| norma |
111/1987 |
1987-02-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Executivo em receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 40.457,50, que será utilizada na aquisição de uma ambulância Caravan/GM/87, nova, bem como integralizar o valor do referido veículo em Cz$40.457,50 |
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| norma |
108/1986 |
1986-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera redação do artigo 1º da lei nº 4, de 1º de março de 1973 |
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| norma |
109/1986 |
1986-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a assinar termo de adesão ao convênio nº07/83 e seu termo aditivo 03/86, celebrados entre a União e o Estado de São Paulo, através de seus órgãos oficiais especificados nesta lei |
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| norma |
110/1986 |
1986-12-22 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da lei nº 14, de 19 de dezembro de 1983, que deu nova redação ao Código Tributário do Município |
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| norma |
106/1986 |
1986-12-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, a propriedade da gleba de terras objeto do Decreto Expropriatório nº 48/84, de 10 de abril de 1984, e dá outras providências |
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107/1986 |
1986-12-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES, POR METRO QUADRADO DE TERRENOS E IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, PARA EFEITOS FISCAIS CONSTANTES DOS ANEXOS XI E XII DA LEI MUNICIPAL Nº 14/83 |
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| norma |
101/1986 |
1986-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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| norma |
102/1986 |
1986-11-18 |
Lei Ordinária |
Inclui na Zona de Expansão Urbana do município, gleba de terras que especifica |
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| norma |
103/1986 |
1986-11-18 |
Lei Ordinária |
Estabelece horário para funcionamento dos estabelecimentos comerciais |
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| norma |
104/1986 |
1986-11-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 1987 |
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| norma |
105/1986 |
1986-11-18 |
Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O TRIÊNIO DE 1987, 1988, 1989 |
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| norma |
98/1986 |
1986-10-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza a permuta de imóveis, desafeta área de uso comum do povo e dá outras providências |
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| norma |
99/1986 |
1986-10-09 |
Lei Ordinária |
Concede aumento salarial aos funcionários, servidores, pensionistas e inativos da Prefeitura Municipal |
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| norma |
100/1986 |
1986-10-09 |
Lei Ordinária |
Atualiza os vencimentos especificados no artigo 2º da Lei Municipal nº 74, de 26 de novembro de 1985, e dá outras providências |
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| norma |
96/1986 |
1986-09-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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| norma |
97/1986 |
1986-09-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo |
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| norma |
95/1986 |
1986-08-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, com o objetivo de pavimentar a Estrada Municipal Monte Mor/Indaiatuba |
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| norma |
93/1986 |
1986-08-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população da rede estadual de ensino de primeiro grau |
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| norma |
94/1986 |
1986-08-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, é órgão integrante do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências |
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| norma |
88/1986 |
1986-06-27 |
Lei Ordinária |
Transfere áreas de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais do município |
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| norma |
89/1986 |
1986-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para construção de um Núcleo de Promoção Social no município de Monte Mor |
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| norma |
90/1986 |
1986-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de veículo à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus |
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| norma |
91/1986 |
1986-06-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal |
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| norma |
92/1986 |
1986-06-27 |
Lei Ordinária |
Atualiza os vencimentos especificados na Lei Municipal nº 74, de 26 de novembro de 1985 |
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| norma |
86/1986 |
1986-05-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal |
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| norma |
87/1986 |
1986-05-16 |
Lei Ordinária |
Transfere áreas de bem de uso comum do povo para bens patrimoniais do Município, autoriza a sua doação e dá outras providências |
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| norma |
85/1986 |
1986-04-24 |
Lei Ordinária |
Estabelece nova delimitação para o Perímetro Urbano do Município |
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| norma |
81/1986 |
1986-04-16 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 08, de 27 de setembro de 1982 |
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| norma |
82/1986 |
1986-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB - e dá outras providências |
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| norma |
83/1986 |
1986-04-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais |
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| norma |
84/1986 |
1986-04-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB - e dá outras providências |
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| norma |
80/1986 |
1986-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS |
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| norma |
79/1986 |
1986-01-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar termo de convênio entre o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o município de Monte Mor |
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| norma |
75/1985 |
1985-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação de imóvel à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP |
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| norma |
76/1985 |
1985-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a criar a Guarda Mirim Municipal |
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| norma |
77/1985 |
1985-12-24 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor |
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| norma |
78/1985 |
1985-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito municipal a firmar termo de convênio entre o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e a Prefeitura Municipal de Monte Mor |
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| norma |
73/1985 |
1985-11-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP - para construção da ponte de concreto armado sobre o Rio Capivari |
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| norma |
74/1985 |
1985-11-26 |
Lei Ordinária |
Cria o quadro de cargos da Câmara Municipal de Monte Mor |
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| norma |
65/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com o Departamento de Edifício e Obras Públicas - DOP -, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para reconstrução de ponte |
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| norma |
66/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito especial para construção de galpão, conforme convênio com Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, autorizado pela Lei Municipal nº 56, de 28/06/85 |
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| norma |
67/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária |
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| norma |
68/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor |
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| norma |
69/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre majoração dos vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Administrativo e de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor |
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70/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
Concede abono salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Monte Mor |
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| norma |
71/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. |
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| norma |
72/1985 |
1985-11-14 |
Lei Ordinária |
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O TRIÊNIO DE 1986/1987/1988 |
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| norma |
64/1985 |
1985-09-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza a aquisição de imóvel e abertura de crédito adicional especial |
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| norma |
57/1985 |
1985-08-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, e dá outras providências |
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| norma |
58/1985 |
1985-08-21 |
Lei Ordinária |
Transforma em Núcleos de Promoção Social as creches municipais |
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