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Montenegro (RS)

IBGE code4312401
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montenegro.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 19863 / 6497 / 651
Documents (with text) 26390 (26376)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 12 1948 · Norma: 121 1949 · Norma: 80 1950 · Norma: 115 1951 · Norma: 60 1952 · Norma: 1 1953 · Norma: 5 1954 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 3 1958 · Norma: 4 1959 · Norma: 3 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1963 · Norma: 1 1964 · Norma: 4 1966 · Norma: 5 1967 · Norma: 3 1968 · Norma: 2 1969 · Norma: 7 1971 · Norma: 1 1972 · Norma: 3 1973 · Norma: 39 1974 · Norma: 28 1975 · Norma: 29 1976 · Norma: 30 1977 · Norma: 20 1978 · Norma: 34 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 48 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 50 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 46 1985 · Norma: 35 1986 · Norma: 39 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 39 1989 · Norma: 94 1990 · Norma: 76 1991 · Norma: 98 1992 · Norma: 106 1993 · Norma: 71 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 93 1996 · Norma: 57 1997 · Norma: 81 1998 · Norma: 130 1999 · Norma: 104 2000 · Norma: 91 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 161 2003 · Norma: 166 2004 · Norma: 150 2005 · Norma: 231 2006 · Norma: 231 2007 · Norma: 203 2008 · Norma: 226 2009 · Norma: 228 2010 · Norma: 163 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 196 2012 · Matéria: 256 2012 · Norma: 178 2012 · Sessão: 23 2013 · Matéria: 1,465 2013 · Norma: 143 2013 · Sessão: 64 2014 · Matéria: 1,342 2014 · Norma: 196 2014 · Sessão: 59 2015 · Matéria: 1,690 2015 · Norma: 199 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 1,429 2016 · Norma: 114 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,804 2017 · Norma: 95 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,123 2018 · Norma: 139 2018 · Sessão: 59 2019 · Matéria: 2,063 2019 · Norma: 136 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 840 2020 · Norma: 138 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 2,687 2021 · Norma: 129 2021 · Sessão: 64 2022 · Matéria: 2,252 2022 · Norma: 173 2022 · Sessão: 68 2023 · Matéria: 1,401 2023 · Norma: 182 2023 · Sessão: 31 2024 · Matéria: 169 2024 · Norma: 183 2025 · Matéria: 246 2025 · Norma: 208 2026 · Matéria: 95 2026 · Norma: 64 1947 1954 1963 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (27011)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 4317/2005 2005-11-08 Lei Ordinária DENOMINA RUA WALTER CARLOS DREHER UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4318/2005 2005-11-08 Lei Ordinária DENOMINA RUA MARIA ZANIN CORONET UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4304/2005 2005-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00. 1 extracted
norma 4305/2005 2005-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00. 1 extracted
norma 4306/2005 2005-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTENEGRO A FIRMAR CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS. 1 extracted
norma 4307/2005 2005-11-07 Lei Complementar CRIA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO, PADRÃO 10, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4308/2005 2005-11-07 Lei Complementar CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PADRÃO 08, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4309/2005 2005-11-07 Lei Ordinária REVOGA A LEI N.° 3.136, DE 1996, QUE REGULAMENTA O ART. 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEI N.° 3.802, DE 2002, QUE ACRESCENTA O § 4° AO ART. 3° DA LEI N° 3.136/96. 1 extracted
norma 4310/2005 2005-11-07 Lei Complementar CRIA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO, PADRÃO 10, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4311/2005 2005-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM BIBLIOTECÁRIO. 1 extracted
norma 4312/2005 2005-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVAMENTE, UM FONOAUDIÓLOGO. 1 extracted
norma 4313/2005 2005-11-07 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º DA LEI N.º 3.739/02, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4314/2005 2005-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. 1 extracted
norma 4315/2005 2005-11-07 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA ALÍNEAS DO ART. 3.° DA LEI N.° 3.529, DE 2000, QUE REORGANIZA O COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 23/2005 2005-11-04 Emenda à Lei Orgânica Altera redação do artigo 102-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre prazos para tratar de matérias orçamentárias. 1 extracted
norma 4302/2005 2005-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 56,750/0 DO CUSTO DA OBRA DE CAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA FERNANDO FERRARI. 1 extracted
norma 4303/2005 2005-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAR, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, 31,49% DO CUSTO DA OBRA DE CALÇAMENTO DA RUA BOA VISTA. 1 extracted
norma 4300/2005 2005-11-01 Lei Ordinária ALTERA O ART. 2.° DA LEI N.° 4.292, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AASEM E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00. 1 extracted
norma 4301/2005 2005-11-01 Lei Complementar CRIA MAIS UM CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 3.615/2001 - REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 4296/2005 2005-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 67.951,33. 1 extracted
norma 4297/2005 2005-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000.00. 1 extracted
norma 4298/2005 2005-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00. 1 extracted
norma 4299/2005 2005-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OASE E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00. 1 extracted
norma 4295/2005 2005-10-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (LDO 2006) 1 extracted
norma 4293/2005 2005-10-20 Lei Ordinária INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 4294/2005 2005-10-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. 1 extracted
norma 22/2005 2005-10-14 Emenda à Lei Orgânica Acrescenta § 5.º ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a publicação das leis e dos atos municipais. 1 extracted
norma 4282/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BNDES, A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.973,00. 1 extracted
norma 4283/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR E INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00. 1 extracted
norma 4284/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA 2002-2005 E META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 157.887,42. 1 extracted
norma 4285/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA 2002-2005 E META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.404,04. 1 extracted
norma 4286/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.700,00. 1 extracted
norma 4287/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. 1 extracted
norma 4288/2005 2005-10-13 Lei Ordinária ALTERA O ART. 3.° DA LEI N.° 4.046, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 17 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. 1 extracted
norma 4289/2005 2005-10-13 Lei Ordinária ALTERA O ART. 3.° DA LEI N.° 4.047, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. 1 extracted
norma 4290/2005 2005-10-13 Lei Ordinária ALTERA O ART. 4.° DA LEI N.° 4.093, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 30 (TRINTA) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 1 (UM) ENFERMEIRO PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. 1 extracted
norma 4291/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00. 1 extracted
norma 4292/2005 2005-10-13 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AASEM E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00. 1 extracted
norma 4274/2005 2005-10-03 Lei Ordinária DENOMINA RUA JARDIM BOTÂNICO UM LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4275/2005 2005-10-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000.00 E INCLUIR META NA LDO 2005. 1 extracted
norma 4276/2005 2005-10-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 118.410,31 E INCLUIR META NA LDO 2005. 1 extracted
norma 4277/2005 2005-10-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005. 1 extracted
norma 4278/2005 2005-10-03 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META NA LDO 2005 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.800,00. 1 extracted
norma 4279/2005 2005-10-03 Lei Complementar CRIA MAIS 2 (DOIS) CARGOS DE ENGENHEIRO E MAIS 1 (UM) CARGO DE ARQUITETO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4280/2005 2005-10-03 Lei Complementar CRIA MAIS 3 (TRÉS) CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL - CC/FG 08 NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 2.636, DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. 1 extracted
norma 4281/2005 2005-10-03 Lei Ordinária ACRESCENTA VALOR AO ART. 1.° DA LEI N.° 4.157, DE 2004, QUE ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 1 extracted
norma 4268/2005 2005-09-26 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.537,87. 1 extracted
norma 4269/2005 2005-09-26 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, INCLUIR PROGRAMA NO PPA 2002-2005 E INCLUIR META NA LDO 2005. 1 extracted
norma 4270/2005 2005-09-26 Lei Ordinária RATIFICA O CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 5.000,00. 1 extracted
norma 4271/2005 2005-09-26 Lei Ordinária RATIFICA A RESOLUÇÃO N.° 18, DE 2005, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 extracted