevê que o prazo de vigência contratual seria de 12 meses, a contar de 3 de abril de 2009, e os posteriores Termos de Aditivos prorrogaram a vigência do referido Contrato até o dia 2 de abril de 2013, totalizando, assim, 48 (quarenta e oito) meses de vigência; que o Extrato do Termo de Aditivo nº 4/2012 [sic], de 27 de março de 2013, foi enviado para a publicação de forma equivocada, porquanto não há qualquer “Termo de Aditivo” firmado entre as partes constantes do texto – Torna sem efeitos legais e jurídicos o Extrato de Termo de Aditivo nº 4/2012, de 27 de março de 2013, relativo ao Contrato de Licença de uso de Software e Prestação de Serviços de Manutenção de Sistemas de Informática nº 30/2009, de 20 de março de 2009, publicado no Diário do Sudoeste do dia 3 de abril de 2013, no Caderno de Publicações Legais, da edição 5739. |
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17 |
2013-04-08 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
7092/2013 |
2013-04-05 |
Decreto de Regulamentação |
Altera dispositivos do Decreto nº 5866 de 13 de julho de 2011, que aprovou o Regulamento do Titulo II, Capítulo I, da Lei nº 3598, de 26 maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica- SBE, no Município de Pato Branco. |
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| materia |
2/2013 |
2013-04-03 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Rotary Club de Pato Branco Vila Nova, representado por seu Presidente Volmar Luiz Klin (Rua Felipe Camarão, 180, Pinheiros, pelos serviços prestados à sociedade. |
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| materia |
3/2013 |
2013-04-03 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida ao Grupo Moto Pato de Pato Branco, representado por seu Presidente Ivan Orlandini, pelos serviços prestados à sociedade. |
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| materia |
55/2013 |
2013-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Disciplina de Turismo Rural Pedagógico a ser implantado na grade curricular das escolas públicas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco. |
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| norma |
16/2013 |
2013-04-03 |
Portaria Legislativa |
Nos termos do inciso XXX, do artigo 29 da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno); no artigo 25 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, no artigo 16, da Resolução nº 07, de 26 de setembro de 1995, com as alterações contidas na Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008; nomeia as servidoras Bárbara Santos Klein e Márcia Regina Zanoelo, bem como o Vereador Laurindo Cesa, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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16 |
2013-04-03 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
53/2013 |
2013-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2958, de 30 de maio de 2008, que instituiu o Programa Auto-Emprego. |
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| materia |
54/2013 |
2013-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.689.500,00(Um milhão Seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). |
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| norma |
4005/2013 |
2013-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.220,34 (cento e dezesseis mil e duzentos e vinte reais e trinta e quatro centavos). |
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| norma |
4006/2013 |
2013-04-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). |
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| sessao |
15 |
2013-04-01 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
3/2013 |
2013-03-28 |
Resolução |
Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, Augustinho Zucchi, para tratar de assuntos de interesse particular. |
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| materia |
52/2013 |
2013-03-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) área de terra de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. |
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| sessao |
14 |
2013-03-27 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
51/2013 |
2013-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). |
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