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Nova Bassano (RS)

IBGE code4312906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.novabassano.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 510 / 3531 / 235
Documents (with text) 4430 (3879)

Records per year

0 125 250 375 500 1965 · Norma: 34 1966 · Norma: 19 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 6 1969 · Norma: 11 1971 · Norma: 13 1972 · Norma: 9 1973 · Norma: 29 1974 · Norma: 17 1975 · Norma: 16 1976 · Norma: 22 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 22 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 25 1982 · Norma: 25 1983 · Norma: 36 1984 · Norma: 37 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 33 1987 · Norma: 39 1988 · Norma: 41 1989 · Norma: 31 1990 · Norma: 34 1991 · Norma: 37 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 88 1994 · Norma: 61 1995 · Norma: 78 1996 · Norma: 83 1997 · Norma: 83 1998 · Norma: 55 1999 · Norma: 34 2000 · Norma: 41 2001 · Norma: 68 2002 · Norma: 104 2003 · Norma: 91 2004 · Norma: 100 2005 · Norma: 94 2006 · Norma: 121 2007 · Norma: 120 2008 · Norma: 120 2009 · Norma: 134 2010 · Norma: 99 2011 · Norma: 103 2012 · Norma: 84 2013 · Norma: 93 2014 · Norma: 77 2015 · Norma: 85 2016 · Norma: 54 2017 · Norma: 118 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 62 2020 · Matéria: 1 2020 · Norma: 42 2021 · Matéria: 91 2021 · Norma: 78 2021 · Sessão: 52 2022 · Matéria: 129 2022 · Norma: 104 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 104 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 59 2024 · Norma: 50 2024 · Sessão: 13 2025 · Matéria: 91 2025 · Norma: 61 2025 · Sessão: 52 2026 · Matéria: 35 2026 · Norma: 24 2026 · Sessão: 19 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (4276)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 885/1994 1994-03-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FACULTAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BASSANO (RS), A TÍTULO PRECÁRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 878/1994 1994-02-24 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação das categorias funcionais, alterando a Lei Municipal nº 745/92, de 25 de março de 1992, de médico pediatra, de médico ginecologista, de médico clínico geral, de assistente social, e de cirurgião dentista e dá outras providências. 1 extracted
norma 886/1994 1994-02-24 Lei Ordinária ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS DE LOTEAMENTOS POPULARES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AS RESPECTIVAS UNIDADES HABITACIONAIS, A PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 880/1994 1994-02-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 881/1994 1994-02-18 Lei Ordinária Dispõe sobre a inscrição no INSS, dos ocupantes de cargos em comissão e dos contratados nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, dá outras providências. 1 extracted
norma 882/1994 1994-02-18 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 873/93 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 884/1994 1994-02-18 Lei Ordinária AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 876/1994 1994-02-10 Lei Ordinária APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 877/1994 1994-02-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 879/1994 1994-02-10 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a EMATER/RS - ASCAR, e dá outras providências. 1 extracted
norma 874/1993 1993-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 875/1993 1993-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE ESCOLAR E COMPRA DE PASSAGEM ESCOLAR, NA REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL. 1 pending_ocr
norma 859/1993 1993-12-16 Lei Ordinária ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO - RS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 873/1993 1993-12-16 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 869/93 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 854/1993 1993-12-02 Lei Ordinária Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. 1 extracted
norma 867/1993 1993-12-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE E MEDIANTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; BRITA PROVENIENTE DO BRITADOR MUNICIPAL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 868/1993 1993-11-25 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS) A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSEPRO DE NOVA BASSANO (RS), PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PNEUS, REFORMA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADAPTAÇÕES EM PRÉDIOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 871/1993 1993-11-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 872/1993 1993-11-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 869/1993 1993-11-18 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 866/93 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 865/1993 1993-11-12 Lei Ordinária CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 860/1993 1993-10-28 Lei Ordinária INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 676/90 DE 05/09/90 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 742/92 DE 20/05/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 861/1993 1993-10-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A CEEE PARA USO MÚTUO DE POSTES DE PROPRIEDADE DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 862/1993 1993-10-28 Lei Ordinária APROVA REGULAMENTO DOS EVENTOS "IIIº ROUXINOL DA CANÇÃO SERTANEJA"; E "RAINHA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO", AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 863/1993 1993-10-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 864/1993 1993-10-28 Lei Ordinária RATIFICA ASSINATURA EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS) E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 855/1993 1993-10-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 856/1993 1993-10-21 Lei Ordinária ALTERA EM PARTE O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO (RS) APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 803/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 857/1993 1993-10-21 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 681/90, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990, QUE HAVIA CRIADO A BANDA MUNICIPAL E DEU SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 858/1993 1993-10-21 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, COM ASSOCIAÇÃO BANDA MUNICIPAL SANTA CECÍLIA - BAMUSC DE NOVA BASSANO, A CONCEDER-LHE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 866/1993 1993-10-21 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 852/93 DE 24 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 853/1993 1993-10-08 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 828/93 DE 02/07/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 851/1993 1993-09-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 852/1993 1993-09-24 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 843/93 DE 26 DE AGOSTO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 847/1993 1993-09-17 Lei Ordinária AUTORIZA DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO SEMANA FARROUPILHA, AUTORIZADO PELA LEI Nº 803/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 849/1993 1993-09-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 850/1993 1993-09-17 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, RS, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PRATA - CONSEPRO, PARA MANUTENÇÃO DE NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - NPD REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 844/1993 1993-09-02 Lei Ordinária ALTERA EM PARTE LEI MUNICIPAL Nº 142/73. 1 extracted
norma 846/1993 1993-09-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 841/1993 1993-08-26 Lei Ordinária ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 834/93 DE 02.07.93 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 842/1993 1993-08-26 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 843/1993 1993-08-26 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 835/93 DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 1 extracted
norma 845/1993 1993-08-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 1 extracted
norma 838/1993 1993-08-19 Lei Ordinária Dispõe sobre criação das categorias funcionais, alterando a Lei Municipal nº 745-92 de 25 de agosto de 1992, de eletricista, de pedreiro e de zelador. 1 extracted
norma 840/1993 1993-08-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 1 extracted
norma 839/1993 1993-08-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONVÊNIO E TERMO ADITIVO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL. 1 extracted
norma 828/1993 1993-07-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 834/1993 1993-07-02 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 835/1993 1993-07-02 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 833/93 DE 24 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 836/1993 1993-07-02 Lei Ordinária AUTORIZA DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO "CAMPEONATO DE FUTEBOL DE SALÃO DE INVERNO" AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 803/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr