| norma |
671/2007 |
2007-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do 14º salario a todo grupo ocupacional do magistério de Aquiraz, bem como a proceder o rateio de eventuais saldos existentes no fundo da educação básica- FUNDEB referentes ao exercício financeiro de 2007 e adora outras providências. |
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| norma |
670/2007 |
2007-12-12 |
Lei Ordinária |
Institui a Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte do Municipio de Aquiraz - Ce e dá outras providências. |
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| norma |
666/2007 |
2007-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº625/2007, de 10 de janeiro de 2007, da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. |
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667/2007 |
2007-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências. |
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669/2007 |
2007-12-11 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fica a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2208. |
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| norma |
661/2007 |
2007-11-27 |
Lei Ordinária |
Cria cargos de provimento efetivo, altera a Lei Nº 580/2006 e adota outras providências. |
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| norma |
662/2007 |
2007-11-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que indica institui proibição de construir no mesmo e dá outras providências. |
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| norma |
663/2007 |
2007-11-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Policia Administrativa), todas componentes do Plano Diretor de desenvolvimento urbano (PODU), do municipio Aquiraz, e adota e outras providencias. |
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| norma |
664/2007 |
2007-11-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade que indica e dá outra providências. |
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| norma |
665/2007 |
2007-11-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e dá outras providências. |
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| norma |
668/2007 |
2007-11-27 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano de Regularização imobiliária do municipio de Aquiraz - Prima, e dá outas providencias. |
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| norma |
660/2007 |
2007-11-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização. ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do Municipio, para o fim que indica. |
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| norma |
658/2007 |
2007-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS. |
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| norma |
659/2007 |
2007-10-30 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Associação Municipal dos estudantes de Aquiraz - Amea. |
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| norma |
657/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias. |
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| norma |
650/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Histórico Municipal" e dá outras providências, |
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| norma |
651/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipio para o fim que indica. |
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652/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária |
Denomina "Rua Dourado do Mar" o trecho sem denominação oficial, iniciado na via local J - Etapa II, terminando na via coletora 3 - etapa e localizada no lote 82-A Quadra 09 Etapa II do loteamento Porto das Dunas e adota outras providências. |
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653/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária |
Institui a última semana do mês de Setembro a semana da bíblia e dá outras providências. |
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| norma |
654/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária |
Concede Título Honorífico de Cidadã de Aquiraz, a Exma. Sr.a Dr.a Fátima Catunda Rocha Moreira de Andrade. |
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655/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a associação de transporte alternativo de Aquiraz - ASTAQ. |
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656/2007 |
2007-09-12 |
Lei Ordinária |
Desafeta Bens Imóveis autoriza doação com encargos á Empresa Usibrás para as finalidades que indica e dá outras providencias. |
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| norma |
649/2007 |
2007-09-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão aos contribuintes do imposto federal e territorial urbano - IPTU de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2007 e dá outras providências. |
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648/2007 |
2007-09-05 |
Lei Ordinária |
Institui o dia municipal da família na Cidade de Aquiraz. |
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| norma |
647/2007 |
2007-08-31 |
Lei Ordinária |
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. |
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646/2007 |
2007-08-16 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Caponga da Bernarda. |
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644/2007 |
2007-07-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a incorporação de gratificação pelo efetivo de magistério, prevista aos Arts. 102 a 109 da Lei 382/00, concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz e dá outras providências. |
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645/2007 |
2007-07-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária de 2008 e dá outas providências. |
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| norma |
643/2007 |
2007-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências. |
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642/2007 |
2007-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% (Cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos circulantes no municipio e meia estrada em eventos diversos na forma que indica. |
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640/2007 |
2007-04-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providencias. |
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| norma |
641/2007 |
2007-04-27 |
Lei Ordinária |
Denomina Rua Mombaça o trecho sem saída e sem denominação oficial que se inicia na Rua Assim Bento de Freitas ao norte e segue em direção ao sul, até extremas comterras de propriedade do Dr. Francisco Afrânio Gomes Pereira na localidade de Tapera e dá outras providências. |
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| norma |
639/2007 |
2007-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências. |
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| norma |
635/2007 |
2007-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do municipio de Aquiraz - Ce e adota outras providencias. |
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| norma |
636/2007 |
2007-03-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providencias. |
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| norma |
637/2007 |
2007-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências. |
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638/2007 |
2007-03-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
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| norma |
629/2007 |
2007-02-07 |
Lei Ordinária |
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências. |
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| norma |
630/2007 |
2007-02-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do estado do Ceará, através da 66º Zona Eleitoral, para os fins que indica e dá outras providências. |
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| norma |
631/2007 |
2007-02-07 |
Lei Ordinária |
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 590/06, de 22 de Março de 2006 e dá outras providências. |
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| norma |
632/2007 |
2007-02-07 |
Lei Ordinária |
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 468/03 de 07 de Abril de 2003 e dá outras providências. |
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| norma |
633/2007 |
2007-02-07 |
Lei Ordinária |
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 487/03, de 02 de Outubro de 2003 e dá outras providências. |
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| norma |
634/2007 |
2007-02-07 |
Lei Ordinária |
Desafeta bem imóvel autoriza a permuta e dá outras providências. |
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| norma |
627/2007 |
2007-01-31 |
Lei Ordinária |
Modifica o Anexo VIII da Kei nº 590/2006 de 26 de Janeiro de 2008 e dá outras providências. |
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628/2007 |
2007-01-31 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a fundação Nova Esperança. |
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| norma |
626/2007 |
2007-01-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências. |
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| norma |
621/2007 |
2007-01-10 |
Lei Ordinária |
Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências. |
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| norma |
622/2007 |
2007-01-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N566/05, de 17/11/2006 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências |
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| norma |
623/2007 |
2007-01-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 600/06 de 26/05/2006 que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei. |
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| norma |
624/2007 |
2007-01-10 |
Lei Ordinária |
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e adota outras providências. |
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