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Colniza (MT)

IBGE code5103254
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.colniza.mt.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 4322 / 2244 / 270
Documents (with text) 6287 (6264)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 2001 · Norma: 68 2002 · Norma: 45 2003 · Norma: 28 2004 · Norma: 36 2005 · Norma: 65 2006 · Norma: 52 2007 · Norma: 56 2008 · Norma: 44 2009 · Norma: 65 2010 · Norma: 22 2011 · Norma: 32 2012 · Norma: 27 2013 · Norma: 41 2014 · Norma: 35 2015 · Norma: 15 2016 · Norma: 31 2017 · Matéria: 197 2017 · Norma: 161 2017 · Sessão: 3 2018 · Matéria: 180 2018 · Norma: 140 2018 · Sessão: 24 2019 · Matéria: 210 2019 · Norma: 132 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 185 2020 · Norma: 141 2020 · Sessão: 43 2021 · Matéria: 650 2021 · Norma: 175 2021 · Sessão: 31 2022 · Matéria: 652 2022 · Norma: 191 2022 · Sessão: 33 2023 · Matéria: 661 2023 · Norma: 218 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 502 2024 · Norma: 159 2024 · Sessão: 25 2025 · Matéria: 774 2025 · Norma: 199 2025 · Sessão: 30 2026 · Matéria: 311 2026 · Norma: 66 2026 · Sessão: 10 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022 2025
Matéria Norma Sessão

Records (6836)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 436/2009 2009-07-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 437/2009 2009-07-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 438/2009 2009-07-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 439/2009 2009-07-24 Lei Ordinária Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal e dá outras providências 1 extracted
norma 440/2009 2009-07-24 Lei Ordinária CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 434/2009 2009-07-21 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2008, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências 1 extracted
norma 428/2009 2009-06-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 429/2009 2009-06-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NASCIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO 1 extracted
norma 430/2009 2009-06-30 Lei Ordinária REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA- MT O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 E DEZEMBRO DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 431/2009 2009-06-30 Lei Ordinária Declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS VALE DO LAMBARI, LINHAS – 01,02 e 03 DO PA 1º DE MAIO, e dá outras providencias 1 extracted
norma 432/2009 2009-06-30 Lei Ordinária Declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA ARIPUANA, e dá outras providencias 1 extracted
norma 433/2009 2009-06-30 Lei Ordinária Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Flor do Araguaia, e dá outras providencias 1 extracted
norma 427/2009 2009-06-02 Lei Ordinária Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Colniza. 1 extracted
norma 421/2009 2009-05-26 Lei Ordinária Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a concessão de passagem para tratamento fora do domicílio do Município de Colniza, dentro do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providencias 1 extracted
norma 422/2009 2009-05-26 Lei Ordinária Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 294/2007, de 20/04/2007 - FUNDEB, e dá outras providências 1 extracted
norma 423/2009 2009-05-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA – CISC, E REVOGA A LEI Nº. 418/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 424/2009 2009-05-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO DE 2008 AINDA PENDENTES, JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA, e ao CONVENIO FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UFMT – FUNDAÇÃO UNISELVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 425/2009 2009-05-26 Lei Ordinária REVOGA NO INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 371/2008, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 426/2009 2009-05-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 420/2009 2009-04-30 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 1 extracted
norma 419/2009 2009-04-28 Lei Ordinária Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, vencidos até a data de publicação desta lei complementar, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providencias. 1 extracted
norma 417/2009 2009-03-20 Lei Ordinária Dispõe sobre prolongamento da Rua das Andorinhas, e dá outras providências 1 extracted
norma 418/2009 2009-03-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA – CISC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 416/2009 2009-03-16 Lei Ordinária Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Colniza/MT referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI-COLNIZA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Colniza/MT, e dá outras providências 1 extracted
norma 414/2009 2009-03-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL ARMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 415/2009 2009-03-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS AO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 413/2009 2009-02-20 Lei Ordinária Dispõe sobre doação de área integrante do Patrimônio Municipal para o Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências 1 extracted
norma 400/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 308/2007, DE 30 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 401/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 309/2007, DE 30 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA JÁ DESAFETADA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOADA PARA A IGREJA LUTERANA NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 402/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 311/2007, DE 30 DE JULHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMONIO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA – CISC, E A DESTINAR ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO PÁTIO MUNICIPAL PARA RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 403/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 348/2008, DE 10 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 404/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 349/2008, DE 10 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMONIO MUNICIPAL, PARA O LIONS CLUB DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 405/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 323/2007, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A IGREJA PENTECOSTAL – ISTO É O PODER DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 406/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 351/2008, DE 10 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS MADEIREIRAS DE JUINA E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 407/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 374/2008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A IGREJA BATISTA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 408/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 375/2008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A IGREJA DEUS É AMOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 409/2009 2009-01-30 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 376/2008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 410/2009 2009-01-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO DE 2008 AINDA PENDENTES, JUNTO Á IOMAT E AO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 411/2009 2009-01-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR 5% DOS RECURSOS RECEBIDOS À CONTA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 412/2009 2009-01-30 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências 1 extracted
norma 398/2009 2009-01-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E PREVI-COLNIZA DO EXERCÍCIO DE 2008, AINDA PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 399/2009 2009-01-15 Lei Ordinária INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 393/2008 2008-12-31 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MÃE GESTANTE DESTE MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 395/2008 2008-12-31 Lei Ordinária FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012. 1 extracted
norma 387/2008 2008-12-19 Lei Ordinária INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA 1 extracted
norma 388/2008 2008-12-19 Lei Ordinária OBRIGA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ANUAL PARA CHECAGEM DA SAÚDE DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA 1 corrupt
norma 389/2008 2008-12-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE MÚSICA E TEATRO NOS CONTEÚDOS CURRICULARES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE COLNIZA 1 corrupt
norma 390/2008 2008-12-19 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 391/2008 2008-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR A DIVIDA JUNTO AO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 392/2008 2008-12-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted