| norma |
903/2001 |
2001-04-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE MOR. |
1 |
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| norma |
904/2001 |
2001-04-26 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA À EDUCAÇÃO-"BOLSA-ESCOLA". |
1 |
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| norma |
901/2001 |
2001-04-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RUA 8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
900/2001 |
2001-04-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
898/2001 |
2001-03-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS "PROJETO MELHOR CAMINHO". |
1 |
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| norma |
899/2001 |
2001-03-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS EXCEPCIONAIS APAE. |
1 |
extracted
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| norma |
896/2001 |
2001-03-16 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N°853, DE 04 DE JULHO DE 2000. |
1 |
extracted
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| norma |
897/2001 |
2001-03-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA JOSÉ MALAQUIAS PAES PARA RUA AUGUST FRIEDBERG. |
1 |
extracted
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| norma |
890/2001 |
2001-03-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
1 |
extracted
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| norma |
891/2001 |
2001-03-01 |
Lei Ordinária |
CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS ALAGADIÇOS. |
1 |
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| norma |
892/2001 |
2001-03-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
893/2001 |
2001-03-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO À ELIANA DASCÂNIO DE PAULA. |
1 |
extracted
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| norma |
894/2001 |
2001-03-01 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS DE AUXILIARES E ENCARREGADO DE TRIBUTAÇÃO. |
1 |
extracted
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| norma |
895/2001 |
2001-03-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
885/2001 |
2001-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NOVAÇÃO DE DÉBITO E ACORDO PARA PAGAMENTO JUNTO A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
886/2001 |
2001-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR A FIRMAR O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA E ACORDO PARA PAGAMENTO À UNIMED-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. |
1 |
extracted
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| norma |
887/2001 |
2001-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. |
1 |
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| norma |
888/2001 |
2001-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SABESP. |
1 |
extracted
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| norma |
889/2001 |
2001-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O FUNDO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
880/2001 |
2001-01-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS |
1 |
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| norma |
881/2001 |
2001-01-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
882/2001 |
2001-01-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
1 |
extracted
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| norma |
883/2001 |
2001-01-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E CONCESSÃO DE ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. |
1 |
extracted
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| norma |
884/2001 |
2001-01-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
877/2000 |
2000-12-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
878/2000 |
2000-12-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 857 de 24 de agosto de 2000 |
1 |
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| norma |
879/2000 |
2000-12-14 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 |
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extracted
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| norma |
876/2000 |
2000-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
870/2000 |
2000-11-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
871/2000 |
2000-11-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTHER PINTO DA FONSECA GONÇALVES |
1 |
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| norma |
872/2000 |
2000-11-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N°868 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
873/2000 |
2000-11-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 867 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
874/2000 |
2000-11-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N°866 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
875/2000 |
2000-11-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N°865 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
865/2000 |
2000-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA. |
1 |
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| norma |
866/2000 |
2000-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA. |
1 |
extracted
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| norma |
867/2000 |
2000-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA. |
1 |
extracted
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| norma |
868/2000 |
2000-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE ÁREA À EMPRESA. |
1 |
pending_ocr
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| norma |
869/2000 |
2000-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E DOAÇÃO À INDUSTRIA. |
1 |
extracted
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| norma |
863/2000 |
2000-10-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO E SUBVENÇÃO À ENTIDADE ASSISTENCIAL. |
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extracted
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| norma |
864/2000 |
2000-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 777 de 26 de outubro de 1998 e dá outras providências |
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extracted
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| norma |
862/2000 |
2000-10-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
858/2000 |
2000-08-31 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR, PARA O PERÍODO DE 2001/2004, E DOS SECRETÁRIOS MUICIPAIS. |
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extracted
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| norma |
859/2000 |
2000-08-31 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios dos senhores vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Monte Mor para a legislatura 2001/2004 |
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| norma |
860/2000 |
2000-08-31 |
Lei Ordinária |
DENOMINA IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA TEREZA DE LOURDES FERREIRA PENTEADO. TERE |
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| norma |
861/2000 |
2000-08-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, A FEIRA DE LIVROS. |
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extracted
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| norma |
856/2000 |
2000-08-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE CORAÇÃO DE JESUS. |
1 |
extracted
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| norma |
857/2000 |
2000-08-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE MONTE MOR. |
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extracted
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| norma |
854/2000 |
2000-08-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE: SOBRE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
855/2000 |
2000-08-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO, AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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