| norma |
82/2025 |
2025-06-17 |
Decreto |
Dispõe sobre a nomeação do Comitê Gestor Intersetorial para Prevenção e Enfrentamento da Evasão e Exclusão Escolar no Município de Ribas do Rio Pardo/MS. |
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| norma |
1512/2025 |
2025-06-17 |
Lei Ordinária |
“Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD — no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências”. |
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| norma |
1513/2025 |
2025-06-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências”. |
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| norma |
1514/2025 |
2025-06-17 |
Lei Ordinária |
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Nº 1.047/2015, de 22 de junho de 2015. |
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1515/2025 |
2025-06-17 |
Lei Ordinária |
Declara a cultura evangélica como patrimônio imaterial e cultural do município de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| materia |
77/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Programa municipal de reforço escolar no contraturno, em Ensino Fundamental da Rede Pública de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| materia |
78/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo - MS. |
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| norma |
74/2025 |
2025-06-12 |
Portaria |
Não haverá expediente nas dependências da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS nos dias 19/06/2025 (quinta-feira) e 20/06/2025 (sexta-feira), retornando as atividades normais a partir de 23 de junho de 2025 (segunda-feira). |
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| materia |
76/2025 |
2025-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Autoriza, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo, pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) portarem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, escolas, restaurantes, bares, bem como em qualquer local público ou privado. |
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| norma |
77/2025 |
2025-06-11 |
Decreto |
Regulamenta a Lei Complementar nº 075, de 21 de maio de 2025, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ribas do Rio Pardo PRODERP, e dá outras providências |
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| materia |
70/2025 |
2025-06-10 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de fomento com a organização da Sociedade Civil Associação Rede Feminina de combate ao câncer e determina outras providências; |
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| materia |
71/2025 |
2025-06-10 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade das áreas que menciona, em razão do cumprimento de todas as exigências da lei complementar municipal nº. 75, de 21 de maio de 2025 e dá outras providências; |
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| materia |
73/2025 |
2025-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
“Altera o quadro de cargos de provimento em comissão, Grupo-I direção superior do Anexo II da lei 1123 de 16 de abril de 2019, e dá outras providências”; |
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| materia |
75/2025 |
2025-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
“Dispõe sobre a concessão de auxílio funeral, à pessoa ou família com impossibilidade de arcar por conta própria com as despesas de funeral de familiares. |
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| norma |
71/2025 |
2025-06-10 |
Portaria |
Exonerar, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Luiz Henrique Vilalba Medina que exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASPA, do gabinete do vereador Anderson Arry Januário Guimarães, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
72/2025 |
2025-06-10 |
Portaria |
Nomear na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, Lisiara BolisFatin para exercer o cargo de Assessor Parlamentar – ASPA, do gabinete do vereador Anderson Arry Januário Guimarães, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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| norma |
75/2025 |
2025-06-09 |
Decreto |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"; |
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| norma |
1511/2025 |
2025-06-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil relativos à obra do centro integrado SESI/SENAI no município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências. |
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| norma |
69/2025 |
2025-06-05 |
Portaria |
Delega poderes à Secretária Geral da Câmara Municipal. |
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| norma |
70/2025 |
2025-06-05 |
Portaria |
Nomear os servidores Luiz Carlos Dutra Junior e Carolina Silveira de Souza Gonçalves Zelesco como fiscais do contrato nº 003/2025, o primeiro como titular, a segunda como substituta nas eventuais ausências ou impedimentos do primeiro. |
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| norma |
74/2025 |
2025-06-05 |
Decreto |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"; |
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| norma |
72/2025 |
2025-06-04 |
Decreto |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"; |
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| materia |
69/2025 |
2025-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Institui no âmbito municipal o mês “Junho Vermelho”, dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. |
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66/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras providências." |
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| materia |
67/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências” |
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| norma |
70/2025 |
2025-06-02 |
Decreto |
“Institui a Comissão de Planejamento, responsável pela elaboração e coordenação das peças de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA – do Município de Ribas do Rio Pardo/MS para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências". |
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| norma |
73/2025 |
2025-06-01 |
Portaria |
Conceder férias regulamentares aos servidores : Cleiton Gonçalves dos Santos ; Heliezer Soares Rodrigues e Tatiana Fernandes de Matos. |
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| norma |
68/2025 |
2025-05-30 |
Portaria |
Conceder o direito de progressão funcional para classe “D” do quadro de progressão constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123/2019, conforme seus respectivos cargos, a produzirem efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2025 aos servidores: Josiane Rodrigues Pereira (artífice Gerais) e Grazianye Souza Zelesco (motorista). |
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| norma |
68/2025 |
2025-05-29 |
Decreto |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências; |
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| norma |
69/2025 |
2025-05-29 |
Decreto |
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"; |
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| norma |
74/2025 |
2025-05-29 |
Lei Complementar |
“Altera a Lei Complementar nº. 11/2014, de 16 de setembro de 2014, Lei Complementar nº. 15/2014, de 17 de dezembro de 2014 e Lei Municipal nº. 976/2011, de 26 de dezembro de 2.011, amplia vagas e dá outras providências”. |
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| norma |
1509/2025 |
2025-05-28 |
Lei Ordinária |
“Altera o art. 1º. da Lei 1.502, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências”. |
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| norma |
1510/2025 |
2025-05-28 |
Lei Ordinária |
“Estabelece parceria na modalidade Termo de Fomento com a Associação Clube de Laço Agro-Rio de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências” |
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| materia |
65/2025 |
2025-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Institui a “Semana Municipal de Desenvolvimento e Futuro Sustentável” no calendário oficial de eventos do município de Ribas do Rio Pardo - MS. |
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| norma |
67/2025 |
2025-05-27 |
Portaria |
Nomear os servidores Luiz Carlos Dutra Junior e Maria de Fátima Brito Santos, como fiscais do contrato nº 003/2025, o primeiro como titular, a segunda como substituta nas eventuais ausências ou impedimentos do primeiro. |
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| norma |
1507/2025 |
2025-05-27 |
Lei Ordinária |
Institui o "Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio"; |
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| norma |
1508/2025 |
2025-05-27 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a afetação das glebas “A” e “E”, localizadas no município para a dedicação ao prolongamento das ruas Pernambuco e avenida Lisboa, e dá outras providências” |
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| materia |
61/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Estabelece parceria na modalidade termo de fomento com a associação clube de Laço Agro Rio de Ribas do Rio Pardo – MS e
dá outras providências; |
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| materia |
62/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil relativos à obra do centro integrado SESI/SENAI no município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências. |
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| materia |
63/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências; |
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| materia |
64/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Altera o art. 1º. Da lei 1.502, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências; |
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| norma |
65/2025 |
2025-05-22 |
Decreto |
“Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CODECON), e dá outras providências”. |
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| norma |
75/2025 |
2025-05-21 |
Lei Complementar |
Institui o programa de incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do município de Ribas do Rio Pardo – PRODERP, e dá outras providências. |
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1505/2025 |
2025-05-21 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Associação de Dirigentes e Pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras providências.” |
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1506/2025 |
2025-05-21 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre instituição do programa Cartão Cidadania, e dá outras providências.” |
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59/2025 |
2025-05-20 |
Projeto de Lei Ordinário (Iniciativa do Executivo) |
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar termo de fomento com a associação de dirigentes e pais da Banda Marcial Gilberto Fogaça (ADPBMGF) e dá outras providências. |
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| materia |
60/2025 |
2025-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no município de Ribas do Rio Pardo MS. |
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| norma |
1504/2025 |
2025-05-14 |
Lei Ordinária |
“Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Ribas do Rio Pardo/MS, para o período de 2025/2035, e dá outras providências”. |
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| materia |
54/2025 |
2025-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Estabelecem diretrizes para o estímulo da atividade de podólogo, e institui o programa municipal de cuidado da saúde dos pés na rede municipal de saúde do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, e dá outras providências. |
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| materia |
55/2025 |
2025-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária (iniciativa do Leg) |
Institui o “Maio Amarelo” no calendário de eventos do Município de Ribas do Rio Pardo – MS. |
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