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Nova Bassano (RS)

IBGE code4312906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.novabassano.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 510 / 3531 / 235
Documents (with text) 4430 (3879)

Records per year

0 125 250 375 500 1965 · Norma: 34 1966 · Norma: 19 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 6 1969 · Norma: 11 1971 · Norma: 13 1972 · Norma: 9 1973 · Norma: 29 1974 · Norma: 17 1975 · Norma: 16 1976 · Norma: 22 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 22 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 25 1982 · Norma: 25 1983 · Norma: 36 1984 · Norma: 37 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 33 1987 · Norma: 39 1988 · Norma: 41 1989 · Norma: 31 1990 · Norma: 34 1991 · Norma: 37 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 88 1994 · Norma: 61 1995 · Norma: 78 1996 · Norma: 83 1997 · Norma: 83 1998 · Norma: 55 1999 · Norma: 34 2000 · Norma: 41 2001 · Norma: 68 2002 · Norma: 104 2003 · Norma: 91 2004 · Norma: 100 2005 · Norma: 94 2006 · Norma: 121 2007 · Norma: 120 2008 · Norma: 120 2009 · Norma: 134 2010 · Norma: 99 2011 · Norma: 103 2012 · Norma: 84 2013 · Norma: 93 2014 · Norma: 77 2015 · Norma: 85 2016 · Norma: 54 2017 · Norma: 118 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 62 2020 · Matéria: 1 2020 · Norma: 42 2021 · Matéria: 91 2021 · Norma: 78 2021 · Sessão: 52 2022 · Matéria: 129 2022 · Norma: 104 2022 · Sessão: 49 2023 · Matéria: 104 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 59 2024 · Norma: 50 2024 · Sessão: 13 2025 · Matéria: 91 2025 · Norma: 61 2025 · Sessão: 52 2026 · Matéria: 35 2026 · Norma: 24 2026 · Sessão: 19 1965 1972 1978 1984 1990 1996 2002 2008 2014 2020 2026
Matéria Norma Sessão

Records (4276)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 837/1993 1993-07-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA DE PASSEIO E ESTACIONAMENTO, ISENTA O BENEFICIÁRIO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 823/1993 1993-06-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 824/1993 1993-06-24 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GRUPO ARTES NATIVAS POUSADA DO IMIGRANTE - GANPI DE NOVA BASSANO, A CONCEDER-LHE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 831/1993 1993-06-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 832/1993 1993-06-24 Lei Ordinária AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ELIMINATÓRIAS DO FEGART, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 833/1993 1993-06-24 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 822/93 DE 21 DE MAIO DE 1993. 1 pending_ocr
norma 830/1993 1993-06-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 827/1993 1993-06-11 Lei Ordinária INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 805/93. 1 pending_ocr
norma 826/1993 1993-06-03 Lei Ordinária AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "PROCISSÃO ATAPETADA DE CORPUS CHRISTI", AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,. 1 extracted
norma 829/1993 1993-06-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 821/1993 1993-05-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 822/1993 1993-05-21 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 814/93 DE 29 DE ABRIL DE 1993. 1 extracted
norma 817/1993 1993-05-13 Lei Ordinária INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 676/90 DE 05/09/90 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 742/92 DE 20/05/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 818/1993 1993-05-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 819/1993 1993-05-13 Lei Ordinária AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "SEMANA DO MUNICÍPIO", CONFORME PROGRAMA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 820/1993 1993-05-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - CRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 806/1993 1993-04-29 Lei Ordinária INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO DE 1994/1997. 1 extracted
norma 813/1993 1993-04-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 814/1993 1993-04-29 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 802/93 DE 19 DE MARÇO DE 1993. 1 pending_ocr
norma 815/1993 1993-04-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CESSAR AS ATIVIDADES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 816/1993 1993-04-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 809/1993 1993-04-23 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 810/1993 1993-04-23 Lei Ordinária CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE 3º GRAU, CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE 2º GRAU, EM CASOS NÃO ESPECIFICADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 798/93 DE 11/03/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 811/1993 1993-04-23 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 626/89, DE 22/03/89, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS PARA EXERCEREM ATIVIDADES FUNCIONAIS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 812/1993 1993-04-23 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS NA CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 807/1993 1993-04-16 Lei Ordinária AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 808/1993 1993-04-16 Lei Ordinária AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DO TORNEIO DE BOCHAS INTEGRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 803/1993 1993-04-02 Lei Ordinária APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 804/1993 1993-04-02 Lei Ordinária AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM A CONVIDADOS DO MUNICÍPIO E DESPESAS COM FESTIVIDADES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 805/1993 1993-04-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. 1 pending_ocr
norma 825/1993 1993-04-01 Lei Ordinária Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências. 1 extracted
norma 802/1993 1993-03-25 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO, FIXADOS PELAS LEI MUNICIPAIS Nº 786/93 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993; 791/93 E 792/93 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993. 1 pending_ocr
norma 797/1993 1993-03-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA BASSANO - RS. 1 pending_ocr
norma 799/1993 1993-03-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E PASSEIO; ISENTA O BENEFICIÁRIO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 800/1993 1993-03-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O PLANO DE NUCLEAÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 801/1993 1993-03-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO OPERACIONAL ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR; DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 795/1993 1993-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 796/1993 1993-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE NOVA BASSANO - APAE A CONCEDER-LHE AUXÍLIO FINANCEIRO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 798/1993 1993-03-11 Lei Ordinária REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 511/86 DE 23.05.86 QUE, CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE 1º GRAU. CONCEDE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 793/1993 1993-03-04 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 253 DE 17 DE JANEIRO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 794/1993 1993-03-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 791/1993 1993-03-01 Lei Ordinária Reclassifica os padrões das funções gratificadas e dos cargos em comissão criados na administração centralizada do executivo Municipal, dando nova redação ao art. 19 da Lei Municipal nº 745-92, de 25-08-92 Dá nova denominação a cargo em comissão criado pela mesma lei. Cria cargos em comissão e funções gratificadas no quadro dos cargos em comissão e fgs da administração centralizada. Estabelece tabela de valores para respectivos padrões de fgs e ccs Extingue cargos de provimento efetivo e cargo em comissão e dá outras providências. 1 extracted
norma 792/1993 1993-03-01 Lei Ordinária Extingue função gratificada do Magistério, cria funções gratificadas no Quadro do Magistério Público Municipal. Reclassifica coeficiente de função gratificada do magistério. Dá nova redação ao item II do Artigo 25 da Lei Municipal nº 746-92. Dá nova redação ao artigo 24 da Lei 746-92. 1 extracted
norma 790/1993 1993-02-26 Lei Ordinária ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIO DE ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 787/1993 1993-02-18 Lei Ordinária REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 698/91, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PARA EXERCER ATIVIDADES NA APAE DE NOVA BASSANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 788/1993 1993-02-18 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 789/1993 1993-02-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE NOVA BASSANO - FUNDEC, A CONCEDER-LHE AUXÍLIO FINANCEIRO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 786/1993 1993-02-04 Lei Ordinária REAJUSTA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 783/92 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 785/1992 1992-12-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 782/1992 1992-12-07 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 208.000.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted