| norma |
310/2014 |
2014-02-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
1 |
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| norma |
311/2014 |
2014-02-11 |
Lei Ordinária |
Regula o Acesso a Informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art.
37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, no âmbito do Poder Executivo do
Município de Nortelândia-MT, e dá outras
providências. |
1 |
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| norma |
301/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município para
o exercício de 2014. |
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| norma |
302/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE
MATO GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA PARA INSTALAÇÃO DE
UNIDADE MUNICIPAL DE SERVIÇOS
CONVENIADA – USC. |
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| norma |
303/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
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| norma |
304/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária
vigente; e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
305/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
1 |
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| norma |
306/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e
dá outras providências. |
1 |
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| norma |
307/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prestação de Serviço de Abastecimento
de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e
Drenagem, no Município de Nortelândia; aprova e
institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Nortelândia e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
308/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 137/2003, que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Nortelândia- MT, reestruturando o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. |
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| norma |
309/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cargo de natureza efetiva
para provimento junto ao Poder Legislativo
Municipal e autoriza a abertura de concurso
público, e dá outras providências. |
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| norma |
300/2013 |
2013-11-21 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DOS BENS
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.” |
1 |
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| norma |
298/2013 |
2013-11-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de
diária, cria verba indenizatória de alimentação
e pernoite a servidor dos órgãos da
administração pública direta e dá outras
providências. |
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| norma |
299/2013 |
2013-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a fazer
contratação de Profissionais da
Educação de Nível Superior
(Professores) com habilitação mínima
em Licenciatura Plena, mediante
processo seletivo simplificado, em
razão de se tratar de serviços
essenciais de interesse público
municipal e dá outras providências. |
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| norma |
297/2013 |
2013-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Nortelândia para o Quadriênio 2014/2017. |
1 |
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| norma |
295/2013 |
2013-09-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de NortelândiaMT, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
296/2013 |
2013-09-27 |
Lei Ordinária |
Regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Nortelândia-MT, e dá outras
providências. |
1 |
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| norma |
294/2013 |
2013-09-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação para as áreas de
educação e saúde das receitas municipais
decorrentes da participação no resultado ou
da compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural, com a finalidade de
dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º
da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de
2013. |
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| norma |
293/2013 |
2013-09-20 |
Lei Ordinária |
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA
POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
NORTELÂNDIA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
292/2013 |
2013-09-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a fazer
contratação de Profissionais de Nível
Superior (Assistente Social) e de Nível
Médio, mediante processo seletivo
simplificado, de acordo com o Programa
de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho – ACESSUAS/TRABALHO do
Ministério do Desenvolvimento Social e
de Combate à Fome, e dá outras
providências. |
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| norma |
290/2013 |
2013-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e
na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
291/2013 |
2013-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
288/2013 |
2013-08-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e
na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
289/2013 |
2013-08-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
1 |
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| norma |
286/2013 |
2013-08-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária
vigente; e dá outras providências. |
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| norma |
287/2013 |
2013-08-02 |
Lei Ordinária |
CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE -
DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, REGULAMENTA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
283/2013 |
2013-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e
na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
284/2013 |
2013-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
– COMAD, do Fundo Municipal Sobre Drogas, e dá outras providências. |
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| norma |
285/2013 |
2013-07-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor -SMDC e institui a
Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor –
PROCON Municipal de Nortelândia, institui o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor –
CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor – FUNDECON, e dá outras providências. |
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| norma |
281/2013 |
2013-06-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2014 e dá outras providências. |
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| norma |
282/2013 |
2013-06-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura
do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º
403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências. |
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| norma |
280/2013 |
2013-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a recomposição geral anual das
remunerações e subsídios dos servidores públicos
ativos e inativos do Poder Legislativo de NortelândiaMT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal/88, com aplicação do índice de inflação
acumulado nos 12 (doze) meses/2012, e dá outras
providências. |
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| norma |
278/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a fazer
remanejamento, transposição e transferência de recursos na Lei
Orçamentária vigente e dá outras providências. |
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| norma |
279/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. |
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| norma |
268/2013 |
2013-03-12 |
Lei Complementar |
Cria Cargos de Coordenação do Programa de
Saúde da Família – PSF, Coordenação das
Unidades de Saúde da Família, Equipes de Saúde
da Família – ESF, ou Núcleos de Apoio à Saúde
da Família – NASF, com a concessão de incentivo
financeiro, altera a LC nº 190/2010, de 20 de
dezembro de 2010, regulamenta a prestação de
serviço em regime de plantão e de transporte de
pacientes para outros Municípios e Unidades da
Federação, e dá outras providências. |
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| norma |
276/2013 |
2013-03-12 |
Lei Ordinária |
Altera a LCM nº 190/2010, inclui o cargo de
Assessor(a) Jurídico(a) no Anexo II – Tabela de
Cargos e Funções Comissionados, designando sua
natureza e gratificação, altera a natureza e
gratificação dos cargos de Procurador(a) Geral e
Pregoeiro(a), altera a natureza do cargo de
Coordenador(a) de Regulação e
Encaminhamento, altera o lotacionograma
constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá
outras providências. |
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| norma |
277/2013 |
2013-03-12 |
Lei Complementar |
Cria Cargos de Coordenação do Programa de
Saúde da Família – PSF, Coordenação das
Unidades de Saúde da Família, Equipes de Saúde
da Família – ESF, ou Núcleos de Apoio à Saúde
da Família – NASF, com a concessão de incentivo
financeiro, altera a LC nº 190/2010, de 20 de
dezembro de 2010, regulamenta a prestação de
serviço em regime de plantão e de transporte de
pacientes para outros Municípios e Unidades da
Federação, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
274/2013 |
2013-02-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências. |
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| norma |
275/2013 |
2013-02-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária
vigente; e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
273/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
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| norma |
265/2013 |
2013-01-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE LOCAIS
PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE QUIOSQUES, QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
266/2013 |
2013-01-18 |
Lei Ordinária |
Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Município de Nortelândia
e dá outras providências. |
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| norma |
267/2013 |
2013-01-18 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E
DEVERES DO CARGO DE VIGIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
269/2013 |
2013-01-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação e transporte de
entulhos, madeiramento, material de demolição de prédios públicos
deteriorados e particulares que efetuarem a doação, para os
produtores rurais pertencentes às cadeias produtivas inscritos
perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e
dá outras providências. |
1 |
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| norma |
270/2013 |
2013-01-18 |
Lei Ordinária |
Altera a LCM nº 190/2010, altera a Chefia de
Gabinete para Assessoria de Gabinete e cria a
Secretaria de Gabinete dentro da estrutura do
Gabinete do Prefeito, altera o nome das Unidades
Organizacionais e os cargos comissionados que
menciona, cria o Departamento de Gestão
Financeira da Saúde dentro da estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde, altera o
lotacionograma constante do Anexo I da LCM nº
024/2005, e autoriza a atualização do
Lotacionograma e do Organograma da
Administração Pública Municipal através de
decreto conforme esta lei, e dá outras
providências. |
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| norma |
271/2013 |
2013-01-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso, mediante
abertura de procedimento licitatório para exploração de quiosques
comerciais na Praça “Edgar de Araújo”, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
272/2013 |
2013-01-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso, mediante
abertura de procedimento licitatório para exploração de quiosque
comercial na Praia “Nortefly”, e dá outras providências. |
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| norma |
264/2013 |
2013-01-09 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso, mediante abertura de procedimento licitatório para exploração de quiosques comerciais na praça "Edgar de Araújo", e dá outras providências." |
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| norma |
262/2012 |
2012-12-31 |
Lei Ordinária |
Altera a LCM nº 190/2010, extingue a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura, cria a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, cria
o Departamento de Segurança do Patrimônio
Público Municipal dentro da estrutura da
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão, altera o lotacionograma
constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá
nova redação aos artigos que menciona das Leis
Complementares Municipais 191/2010 (Código
Municipal de Meio Ambiente), 192/2010 (cria o
Conselho de Desenvolvimento e Meio Ambiente) e
193/2010 (institui o Fundo de Desenvolvimento e
Meio Ambiente – FUNDEMA), autoriza a
atualização do Lotacionograma e do
Organograma da Administração Pública
Municipal através de decreto, e dá outras
providências. |
1 |
extracted
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| norma |
263/2012 |
2012-12-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração no PPA
- Plano Plurianual, LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e
LOA – Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2013, e dá
outras providências. |
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