| materia |
11/2025 |
2025-05-05 |
Leis Municipais Complementares |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), DE SAÚDE BUCAL (eSB) e EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMULTI), CONFORME REQUISITOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2025 |
2025-05-05 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO AO EMPREGO DE MOTORISTA – DISTRITO DE BABILÔNIA, EXISTENTE NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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13/2025 |
2025-05-05 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/2025 |
2025-05-01 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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15/2025 |
2025-05-01 |
Lei Municipal |
“REAJUSTA OS VALORES DOS PLANTÕES MÉDICOS E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE DESEMPENHAM ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
4/2025 |
2025-04-30 |
Balancete Contábil |
BALANCETE CONTÁBIL MÊS DE ABRIL DE 2025 |
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| sessao |
6 |
2025-04-30 |
Ordinária |
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| materia |
43/2025 |
2025-04-28 |
Indicação |
Sugere que uma vez ouvido o Serviço Social e a Procuradoria do Município, nos envie Projeto de Lei para regularização e doação dos imóveis aos moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ocupam as Moradias Sociais daquele Bairro por décadas, para seis ocupantes, para que assim possamos promover a verdadeira justiça social e entregar as Escrituras e os Registros deste imóveis aos donos legítimos, ou seja, aqueles que detêm posse destas moradias há décadas. |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-25 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 PARA DESMEMBRAR SECRETARIA, CRIAR NOVA SECRETARIA E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/2025 |
2025-04-25 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA ARTIGOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-24 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO O
EMPREGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SUBSTITUTO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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| materia |
3/2025 |
2025-04-24 |
Leis Municipais Complementares |
CRIA O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE CIRURGIAS E EXAMES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2025 |
2025-04-24 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, UMA VAGA JUNTO AO EMPREGO EFETIVO DE DENTISTA – SEDE DO MUNICÍPIO – 08 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5/2025 |
2025-04-24 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGOS EXISTENTES, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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6/2025 |
2025-04-24 |
Leis Municipais Complementares |
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL HIDROVIÁRIA E O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL HIDROVIÁRIO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2025 |
2025-04-24 |
Leis Municipais Complementares |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI ATRIBUIÇÕES) ACRESCENDO VAGAS JUNTO A EMPREGO EXISTENTE, DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-24 |
Leis Municipais Complementares |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO E ALTERA O ANEXO II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1854/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-24 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS,
PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2025 |
2025-04-24 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSA EM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG. |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-24 |
Proposta de Emenda |
Fica modificada a numeração do § ú do artigo 202º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar como §1º; |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-24 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR RECURSOS, PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, EM CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIO E/OU NA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-24 |
Proposta de Emenda |
Acresce o §2º ao artigo 202º do projeto em evidência; |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-24 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS LOTADOS NO EMPREGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COMO NESTA SE ESPECÍFICA. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-24 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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| sessao |
4 |
2025-04-24 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
7/2025 |
2025-04-23 |
Requerimento |
Requer que seja concedido a dispensa de pareceres. |
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| materia |
18/2025 |
2025-04-23 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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| materia |
14/2025 |
2025-04-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do incentivo adicional do componente de qualidade a ser pago em parcela única aos integrantes das equipes de saúde da família (eSF), de saúde bucal (eSB) e equipes multiprofissionais (eMULTI), conforme requisitos específicos, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2025 |
2025-04-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo vagas junto ao emprego de motorista - Distrito de Babilônia, existente no quadro de empregos e salários deste município, como nesta se específica. |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo vagas junto a emprego existente, dentro do quadro de empregos e salários deste município e dá outras providências. |
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| materia |
17/2025 |
2025-04-22 |
Projeto de Lei |
Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.176/2013 e dá outras providências. |
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| materia |
10/2025 |
2025-04-16 |
Proposta de Emenda |
Fica modificada a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 009/2025. |
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| sessao |
5 |
2025-04-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-14 |
Proposta de Emenda |
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificada a redação do artigo 2º do projeto em evidência; |
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| materia |
11/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 para desmembrar secretaria, criar nova secretaria e cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, e dá outras providências. |
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| materia |
12/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera artigos do estatuto dos servidores públicos da administração direta do município de Delfinópolis-MG e dá outras providências. |
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| materia |
37/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
Sugere que seja colocado AR CONDICIONADO na sala onde fica os servidores do SAMU. |
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| materia |
38/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
Sugere a instalação de Postes de Iluminação Pública na Rua Olívio Batista Machado (Rua Vargem), que faz ligação com o Bairro Jatobá, no Distrito de Ponte Alta. |
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| materia |
39/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
Sugere a instalação de lixeiras, orgânica e reciclável, (soldada no chão) a serem colocadas no Distrito de Olhos D'Água para o descarte correto do lixo pelo turista. |
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40/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
Sugere que seja instalada iluminação pública na Rua Juscelino Pernambuco que interliga os bairros Nossa Senhora Aparecida ao Portal da Canastra. |
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| materia |
41/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
Sugere que realize a construção de uma quadra de "beach tennis" oficial na praça José Vicente Araújo - Lena ao lado da rodoviária, na sede do município de Delfinópolis. |
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| materia |
42/2025 |
2025-04-14 |
Indicação |
Sugere que seja realizada a reforma dos banheiros da quadra de esportes do bairro São Sebastião. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o anexo II da Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) acrescendo dentro do quadro de empregos e salários deste município, uma vaga junto ao emprego efetivo de fisioterapia - sede e dá outras providências. |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-08 |
Projeto de Lei |
Exclui área do perímetro urbano do município de Delfinópolis e dá outras providências. |
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| materia |
5/2025 |
2025-04-07 |
Requerimento |
Requer que seja concedido a dispensa de pareceres. |
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| materia |
10/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação e extinção de cargo e altera o anexo II e III da Lei Complementar n.º 1854/2008 e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-03 |
Leis Municipais Complementares |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, AUTORIZA A DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS E DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2025 |
2025-04-03 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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7/2025 |
2025-04-03 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-03 |
Lei Municipal |
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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