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2256/2003 |
2003-02-05 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM JUÍZO DA COMARCA DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 02/2003
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6/2002 |
2002-12-11 |
Emenda a Lei Orgânica |
Modifica o inciso III, §2º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, referente a adicional sobre renumeração.
Art. 1º O inciso III, § 2º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"III - adicional de 10% (dez por cento) sobre a remuneração, quando completar 30 (trinta) anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria". |
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2250/2002 |
2002-12-10 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DOS SANTOS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 35/2002
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no document
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| norma |
2251/2002 |
2002-12-10 |
Lei Ordinária Municipal |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. CONSTA PROJETO DE LEI
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2252/2002 |
2002-12-10 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES. CONSTA AUTÓGRAFO DE LEI
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2253/2002 |
2002-12-10 |
Lei Ordinária Municipal |
MODIFICA ARTS. 94 E 105 DA LEI MUNICIPAL 1615 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS). CONSTA PROJETO DE LEI N° 46/2002
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2254/2002 |
2002-12-10 |
Lei Ordinária Municipal |
MODIFICAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 1823 DE 08/04/1994, CONCEDENDO GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADOR DE DOENÇA RENAL. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
12/2002 |
2002-12-05 |
Resolução |
Altera o art. 34 da Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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| norma |
17/2002 |
2002-12-05 |
Resolução |
Modifica art.179 da Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara, sobre o voto do presidente. |
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| norma |
2248/2002 |
2002-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, A SER FIRMADO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO.
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2249/2002 |
2002-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CRIAR E REGULAMENTAR PRÊMIO POR DENÚNCIA DE VANDALISMO. CONSTA PROJETO DE LEI N° 45/2002
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14/2002 |
2002-11-26 |
Projeto de Resolução |
Revoga a resolução nº 05/95. |
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| norma |
15/2002 |
2002-11-26 |
Resolução |
Cria Comissão Permanente de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos na Resolução nº 16/90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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| materia |
17/2002 |
2002-11-11 |
Projeto de Resolução |
Modifica o Art. 179 da Resolução nº 16, de 1990, Regimento Interno da Câmara, sobre voto do Presidente. |
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| materia |
15/2002 |
2002-10-21 |
Projeto de Resolução |
Cria Comissão Permanente de Segurança e Defesa dos Direitos Humanos na Resolução nº 16/90, Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito |
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| norma |
14/2002 |
2002-10-21 |
Resolução |
Revoga a Resolução n 05/95. |
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| norma |
2246/2002 |
2002-10-04 |
Lei Ordinária Municipal |
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL, POLICLÍNICA E POSTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO PARA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 36/2002.
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| norma |
2247/2002 |
2002-10-04 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DO GALPÃO OFICINA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 43/2002
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| materia |
12/2002 |
2002-09-09 |
Projeto de Resolução |
Altera o Art. 34 da Resolução nº 16/90, regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito. |
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| norma |
2244/2002 |
2002-09-04 |
Lei Ordinária Municipal |
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2245/2002 |
2002-09-04 |
Lei Ordinária Municipal |
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO CLUMI - CLUBE DA MELHOR IDADE. CONSTA PROJETO DE LEI N° 34/2002
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| norma |
2242/2002 |
2002-07-19 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 2156 DE 07/07/2000. CONSTA PROJETO DE LEI N° 26/2002
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2243/2002 |
2002-07-19 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 27/2002 |
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| norma |
2240/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária Municipal |
DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA JOAQUIM LUIZ DE FARIA, BAIRRO NOVO HORIZONTE. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2241/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERAÇÃO DA LEI 2238, ARTIGO 3°. CONSTA PROJETO DE LEI N° 25/2002.
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| norma |
2238/2002 |
2002-06-26 |
Lei Ordinária Municipal |
AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA ANTIGA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. CONSTA PROJETO DE LEI N°22/2002
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| norma |
2239/2002 |
2002-06-26 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003. CONSTA PROJETO DE LEI. LOA
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2/2002 |
2002-06-13 |
Resolução |
Modifica Resolução nº 16, de 12 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara. |
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| norma |
2232/2002 |
2002-06-13 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 1131, MODIFICADO PELA LEI 2221, DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 20/2002
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| norma |
2233/2002 |
2002-06-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. CONSTA PROJETO DE LEI |
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| norma |
2234/2002 |
2002-06-13 |
Lei Ordinária Municipal |
MODIFICAÇÃO DA LEI 1823 DE 08/04/1994, QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTA PROJETO DE LEI |
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| norma |
2235/2002 |
2002-06-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2056 DE 23/04/1998. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2236/2002 |
2002-06-13 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI |
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| norma |
2237/2002 |
2002-06-13 |
Lei Ordinária Municipal |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NATUREZA VIVA. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2228/2002 |
2002-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2056 DE 23/04/1998. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2229/2002 |
2002-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2230/2002 |
2002-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL DE ITABIRITO PROFESSOR ALCIDES RODRIGUES PEREIRA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 16/2002
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| norma |
2231/2002 |
2002-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO MARZAGÃO. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
3/2002 |
2002-05-07 |
Emenda a Lei Orgânica |
Altera art. 57, §2º, e art. 67, §4º, suprimindo votação secreta.
Os arts. 57, § 2º, e art. 67, § 4º da Lei Orgânica do Município de Itabirito, MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57 § 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa."
"Art. 67. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer das Comissões ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores". |
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| norma |
2222/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO FLORESTA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 03/2002
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| norma |
2223/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO PAULO CURI. CONSTA PROJETO DE LEI N° 04/2002
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| norma |
2224/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária Municipal |
ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 2° AO ART. 84 DA LEI 1615 - CÓDIGO DE POSTURAS, REVOGA A LEI 2199 DE 03/07/2001. CONSTA PROJETO DE LEI N° 10/2002
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| norma |
2225/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO CASA LAR DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI
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2226/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária Municipal |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO COM DENOMINAÇÃO DE SÍTIO DA GAMELEIRA, PRÓXIMO AO MATADOURO MUNICIPAL. CONSTA PROJETO DE LEI N° 12/2002.
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| norma |
2227/2002 |
2002-05-07 |
Lei Ordinária Municipal |
ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 2030, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSTA PROJETO DE LEI N°05/2002
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| norma |
2218/2002 |
2002-04-03 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA, RUA GUALTER CAVALIERI. CONSTA PROJETO DE LEI N° 02/2002
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| norma |
2219/2002 |
2002-04-03 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO QUINTA DOS INCONFIDENTES. CONSTA PROJETO DE LEI
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| norma |
2220/2002 |
2002-04-03 |
Lei Ordinária Municipal |
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA TRAVESSA DOS FERROVIÁRIOS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 07/2002
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| norma |
2221/2002 |
2002-04-03 |
Lei Ordinária Municipal |
NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 4 E 8 DA LEI MUNICIPAL 1331, DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 31/2001 |
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| norma |
2217/2001 |
2002-03-22 |
Lei Ordinária Municipal |
DISPOSIÇÃO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO DA EMPRESA ECONS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 01/2002
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