| norma |
34/1966 |
1966-08-02 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros), compra de móveis. |
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29/1966 |
1966-08-01 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) para aquisição de móveis para a residência do Dr. Juiz da Comarca de Pato Branco. |
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30/1966 |
1966-08-01 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Ação Social Franciscana de Pato Branco. |
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31/1966 |
1966-08-01 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) como reforço a diversas dotações orçamentárias. |
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27/1966 |
1966-07-06 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 3.130.000 (três milhões cento e trinta mil cruzeiros) como reforço em diversas dotações. |
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28/1966 |
1966-07-06 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 146.134 (cento e quarenta e seis mil cento e trinta e quatro cruzeiros) e dá outras providências. |
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23/1966 |
1966-07-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza abrir concorrência pública para a compra de um trator de esteiras e abre crédito especial de Cr$ 35.000.000 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para a compra de um trator. |
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24/1966 |
1966-07-05 |
Lei Ordinária |
Troca nome de Rua e dá outras providências. |
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26/1966 |
1966-07-05 |
Lei Ordinária |
Concede isenção de Impostos, autoriza devolução e dá outras providências. |
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25/1966 |
1966-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de Cr$ 0,1% (um por cento) sobre o Imposto de Indústria e Profissão a toda a Casa Comercial ou Industrial que tenha um luminoso, que ofereça condições de embelezamento à cidade. |
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19/1966 |
1966-06-13 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 64.200.000 (sessenta e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), como reforço em diversas dotações. |
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20/1966 |
1966-06-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial e dá outras providências. |
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18/1966 |
1966-06-08 |
Lei Ordinária |
Concede isenção de impostos municipais a Vva.Carmela Bortot, do lote quatro da quadra oito da cidade de Pato Branco, e a parte da chácara de sua propriedade também do quadro sub-urbano da cidade de Pato Branco isto as partes que são ocupadas pelas suas habitações, pelo prazo de 8 (oito) anos, como permuta pelos lotes nº 3 a 16 da quadra 1 (um) do loteamento Bortot, autorizada a doação dos lotes 3 a 16 da quadra um do loteamento Bortot ao DEOE, Departamento de Edificações de Obras Especiais, autoriza o Poder Executivo Municipal escriturar a terceiros os lotes nº 1, 2, 3, 14 e 15 e 16 da quadra 4 (quatro) do loteamento Bortot. |
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21/1966 |
1966-06-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 0,1% sobre o Imposto de Indústria e Profissão a toda a casa comercial ou industrial que tenha um luminoso, que ofereça condições de embelezamento da cidade. |
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22/1966 |
1966-06-06 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial e dá outras providências. |
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| norma |
15/1966 |
1966-05-03 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 450.875,00 (quatrocentos e cinqüenta mil oitocentos e setenta e cinco cruzeiros). |
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| norma |
16/1966 |
1966-05-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir concorrência pública para a venda de uma motoniveladora usada Caterpillar 12, e abre crédito especial de Cr$ 90.000.00 (noventa milhões de cruzeiros), e autoriza a abertura de concorrência pública para a compra de uma motoniveladora nova. |
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| norma |
17/1966 |
1966-05-02 |
Lei Ordinária |
Concede isenção de impostos municipais, bem como da taxa de calçamento a diversas organizações de culto religioso, fins educacionais e esportivos. |
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| norma |
12/1966 |
1966-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para aquisição de uma área de terra, afim de ser instalada uma Estação Experimental de Agricultura. |
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7/1966 |
1966-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS. |
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| norma |
9/1966 |
1966-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir concorrência pública para a venda das formas antigas da fábrica de tubos. |
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10/1966 |
1966-04-15 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) para pagamento da desapropriação dos lotes nº 11, 12 e 13 da quadra 93 da cidade de Pato Branco. |
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| norma |
11/1966 |
1966-04-15 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial para compra de sinaleiras em Pato Branco. |
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| norma |
13/1966 |
1966-04-15 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) para pagamento ao Sr. Juvenal Cardoso de Oliveira. |
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14/1966 |
1966-04-15 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial e dá outras providências. |
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| norma |
2/1966 |
1966-03-14 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros). |
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| norma |
3/1966 |
1966-03-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar operações de crédito por antecipação, junto aos estabelecimentos bancários ou órgãos Estaduais e Federais, com as quotas do art. 15 e art. 20 da Constituição e com o Fundo Rodoviário Nacional. |
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4/1966 |
1966-03-14 |
Lei Ordinária |
Obriga a construção de passeios e muros e dá outras providências. |
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| norma |
5/1966 |
1966-03-14 |
Lei Ordinária |
Altera o preço por metro quadrado do calçamento e dá outras providências. |
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6/1966 |
1966-03-14 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 45/57, que regulamenta a fiscalização do trânsito em dias de chuva nas estradas do Município. |
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8/1966 |
1966-03-14 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial e dá outras providências. |
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| norma |
1/1966 |
1966-03-11 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 45.775.680 (quarenta e cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta cruzeiros). |
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| norma |
53/1965 |
1965-12-20 |
Lei Ordinária |
Aprova o orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1966. |
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| norma |
49/1965 |
1965-12-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial e dá outras providências. |
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| norma |
51/1965 |
1965-12-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência pública para venda da Rural Willys 1.959, uma carroça e uma mula. |
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| norma |
52/1965 |
1965-12-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial e dá outras providências. |
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| norma |
54/1965 |
1965-12-10 |
Lei Ordinária |
Cria novo ponto de Táxi e autoriza o Executivo demarcar o local e o número de carros. |
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| norma |
44/1965 |
1965-12-09 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial e dá outras providências. |
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| norma |
45/1965 |
1965-12-09 |
Lei Ordinária |
Aprova as tabelas para a cobrança de impostos e taxas do código tributário do Município de Pato Branco, aprovado pela Lei nº 17/64. |
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| norma |
46/1965 |
1965-12-09 |
Lei Ordinária |
Aumenta a taxa de Cr$ 0,20 (vinte centavos) para 1% (um por cento) sobre todo o produto agrícola. |
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47/1965 |
1965-12-09 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial para a compra de dois caminhões basculantes, um trator equipado com pá carregadeira e uma fábrica de tubos equipado com vibrador num total de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros) |
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| norma |
48/1965 |
1965-12-09 |
Lei Ordinária |
Cria a taxa de Assistência Social e dá outras providências. |
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| norma |
50/1965 |
1965-12-09 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 2.247.703 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil setecentos e três cruzeiros). |
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33/1965 |
1965-10-13 |
Lei Ordinária |
Cria novo ponto de Automóvel Táxi, e autoriza o Poder Executivo demarcar. |
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| norma |
34/1965 |
1965-10-13 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para as despesas do serviço de revestimento com SAIBRE de diversas ruas e a pista de pouso do Aeroporto Municipal de Pato Branco. |
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35/1965 |
1965-10-13 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 10.018.200 (dez milhões e dezoito mil e duzentos cruzeiros). |
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36/1965 |
1965-10-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a firmar convênios e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS, num total de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) distribuídos na seguinte forma: Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para o serviço de água e esgotos sanitários ou saneamento do município de Pato Branco e Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para os serviços de eletrificação no município de Pato Branco. |
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37/1965 |
1965-10-13 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 22.650.000 (vinte e dois milhões seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros). |
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38/1965 |
1965-10-13 |
Lei Ordinária |
Isenta de impostos e taxas imóveis pertencentes a menores, filhos de despesas falecidas ou que vierem a falecer em conseqüência de acidentes de trabalho. |
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| norma |
39/1965 |
1965-10-13 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 2.660.092,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil e noventa e dois cruzeiros). |
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