| norma |
12/1996 |
1996-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
1/1996 |
1996-05-29 |
Lei Complementar |
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
2/1996 |
1996-05-29 |
Lei Complementar |
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/95, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
11/1996 |
1996-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO URBANO |
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| norma |
10/1996 |
1996-04-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
2/1996 |
1996-03-28 |
Lei Ordinária Duplicada |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
3/1996 |
1996-03-14 |
Lei Ordinária Duplicada |
REVOGA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA |
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| norma |
7/1996 |
1996-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOCAL ONDE OS APOSENTADOS REÚNEM-SE PARA JOGOS DE CARTAS |
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| norma |
8/1996 |
1996-03-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
6/1996 |
1996-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PELO REGIME DE PARCERIA |
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| norma |
3/1996 |
1996-02-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
4/1996 |
1996-02-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5/1996 |
1996-02-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
1/1996 |
1996-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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| norma |
2/1996 |
1996-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 0 KL OU USADO |
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| norma |
1/1995 |
1995-12-29 |
Lei Complementar |
ALTERA OS VALORES DE COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
2/1995 |
1995-12-29 |
Lei Complementar |
REVOGA OS ARTIGOS 314, 315 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA A UFIR COMO INDEXADOR DOS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS |
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| norma |
3/1995 |
1995-12-29 |
Lei Complementar |
REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONCEDE NOVA FORMA LEGAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU |
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| norma |
4/1995 |
1995-12-29 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE DESCONTOS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
40/1995 |
1995-12-29 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
41/1995 |
1995-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER |
1 |
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| norma |
33/1995 |
1995-12-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE "CENTRO COMUNITÁRIO ABELARDO BEZERRA MARCOLINO", O CENTRO COMUNITÁRIO DE PLANALTO |
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| norma |
32/1995 |
1995-12-07 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996 |
1 |
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| norma |
34/1995 |
1995-12-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO - PERÍODO DE 1.996 A 1.998 |
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| norma |
30/1995 |
1995-10-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO A RECEBER EM DOAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA 0146 DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.10,000 (DEZ MIL) AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. |
1 |
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| norma |
31/1995 |
1995-10-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
27/1995 |
1995-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA RETRO ESCAVADEIRA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MACAUBAL |
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| norma |
28/1995 |
1995-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
29/1995 |
1995-10-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZAÇÃO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
1 |
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| norma |
25/1995 |
1995-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE COLETA DE ENTULHOS E LIXO CASEIRO NA SEDE DO MUNICÍPIO |
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| norma |
26/1995 |
1995-09-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E FINANCEIRA PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE PLANALTO A ASSINAR TERMO DE INTENÇÃO OU CONVÊNIO COM A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| norma |
24/1995 |
1995-08-14 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE "RUA OLINDO FRANCISCO BONFIM", A ATUAL RUA SILVA JARDIM |
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| norma |
23/1995 |
1995-07-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS O EXERCÍCIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
22/1995 |
1995-07-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO A PROCEDER O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO CARTÓRIO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E ANEXOS DE TABELIONATO DE PLANALTO |
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| norma |
20/1995 |
1995-06-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A INTEGRAR CONSOCIO INTERMUNICIPAL VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA HIDROVIA TIETÊ - PARANÁ |
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| norma |
21/1995 |
1995-06-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA COMPOR A PATRULHA AGRÍCOLA |
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| norma |
16/1995 |
1995-06-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA LUIZ CAMARIM, A RUA BAHIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO |
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| norma |
17/1995 |
1995-06-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA MENANDRO, A RUA SÃO PAULO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. |
1 |
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| norma |
18/1995 |
1995-06-12 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "RECANTO DOS IDOSOS DE PLANALTO" |
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| norma |
19/1995 |
1995-06-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE "RUA AMADEU TORRES LOPES" A ATUAL MINAS GERAIS |
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| norma |
15/1995 |
1995-05-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA JUNTO A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO |
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| norma |
13/1995 |
1995-04-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS PARA O CLUBE DE RODEIO |
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| norma |
9/1995 |
1995-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
10/1995 |
1995-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZO A DOAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA CONSTRUÇÃO DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVA |
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| norma |
11/1995 |
1995-04-07 |
Lei Ordinária |
RECLASSIFICA E AUMENTA AS REFERÊNCIAS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
12/1995 |
1995-04-07 |
Lei Ordinária |
CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
4/1995 |
1995-03-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA CONSTRUÇÃO DE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
1/1995 |
1995-03-30 |
Lei Ordinária Duplicada |
ESTABELECE PONTOS DE ESTABELECIMENTO, NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DE ÔNIBUS COLETIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
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| norma |
6/1995 |
1995-03-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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| norma |
7/1995 |
1995-03-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE TIRSO DE BIASI, COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS |
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