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Caçapava do Sul (RS)

IBGE code4302808
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.cacapavadosul.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 11512 / 4249 / 276
Documents (with text) 15602 (14707)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1973 · Norma: 1 1985 · Norma: 50 1986 · Norma: 24 1987 · Norma: 34 1988 · Norma: 48 1989 · Norma: 73 1992 · Norma: 1 1993 · Matéria: 105 1996 · Norma: 84 1997 · Norma: 99 1998 · Norma: 93 1999 · Matéria: 3 1999 · Norma: 83 2000 · Matéria: 1 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 98 2002 · Matéria: 14 2002 · Norma: 152 2003 · Matéria: 4 2003 · Norma: 159 2004 · Matéria: 3 2004 · Norma: 93 2005 · Matéria: 4 2005 · Norma: 129 2006 · Matéria: 16 2006 · Norma: 175 2007 · Matéria: 16 2007 · Norma: 137 2008 · Matéria: 5 2008 · Norma: 206 2009 · Matéria: 6 2009 · Norma: 106 2010 · Matéria: 6 2010 · Norma: 137 2011 · Matéria: 9 2011 · Norma: 225 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 185 2013 · Matéria: 6 2013 · Norma: 181 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 189 2014 · Sessão: 7 2015 · Matéria: 884 2015 · Norma: 186 2015 · Sessão: 49 2016 · Matéria: 904 2016 · Norma: 146 2016 · Sessão: 55 2017 · Matéria: 880 2017 · Norma: 124 2017 · Sessão: 47 2018 · Matéria: 797 2018 · Norma: 88 2018 · Sessão: 51 2019 · Matéria: 856 2019 · Norma: 127 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 639 2020 · Norma: 73 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,339 2021 · Norma: 117 2021 · Sessão: 1 2022 · Matéria: 1,393 2022 · Norma: 155 2022 · Sessão: 5 2023 · Matéria: 1,147 2023 · Norma: 180 2024 · Matéria: 946 2024 · Norma: 89 2025 · Matéria: 1,190 2025 · Norma: 104 2026 · Matéria: 208 2026 · Norma: 13 1973 1988 1996 2000 2004 2008 2012 2016 2020 2024
Matéria Norma Sessão

Records (16037)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2481/2009 2009-08-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2482/2009 2009-08-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMA UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2483/2009 2009-08-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM MONEGO & SCALZILLI LTDA - REDE PAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2478/2009 2009-07-31 Lei INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DISPONDO SOBRE A RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 - SIMPLES NACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2474/2009 2009-07-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2475/2009 2009-07-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2476/2009 2009-07-29 Lei DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS SERVIDORES PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES DE VIGILANTE E SERVIÇOS GERAIS, ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA, PELO PRAZO DE DE 02 (DOIS MESES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2477/2009 2009-07-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2470/2009 2009-07-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2471/2009 2009-07-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRI CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2472/2009 2009-07-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2473/2009 2009-07-28 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE SERVIDORES PARA FUNÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE E CAPS I, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2468/2009 2009-07-23 Lei INSTITUI O DIA DO TAXISTA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. 1 extracted
norma 2469/2009 2009-07-23 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2465/2009 2009-07-21 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - OPERÁRIO, PELO PRAZO DE 01 (DOIS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2466/2009 2009-07-21 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2463/2009 2009-07-14 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. 1 extracted
norma 2464/2009 2009-07-14 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACASA - ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 114/2009 2009-07-07 Decreto Legislativo INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2461/2009 2009-07-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2462/2009 2009-07-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2459/2009 2009-07-02 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2460/2009 2009-07-02 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 38/2009 2009-06-29 Projeto de Decreto Legislativo INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2456/2009 2009-06-16 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2457/2009 2009-06-16 Lei ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI N° 148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990. 1 extracted
norma 2458/2009 2009-06-16 Lei ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 2383, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2454/2009 2009-06-09 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR - FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2455/2009 2009-06-09 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2449/2009 2009-06-03 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO CONDOMÍNIO SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2450/2009 2009-06-03 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2451/2009 2009-06-03 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE 03 (TRÊS) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2452/2009 2009-06-03 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2453/2009 2009-06-03 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE 02 (DOIS) PROFESSORES DE CIÊNCIAS PARA ATUAREM NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INOCÊNCIO PRATES CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 113/2009 2009-06-02 Decreto Legislativo INSTITUI O TIPO MENOR PREÇO NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 37/2009 2009-05-29 Projeto de Decreto Legislativo INSTITUI O TIPO MENOR PREÇO NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2443/2009 2009-05-19 Lei INSTITUI 03 (TRÊS) FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (FGEF-8) AOS INSPETORES MUNICIPAIS DE TRIBUTOS, QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2444/2009 2009-05-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2445/2009 2009-05-19 Lei ALTERA O ARTIGO 1°, § 1° DA LEI 2427, DE 24 DE MARÇO DE 2009 1 extracted
norma 2446/2009 2009-05-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE 01 (UM) PROFESSOR PARA ATUAR NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EVA SALDANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2447/2009 2009-05-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICREDI VALE DO RIO CAMAQUÃ, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO COOPERATIVA "A UNIÃO FAZ A VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2442/2009 2009-05-12 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À COOPERATIVA DOS APICULTORES DE CAÇAPAVA DO SUL - COOAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2440/2009 2009-05-05 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2441/2009 2009-05-05 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE 01 (UM) PROFESSOR PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2437/2009 2009-04-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2438/2009 2009-04-24 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PARA A REDE ESTADUAL DE ENSINO ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2439/2009 2009-04-24 Lei DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1784, DE 05 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2436/2009 2009-04-15 Lei CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. 1 extracted
norma 2432/2009 2009-04-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS DE FUTEBOL DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2433/2009 2009-04-07 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CREHNOR - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE CANGUÇU LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted