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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 5215/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS. 1 extracted
norma 5216/2009 2009-12-30 Lei Ordinária ESTA LEI ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENQUADRADAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 extracted
norma 5217/2009 2009-12-30 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS DE PROFESSOR E APOIO PEDAGÓGICO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 3.943, DE 2003. 1 extracted
norma 5218/2009 2009-12-30 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR MAIS 20 CARGOS DE ASSISTENTE DE ESCOLA E 4 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC Nº 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 5219/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO PROJETO FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. 1 extracted
norma 5220/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA - ISAEC, MANTENEDORA DO COLÉGIO SINODAL PROGRESSO DE MONTENEGRO, NO VALOR DE R$ 6.000,00. 1 extracted
norma 5221/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAI. 1 extracted
norma 5222/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI N.º 4.877, DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. 1 extracted
norma 5223/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA MANTER SUSPENSA A EFICACIA DA LC N.º 4.759, DE 2007, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI À N.º 2.095, DE 1978. 1 extracted
norma 5224/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.495,52. 1 extracted
norma 5225/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 139.773,07. 1 extracted
norma 5226/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTENEGRO - ACI NO VALOR DE R$ 2.194,30. 1 extracted
norma 5227/2009 2009-12-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MONTENEGRO PARA A REATIVAÇÃO DO POSTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - PIA. 1 extracted
norma 5213/2009 2009-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.220,11. 1 extracted
norma 5214/2009 2009-12-28 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.018,68. 1 extracted
norma 172/2009 2009-12-24 Resolução Acrescenta o inciso VIII ao art. 4º da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 173/2009 2009-12-24 Resolução Altera a redação do § 2º do art. 60 da Resolução n.º 74 de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 5204/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.012,25. 1 extracted
norma 5205/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 307.335,44. 1 extracted
norma 5206/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.877,71. 1 extracted
norma 5207/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00. 1 extracted
norma 5208/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.393,81. 1 extracted
norma 5209/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR O ART. 2.º-A E A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 5.169/09. 1 extracted
norma 5210/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.576 42. 1 extracted
norma 5211/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2009 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.240.418,77. 1 extracted
norma 5212/2009 2009-12-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA - PAC COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. 1 extracted
norma 5197/2009 2009-12-14 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 1 extracted
norma 5197/2009 2009-12-14 Lei com veto promulgado DISPÕE SOBRE A PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI N.º 159/09, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONSTANTES DA LEI N.º 5.197/09. 1 extracted
norma 5198/2009 2009-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00. 1 extracted
norma 5199/2009 2009-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010. 1 extracted
norma 5200/2009 2009-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR VALORES DE AÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010. 1 extracted
norma 5201/2009 2009-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.771,61. 1 extracted
norma 5202/2009 2009-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR A ALÍNEA F AO INCISO I DO ART. 1º DA LEI N.º 4.980, DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009. 1 extracted
norma 5203/2009 2009-12-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. 1 extracted
norma 5189/2009 2009-12-04 Lei Ordinária INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FUMDESC. 1 extracted
norma 5190/2009 2009-12-04 Lei Ordinária EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.635, DE 1990, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROGRAMAS DA SAÚDE ESF E DENGUE. 1 extracted
norma 5191/2009 2009-12-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DO IPVA. 1 extracted
norma 5192/2009 2009-12-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO § 2.° DO ART. 6.°, DO § 1.° DO ART. 7.º E DO PARÁGRAFO ÚNICO E DO CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.° 4.617, DE 2007, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA NOTA FISCAL DÁ PRÊMIO. 1 extracted
norma 5193/2009 2009-12-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI N.° 5.036, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAI. 1 extracted
norma 5194/2009 2009-12-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO ADITIVO Nº 01/2009 DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CIS/CAÍ. 1 extracted
norma 5195/2009 2009-12-04 Lei Ordinária CONSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, INTEGRADO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO CAÍ. 1 extracted
norma 5196/2009 2009-12-04 Lei Ordinária REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS. 1 extracted
norma 5187/2009 2009-11-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR TERMO DE ADESÃO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INCLUIR AÇÃO NO PPA E LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00. 1 extracted
norma 5188/2009 2009-11-30 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM PSICÓLOGO. 1 extracted
norma 14/2009 2009-11-23 Resolução de Mesa Regulamenta a frequência dos Servidores da Câmara, quanto ao que dispõe o artigo 55 da Lei Complementar n.º 2.635/90. 1 extracted
norma 5185/2009 2009-11-23 Lei Ordinária ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 1 extracted
norma 5186/2009 2009-11-23 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS - OASE PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO PROJETO FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. 1 extracted
norma 5180/2009 2009-11-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.710,00. 1 extracted
norma 5181/2009 2009-11-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.061,60. 1 extracted
norma 5182/2009 2009-11-16 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.109,86. 1 extracted