| materia |
144/2024 |
2024-12-20 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| sessao |
3 |
2024-12-20 |
Sessão Solene |
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0 |
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| norma |
4297/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Catalão, para o exercício financeiro de 2.025 e, dá outras providências". |
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| sessao |
48 |
2024-12-17 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
137/2024 |
2024-12-16 |
Projeto de Lei |
"Altera as disposições do artigo 2° da Lei Municipal n° 3.057/2013, de 03 de dezembro de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências". |
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| norma |
2/2024 |
2024-12-12 |
Resolução |
"Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Catalão, para o Natal de 2024". |
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| materia |
135/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, a proceder com o encontro de contas e à compensação
tributária de créditos relativos ao IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - COMPETÊNCIA DE 2019, com débitos do exercício de 2025, por força dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, na forma que especifica, e dá outras providências". |
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| materia |
136/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei |
"Disciplina a instalação, funcionamento, administração e fiscalização de Cemitérios Públicos e Privados no Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". |
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| sessao |
47 |
2024-12-10 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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134/2024 |
2024-12-05 |
Projeto de Lei |
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências". |
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| materia |
121/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa MARCINHO EMPREENDIMENTO EIRELI, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
122/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa PROTECTOR AGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
123/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa METAL CAT METALURGICA CATALANA LTDA, por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
124/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa JR GESSO LTDA., por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
125/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DO BRASIL - BRASCOOP, por atender aos requisitos da Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração
de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
126/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação consensual ou litigiosa, dos terrenos que especifica, localizados na zona urbana deste Município, marginais ao Parque Ecológico Severo Gomides Neto, para composição de sua área de infraestrufura, e dá outras providências". |
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| materia |
127/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ALMEIDA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
128/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa J.R. PORTAS E PORTAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
129/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa CATALÃO BANDNET SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
130/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ALUMINAÇO FABRICAÇÃO E MONTAGENS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências". |
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| materia |
131/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ALEXANDRE DE OLIVEIRA TEODORO VAZ, nome fantasia GIRASSOL TOLDOS, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| materia |
132/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa RODO GOIÁS TRANSPORTES & LOGÍSTICA LIDA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras
providências". |
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| materia |
133/2024 |
2024-12-04 |
Projeto de Lei |
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa GLEY CRISTINO DOS SANTOS, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". |
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| norma |
4243/2024 |
2024-12-04 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública a Associação Anjos de Patas de Catalão - AAPC, e dá outras providências". |
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| norma |
4245/2024 |
2024-12-04 |
Lei Ordinária |
“Declara Utilidade Pública o Projeto Social de Esportes Crianças do Futuro e dá outras providências”. |
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| materia |
2/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Resolução |
"Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Catalão, para o Natal de 2024". |
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| materia |
34/2024 |
2024-12-03 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025". |
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| materia |
41/2024 |
2024-12-03 |
Moção |
"Moção de aplausos à Rádio Nova Liberdade FM 102,7 FM, Equipe de Esportes de Catalão.´´ |
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| sessao |
46 |
2024-12-03 |
Sessão Ordinária |
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3 |
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| materia |
32/2024 |
2024-12-02 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025". |
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| materia |
33/2024 |
2024-12-02 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025". |
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| materia |
1/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Complementar |
"Altera o art. 99, inciso II, da Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021, que Institui o Novo Código Tributário do Município de Catalão e dá outras providências". |
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| materia |
4/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
5/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
6/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
11/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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12/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
13/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
14/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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19/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
20/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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22/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025". |
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| materia |
23/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025". |
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24/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025". |
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| materia |
27/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
28/2024 |
2024-11-29 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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| materia |
118/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DOCE LAR, CNPJ N. 34.616.002/0001-21, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
119/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO BENEDITA LOBO, CNPJ N. 26.335.035/0001-75, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
120/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei |
"DENOMINA A PONTE DA FAZENDA BOCAINA DE PONTE JOAQUIM MARTINS MATIAS, SITUADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO". |
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| materia |
1/2024 |
2024-11-28 |
Emenda à LOA |
"Emenda Individual ao Projeto de Lei n° 91, de 23 de Agosto de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025." |
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