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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 5141/2009 2009-08-31 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00. 1 extracted
norma 5142/2009 2009-08-31 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE RIOGRANDENSE NO VALOR DE R$ 12.000,00. 1 extracted
norma 5134/2009 2009-08-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. 1 extracted
norma 5135/2009 2009-08-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR VALOR A ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 1.° DA LEI N.° 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE 0 PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 1 extracted
norma 5130/2009 2009-08-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 215.000,00. 1 extracted
norma 5131/2009 2009-08-24 Lei Ordinária DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 5132/2009 2009-08-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O INCISO IV, ALÍNEA A AO ART. 1.° DA LEI N.° 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 1 extracted
norma 5133/2009 2009-08-24 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC NO VALOR DE R$ 6.440,00 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 1 extracted
norma 5129/2009 2009-08-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013. (PPA 2010/2013) 1 extracted
norma 5127/2009 2009-08-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 1.° DA LEI N.° 5.023, DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES, POR INTERMÉDIO DO BANCO DO BRASIL SA. 1 extracted
norma 5128/2009 2009-08-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O CONTRATO DE CESSÃO DE USO E A FORMALIZAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ANTIGO LEITO DA REDE FERROVIÁRIA. 1 extracted
norma 5121/2009 2009-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM MÉDICO E UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM. 1 extracted
norma 5122/2009 2009-08-10 Lei Ordinária ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES ENQUADRADAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 1 extracted
norma 5123/2009 2009-08-10 Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. 1 extracted
norma 5124/2009 2009-08-10 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ITEM 8 DO ART. 33 E DO CAPUT DO ART. 47, A ACRESCENTAR PARÁGRAFOS AO ART. 54, ALTERAR A REDAÇÃO DO INCISO VII E DO CAPUT DO § 4.° E A ACRESCENTAR INCISOS AO § 4.° DO ART. 59 DA LC N.° 4.010, DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 5125/2009 2009-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, UM IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO DE HEITOR ESSWEIN. 1 extracted
norma 5126/2009 2009-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO ORCAMENTÁRIA CONSTANTE DO ART. 2.° DA LEI N.° 5.107, DE 2009, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. 1 extracted
norma 167/2009 2009-08-07 Resolução Acrescenta parágrafo único ao art. 37, altera a redação do caput do art. 63 e acrescenta § 4º neste artigo, da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 253/2009 2009-08-07 Decreto Legislativo Institui a marca (logomarca) da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro. 1 extracted
norma 5117/2009 2009-08-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM MÉDICO VETERINÁRIO. 1 extracted
norma 5118/2009 2009-08-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.448,80. 1 extracted
norma 5119/2009 2009-08-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.050,51. 1 extracted
norma 5120/2009 2009-08-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREATIVA E EVENTOS GAROTOS DO CANHOTO, NO VALOR DE R$ 4.800,00. 1 extracted
norma 5115/2009 2009-07-27 Lei Ordinária REORGANIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 5116/2009 2009-07-27 Lei Complementar ALTERA O ART. 20 E EXTINGUE CARGOS DA LC N.° 2.636, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 5112/2009 2009-07-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 3.° DA LEI N.° 4.443, DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, 3 (TRÉS) MÉDICOS PARA ATENDER AO PSF. 1 extracted
norma 5113/2009 2009-07-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO CONSTANTE DO ART. 3.° DA LEI N.° 4.993, DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, DOIS MÉDICOS. 1 extracted
norma 5114/2009 2009-07-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CAMPO DO MEIO. 1 extracted
norma 252/2009 2009-07-17 Decreto Legislativo Altera redação do parágrafo único e caput do art. 2° do Decreto Legislativo n.º 199/00, alterado pelo Decreto Legislativo n.º 200/01, que institui a concessão de diárias aos Vereadores. 1 extracted
norma 5111/2009 2009-07-16 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2.º DA LEI N.º 3.647/01, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE AO "SETOR DE CAIXAS" PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. 1 extracted
norma 5107/2009 2009-07-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. 1 extracted
norma 5108/2009 2009-07-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.413,16. 1 extracted
norma 5109/2009 2009-07-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00. 1 extracted
norma 5110/2009 2009-07-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - MONTENEGRO. (AABB) 1 extracted
norma 5103/2009 2009-07-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE 15 (QUINZE) VISITADORES PARA ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. 1 extracted
norma 5104/2009 2009-07-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O CONVÊNIO FIRMADO COM A RÁDIO AMÉRICA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. NO VALOR DE ATÉ R$ 22.000,00 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. 1 extracted
norma 5105/2009 2009-07-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000.00. 1 extracted
norma 5106/2009 2009-07-06 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO GAÚCHA DE XADREZ. 1 extracted
norma 5100/2009 2009-06-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO DA COMPANHIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, DE JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO GRANDE DO SUL E DA GOLDSZTEIN ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. 1 extracted
norma 5101/2009 2009-06-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. 1 extracted
norma 5102/2009 2009-06-29 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.001.000,00. 1 extracted
norma 5098/2009 2009-06-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO A SOCIEDADE ABRIGO E PÃO DOS POBRES E ASSOCIAÇÃO LAR SAGRADA FAMÍLIA. 1 extracted
norma 5099/2009 2009-06-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PSICÓLOGO. 1 extracted
norma 5097/2009 2009-06-19 Lei Ordinária DENOMINA NÉLSON ALVES DA SILVA A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 5095/2009 2009-06-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA ADOTE UM ATLETA, NO VALOR DE R$ 3.600.00. 1 extracted
norma 5096/2009 2009-06-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO VESTIDO A CANDIDATA MONTENEGRINA NO CONCURSO MISS RIO GRANDE DO SUL 2010. 1 extracted
norma 166/2009 2009-06-15 Resolução A Câmara vai aos Bairros. 1 extracted
norma 5093/2009 2009-06-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.500,00 1 extracted
norma 5094/2009 2009-06-08 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. 1 extracted
norma 5088/2009 2009-06-02 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89.157,16. 1 extracted