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Dois Irmãos (RS)

IBGE code4306403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5437 / 5715 / 503
Documents (with text) 11470 (4475)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1933 · Norma: 1 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 20 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 30 1985 · Norma: 17 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 89 1990 · Norma: 91 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 98 1993 · Norma: 95 1994 · Norma: 89 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 66 1997 · Norma: 89 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 76 2000 · Norma: 116 2001 · Norma: 95 2002 · Norma: 102 2003 · Norma: 119 2004 · Norma: 114 2005 · Norma: 126 2006 · Norma: 139 2007 · Norma: 119 2008 · Norma: 117 2009 · Norma: 216 2010 · Norma: 338 2011 · Norma: 291 2012 · Norma: 143 2013 · Norma: 344 2014 · Matéria: 668 2014 · Norma: 333 2014 · Sessão: 32 2015 · Matéria: 745 2015 · Norma: 228 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 438 2016 · Norma: 178 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 707 2017 · Norma: 181 2017 · Sessão: 51 2018 · Matéria: 439 2018 · Norma: 155 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 409 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 45 2020 · Matéria: 287 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 420 2021 · Norma: 167 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 448 2022 · Norma: 196 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 190 2023 · Sessão: 43 2024 · Matéria: 384 2024 · Norma: 155 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 48 2025 · Norma: 18 2025 · Sessão: 4 1933 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (11655)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 825/1989 1989-12-12 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E CONCEDER UM RANCHO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NO VALOR MÁXIMO DE NCZ$ 200,00 (DUZENTOS CRUZADOS NOVOS), A CADA FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 826/1989 1989-12-12 Lei Municipal REAJUSTA EM MAIS 50% A TABELA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1 extracted
norma 827/1989 1989-12-12 Lei Municipal ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER. 1 pending_ocr
norma 828/1989 1989-12-12 Lei Municipal FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1989. 1 extracted
norma 829/1989 1989-12-12 Lei Complementar ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 783/89 DE 22 DE AGOSTO DE 1989. 1 pending_ocr
norma 815/1989 1989-12-11 Lei Municipal CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS), À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ATÉ O VALOR FIXADO. 1 extracted
norma 816/1989 1989-12-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. 1 extracted
norma 817/1989 1989-12-11 Lei Municipal CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - NÚCLEO DE VOLUNTARIADO DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR FIXADO. 1 pending_ocr
norma 818/1989 1989-12-11 Lei Municipal CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU 10 DE SETEMBRO, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR FIXADO. 1 extracted
norma 819/1989 1989-12-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDESE DE TELECOMUNICAÇÃO - CRT. 1 extracted
norma 824/1989 1989-12-08 Lei Municipal FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA E ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990, BEM COMO INSTITUI SUA CORREÇÃO AUTOMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 810/1989 1989-11-30 Lei Municipal FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS VIGENTES EM 1989. 1 extracted
norma 811/1989 1989-11-30 Lei Municipal FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA E ESTABELECE A TAXA DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990. 1 extracted
norma 812/1989 1989-11-30 Lei Municipal FICA ESTABELECIDO O LIMITE MÁXIMO DE NCZ$ 224,00, PARA O EXERCÍCIO DE 1990, REFERENTE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1 pending_ocr
norma 813/1989 1989-11-30 Lei Municipal APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O TRIÊNIO DE 1990/1992. 1 pending_ocr
norma 814/1989 1989-11-30 Lei Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990. 1 pending_ocr
norma 809/1989 1989-11-28 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE SÃO JOÃO. 1 pending_ocr
norma 807/1989 1989-11-21 Lei Municipal REAJUSTA EM MAIS 40% A TABELA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1 extracted
norma 808/1989 1989-11-21 Lei Municipal FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1989. 1 extracted
norma 804/1989 1989-11-07 Lei Municipal CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS) À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. 1 extracted
norma 801/1989 1989-10-24 Lei Municipal REAJUSTA EM MAIS DE 42% A TABELA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1 pending_ocr
norma 802/1989 1989-10-24 Lei Municipal FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 1989. 1 extracted
norma 803/1989 1989-10-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. 1 extracted
norma 796/1989 1989-10-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TRAÇADO DA AV. AFFONSO WOLF, ENTRE A RUA ESTEIO E O ARROIO DA DIREITA. 1 extracted
norma 797/1989 1989-10-17 Lei Municipal CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 400,00 À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA. 1 extracted
norma 798/1989 1989-10-17 Lei Municipal CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 200,00 À ESCOLA MUNICIPAL DE Lº GRAU INCOMPLETO DR. MÁRIO SPERB, DO TRAVESSÃO. 1 extracted
norma 799/1989 1989-10-17 Lei Municipal CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO DE NCZ$ 700,00 PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOIS IRMÃOS. 1 pending_ocr
norma 800/1989 1989-10-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE NA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CRT, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 1 extracted
norma 806/1989 1989-10-14 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR À RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. 1 extracted
norma 805/1989 1989-10-07 Lei Municipal AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER TREZE LOTES E UMA ÁREA DE TERRAS DE 14.990,43 M² DO LOTEAMENTO PARQUE SÃO JOÃO EM TROCA SE COMPROMETE A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE FALTAM NOS LOTEAMENTOS PARQUE SÃO JOÃO E BONAMIGO. 1 pending_ocr
norma 793/1989 1989-10-03 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE CULTURAL E RECREATIVA BIERKENTHAL; DE BIERKENTHAL, NA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE POLIVALENTE COM O VALOR DE NCZ$ 1.300,00, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR FIXADO. 1 pending_ocr
norma 794/1989 1989-10-03 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE COM A SOCIEDADE CULTURAL E RECREATIVA SÃO PAULO, DE PICADA SÃO POULO, NA COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL COM O VALOR DE NCZ$ 1.300,00, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR FIXADO. 1 extracted
norma 795/1989 1989-10-03 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE COM O CPM DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU JOÃO WAGNER, DO MORRO REUTER, NA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIVALENTE COM O VALOR DE NCZ$ 3.178,00 BEM COMO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR FIXADO. 1 pending_ocr
norma 189/1989 1989-09-26 Lei Complementar ALTERA O ARTIGO 20 E 22 DA LEI Nº 731/88, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI Nº 756/89, DE 16 DE MAIO DE 1989 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 767/89, DE 12 DE JULHO DE 1989. 1 extracted
norma 192/1989 1989-09-26 Lei Municipal REAJUSTA EM MAIS 35%A TABELA DE SALÁRIOS DO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1 extracted
norma 790/1989 1989-09-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR A RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARTE DA ARRECADAÇÃO A MAIOR PREVISTA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR FIXADO. 1 extracted
norma 791/1989 1989-09-26 Lei Municipal FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT , A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1989. 1 pending_ocr
norma 792/1989 1989-09-26 Lei Municipal REAJUSTA EM MAIS 30% A TABELA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1 extracted
norma 788/1989 1989-09-19 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE NCZ$ 1.091.500,00 (UM MILHÃO, NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 786/1989 1989-08-29 Lei Municipal AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS. 1 extracted
norma 787/1989 1989-08-29 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR DE NCZ$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 778/1989 1989-08-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE 2.067.40 M², NO BAIRRO PRIMAVERA EM DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 779/1989 1989-08-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE 2.067.40 M², NO BAIRRO PRIMAVERA, EM DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 780/1989 1989-08-22 Lei Municipal FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 1989. 1 extracted
norma 781/1989 1989-08-22 Lei Municipal REAJUSTA EM MAIS 30% A TABELA DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 1 pending_ocr
norma 782/1989 1989-08-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELIMINAR O TRECHO DA AVENIDA DO PARQUE. 1 pending_ocr
norma 783/1989 1989-08-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR DOIS LOTES POR UMA ÁREA DE TERRA. 1 extracted
norma 784/1989 1989-08-22 Lei Municipal INCENTIVA ORGANIZAÇÕES POPULARES PARA AS MAIS DIFERENTES FORMAS DE CULTURA, ÍNTRINSECAS DO POVO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 785/1989 1989-08-22 Lei Municipal INSTITUI E OFICIALIZA A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 778/1989 1989-08-15 Lei Complementar ALTERA O § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº740/89, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS E ELES-RELATIVOS. 1 extracted