| norma |
625/2007 |
2007-01-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. |
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| norma |
580/2006 |
2006-01-26 |
Lei Ordinária |
Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro Pessoal do Poder Executivo Municipal, para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no serviço público bem como altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério, revoga a Lei Municipal 567/2005, de 17 de novembro de 2005, e dá outras providências. |
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| norma |
573/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006. |
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| norma |
574/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências. |
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| norma |
575/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para criação da companhia de desenvolvimento indústria, comercial e turístico do Município de Aquiraz - Codetur, define seus objetivos e dá outras providências. |
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| norma |
576/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de área livre para a empresa que indica e dá outras providências. |
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| norma |
577/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências. |
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| norma |
578/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Nº018/05 - Lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências. |
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| norma |
579/2005 |
2005-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a permuta de áreas entre o municipio de Aquiraz e a empresa que indica e dá outras providências. |
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| norma |
568/2005 |
2005-12-12 |
Lei Ordinária |
Corrige o valor da unidade fiscal de referência do Município de Aquiraz - Ufirma e adota outras providências. |
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| norma |
569/2005 |
2005-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre desapropriação, desafetação de bem público, permutas e doações de terrenos destinados à implantação do distrito industrial Camará e dá outras providências. |
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| norma |
570/2005 |
2005-12-12 |
Lei Ordinária |
Estende aos servidores lotados na Controladoria Geral do Município os benefícios estatuídos no art.1º da Lei nº 024, de 21 de Dezembro de 1993 e dá outras providências |
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| norma |
571/2005 |
2005-12-12 |
Lei Ordinária |
Desafeta o bem imóvel, área institucional, para posterior, doação e dá outras providências. |
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| norma |
560/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Institui na rede municipal de Ensino Público de Aquiraz, o Ensino Fundamental com Duração de 01(Nove) anos, e adota outras providências. |
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| norma |
561/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a sua doação para a empresa que indica e dá outras providências. |
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| norma |
562/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providências. |
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| norma |
563/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de área institucional para empresa e dá outras providências. |
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| norma |
564/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar. |
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| norma |
565/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Desafeta Bem Imóvel, autoriza sua doação para a empresa que indica, determina a localização do logradouro e dá outras providências. |
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| norma |
566/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências. |
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| norma |
567/2005 |
2005-11-17 |
Lei Ordinária |
Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro do Magistério e dá outras providências. |
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| norma |
558/2005 |
2005-10-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração na denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental que indica e dá outras providências. |
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| norma |
559/2005 |
2005-10-18 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a associação católica "A Tenda de Cristo", localizada na Rua Bijupirá S/N Chácara da Prainha - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.974.960/0001-80. |
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| norma |
552/2005 |
2005-09-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento do solo do municipio de Aquiraz e dá outras providências. |
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| norma |
553/2005 |
2005-09-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Municipio de Aquiraz e adota outras providências. |
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| norma |
554/2005 |
2005-09-22 |
Lei Ordinária |
Aprova o Código de Obras, educações e Posturas do Munícipio de Aquiraz e adota outras providências. |
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| norma |
555/2005 |
2005-09-22 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o poder da polícia administrativa no que se refere aos procedimentos de apurações de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especificamente no que determina a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Lei do parcelamento do Solo e Código de Obras e Posturas do Municipio de Aquiraz. |
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| norma |
556/2005 |
2005-09-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM. |
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| norma |
551/2005 |
2005-08-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. |
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| norma |
547/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a associação dos pais de pessoas especiais do município de Aquiraz(APPE) localizada na Rua das Flores S/N, Vila da Prata - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05,387.692/0001-96. |
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| norma |
548/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos municipais e meia estrada em eventos diversos na forma que indica. |
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| norma |
549/2005 |
2005-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de passe livre nas passagens dos transportes coletivos, alternativos, Municipal na forma que indica. |
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| norma |
545/2005 |
2005-05-18 |
Lei Ordinária |
Reajusta as tabelas e vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências. |
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| norma |
546/2005 |
2005-05-18 |
Lei Ordinária |
Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências. |
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| norma |
544/2005 |
2005-05-04 |
Lei Ordinária |
Modifica o Art. 3º da Lei Municipal Nº 491/2003, de 27 de Novembro de 2003 e dá outras providências. |
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| norma |
542/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Munícipio para o fim que indica. |
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| norma |
543/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário a oferecer garantias e dá outras providências. |
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| norma |
541/2005 |
2005-03-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. |
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| norma |
539/2005 |
2005-02-23 |
Lei Ordinária |
Denomina de Joana Maria da Conceição (Joana Aracati), o trecho de aproximadamente 800 metros, sem denominação oficial, no Bairro do Japão, na Prainha, que se inicia na posição leste na ladeira chamada de Morro dos Rola, seguindo rumo ao poente, passando no centro do Bairro, Japão, terminando no balão giratório da CE - 025, que liga o denominado Porto das Dunas a Prainha e dá outras providências. |
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| norma |
540/2005 |
2005-02-23 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Cruzeiro do Sul, o trecho sem sem denominação oficial, que se inicie na Avenida Beira- Mar, ao norte e segue em direção ao sul, até encontrar a Rua Joana Aracati no Bairro Japão na Prainha, e dá outras providências. |
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| norma |
538/2005 |
2005-02-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão , no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. |
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| norma |
537-A/2005 |
2005-01-21 |
Lei Ordinária |
Regulamenta as atividades da Procuradoria Fiscal do Município, altera dispositivos da Lei 521/2004 e dá outras providências. |
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| norma |
496/2003 |
2003-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a criação de caução de garantia á Caixa Econômica Federal, para execução do projeto de implantação do programa de subsídio à habitação de interesse social - PSH, destinado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| norma |
495/2003 |
2003-12-04 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2004. |
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| norma |
491/2003 |
2003-11-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a permuta de área verde por área institucional em loteamento, desafeta os bens imóveis áreas institucionais que indica, autoriza a permuta de área pública com terreno de propriedade particular, autoriza a doação de terrenos para a associação Manuel Cardoso e dá outras providências. |
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| norma |
493/2003 |
2003-11-27 |
Lei Ordinária |
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. |
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| norma |
494/2003 |
2003-11-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão com exclusividade á Companhia de Agua e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimentos de águas de AQUIRAZ, e dá outras providências. |
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| norma |
489/2003 |
2003-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de justiça do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz, para o fins que indica e adota outras providências. |
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| norma |
490/2003 |
2003-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com o tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum na Comarca de Aquiraz, para os fins que indica e adota outras providências. |
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| norma |
488/2003 |
2003-10-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras para a telefonia móvel celular no município de Aquiraz e dá outras providências. |
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