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6/1998 |
1998-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no currículo escolar da rede municipal item abordando temas de orientação contra o uso das drogas. |
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7/1998 |
1998-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município a Semana Evangélica, a ser comemorada, anualmente, a partir do terceiro domingo do mês de janeiro. |
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4/1998 |
1998-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Oficializa no Município a Festa da Uva da Região Metropolitana da Baixada Santista, a ser realizada anualmente no mês de janeiro. |
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5/1998 |
1998-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Chucri Husni a Rua 3, Símbolo 1823, com inicio na Rua 2 e término na Avenida Central, no Parque Continental. |
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3/1998 |
1998-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o uso e a comercialização de cerol. |
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597-A/1998 |
1998-02-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com a União e com o Governo do Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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| norma |
598-A/1998 |
1998-02-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza, o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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| materia |
1/1998 |
1998-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de convênio com a União e com o Governo do Estado para
municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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| materia |
2/1998 |
1998-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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| norma |
38/1997 |
1997-12-23 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta parágrafo único ao art. 165 da Lei Orgânica do Município, condicionando a concessão de isenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano à inexistência de débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos. |
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| norma |
199/1997 |
1997-12-23 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 177/97 que desafeta e transfere áreas para a classe dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à construção de moradias populares. |
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589-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias ao controle da dengue. |
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580-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Inis Pinheiro da Cruz a antiga Rua 6 localizada na Vila Matias. |
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| norma |
581-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Elaine Rosa dos Santos Fraga a antiga Rua 5, na Vila Ema, região continental do Município. |
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590-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos em trecho da Av. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, no Parque das Bandeiras. |
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591-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Perpétua de Oliveira Freitas a Rua 1, com início na Marginal I e término na Marginal II, no Jardim Rio Branco. |
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592-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a oficializar no Município a linguagem gestual codificada em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação objetiva e corrente. |
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| norma |
593-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1º da Lei nº 491-A, de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município. |
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| norma |
582-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. |
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585-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de São Paulo, com sede em São Vicente. |
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584-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Pastor Ney Ângelo Pereira a Rua 25, no Parque Continental. |
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583-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana da Saúde Bucal. |
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588-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Pedro Leonardo de Souza a antiga Rua 9, localizada na Vila Ema, região continental do Município. |
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587-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Rivaldo de Lima Ferreira a antiga Rua 14, localizada na Vila Matias, região continental do Município. |
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586-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Antonio Elias da Silva a antiga Rua 13, na Vila Matias, região continental do Município. |
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| norma |
594-A/1997 |
1997-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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| norma |
188/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
189/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2136/87, que instituiu multas administrativas à legislação edilícia. |
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| norma |
190/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 35 da Lei nº 2025/85, que estabelece normas para ordenar a ocupação do território do Município. |
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| norma |
191/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a contribuição a ser recolhida pelos bingos ao Fundo Pró Esportes do Município. |
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| norma |
192/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Revoga o art. 15 da Lei 2016/85, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a microempresas. Proc. nº 14565/84. |
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| norma |
193/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Cria a Junta de Recursos Fiscais, dá nova redação ao artigo 138, revoga os artigos 136, 139, 140, 141, 142 e 143 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - CTM e dá outras providências. |
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| norma |
194/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Anula os lançamentos aditivos do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de serviços urbanos para o exercício de 1995, e dá outras providências. |
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| norma |
195/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 150/97 que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações ou acréscimos de alvenaria em imóveis. |
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| norma |
196/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1815/79 que trata de concessão, ao servidor, de falta abonada ao serviço.
Proc. nº 12095/79 |
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| norma |
197/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação do inciso VII do artigo 5º da Lei nº 2026/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município. |
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| norma |
198/1997 |
1997-12-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a publicidade nas vias públicas, através de material impresso. |
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| norma |
577-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
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| norma |
579-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
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| norma |
575-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Conselhos de Escola na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| norma |
576-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Atribui exclusividade à CODESAVI para execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências. |
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| norma |
578-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Programa da Saúde da Família - PSF. |
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| norma |
571-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela comunidade, da Rua 9, na Vila Ema, como área de lazer, e dá outras providências. |
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| norma |
572-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera parágrafo único do art. 1º da Lei nº 520-A, de 8.9.97, que institui o Dia Municipal do Doador de Sangue e dá outras providências. |
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574-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei 1825/79 que dispõe sobre limpeza de terrenos e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, e dá outras providências. |
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573-A/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do art. 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros. |
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| norma |
570-A/1997 |
1997-12-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso pelo Ilha Porchat Clube, a título precário, de área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização da festa "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovida em 14 de fevereiro de 1998. |
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207/1997 |
1997-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 1.° da Lei n.° 491-A. de 9 de junho de 1997, que dispõe sobre a entrada, o trânsito e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município. |
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208/1997 |
1997-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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209/1997 |
1997-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Fonoaudiólogo. |
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