| norma |
104/1999 |
1999-12-15 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
100/1999 |
1999-12-10 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE 99% DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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101/1999 |
1999-12-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DAS OCUPAÇÕES DOS TERRENOS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, INSTITUI A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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102/1999 |
1999-12-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA. |
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103/1999 |
1999-12-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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| norma |
96/1999 |
1999-11-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
99/1999 |
1999-11-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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| norma |
98/1999 |
1999-10-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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97/1999 |
1999-08-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
CONFIGURA INFRAÇÕES AO – CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, LEI Nº 096/99-GAB-PMPG DE 30 DE AGOSTO DE 1999. ESTABELECE AS SANÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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96-2/1999 |
1999-08-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Institui o Código de Postura do Município de Porto Grande e dá outras providências. |
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| norma |
94/1999 |
1999-07-05 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
91/1999 |
1999-06-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ABATEDOUROS PÚBLICOS DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA "ANTE E POST MORTEM" |
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92/1999 |
1999-06-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E OS ÓRGÃOS ACUMULADOS, ESTABELECE O ADICIONAL DE DESEMPENHO – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
93/1999 |
1999-06-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
90/1999 |
1999-04-26 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO LIMITE DO BAIRRO AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
88/1999 |
1999-03-31 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O VALOR DE R$ 376.750,00 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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| norma |
89/1999 |
1999-03-31 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA ORGANIZACIONAL DA UNIDADE MISTA DE PORTO GRANDE QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
87/1999 |
1999-03-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 042 DE 04 DE JULHO DE 1995 E LEI Nº 078 DE 29 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
82/1998 |
1998-11-27 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O VALOR DE R$ 248.100,00 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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| norma |
83/1998 |
1998-11-27 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
80/1998 |
1998-11-20 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SOLICITAR DA UNIÃO A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS, NA FORMA DA LEI 6.431 DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. |
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81/1998 |
1998-11-20 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
85/1998 |
1998-10-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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78/1998 |
1998-09-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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74/1998 |
1998-03-20 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA "C" NO BAIRRO DO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
75/1998 |
1998-03-20 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA "B" NO BAIRRO DO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
76/1998 |
1998-03-20 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA "F" NO BAIRRO DO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
69/1998 |
1998-01-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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70/1998 |
1998-01-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES E CHEFES DE SEÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
71/1998 |
1998-01-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. |
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72/1998 |
1998-01-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI O SISTEMA PRÓPRIO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
68/1998 |
1998-01-28 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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| norma |
66/1997 |
1997-12-11 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 209.400,00 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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| norma |
65/1997 |
1997-08-26 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
64/1997 |
1997-08-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
63/1997 |
1997-08-13 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 157.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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62/1997 |
1997-08-08 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
59/1997 |
1997-06-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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| norma |
60/1997 |
1997-06-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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| norma |
61/1997 |
1997-06-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO DAS MALVINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
58/1997 |
1997-05-21 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. |
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57/1997 |
1997-04-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA AREIA E DO SEIXO DENTRO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
56/1997 |
1997-04-01 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES |
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55/1997 |
1997-03-05 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PLACAS DE TÁXIS E DEMAIS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS. |
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| norma |
53/1997 |
1997-01-13 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
50/1996 |
1996-07-22 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
49/1996 |
1996-06-19 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
39/1995 |
1995-04-24 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI COMO SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE A BANDEIRA E O BRASÃO DE ARMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/1993 |
1994-11-29 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1994 |
1994-11-07 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR, DEFINE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E A REGRA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO. |
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