| materia |
4/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, a recuperação de toda a estrada da Rua Balduino Recher, neste município de Novo Horizonte do Oeste. |
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2026-02-02 |
Sessão Ordinária |
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2/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, proveniente de recursos de repasses do piso complementar de enfermagem referente as parcela nº 12/2025 conforme Portaria GM/MS 9.624 de 30/12/2025, e dá outras providências”. |
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1784/2026 |
2026-01-14 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Novo Horizonte do Oeste - RO, para o Exercício Financeiro de 2026. |
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1783/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”. |
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1782/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.083, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, e dá outras providências”. |
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43 |
2025-12-22 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
90/2025 |
2025-12-19 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 103/2025. |
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| materia |
86/2025 |
2025-12-18 |
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 97/2025 |
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87/2025 |
2025-12-18 |
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 97/2025 |
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88/2025 |
2025-12-18 |
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 99/2025 |
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| materia |
89/2025 |
2025-12-18 |
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 100/2025 |
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| materia |
90/2025 |
2025-12-18 |
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 103/2025 |
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1776/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se Emenda Parlamentar Individual por indicação de Cristiane Lopes com a finalidade: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para Cumprimento das Metas Nacional, proposta nº 36000648159202500 - Transferência FNS Fundo a Fundo”. |
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1777/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se da reestimativa de receita/despesa de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Primária em Saúde/Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS”. |
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1778/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no qual trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre recurso para aquisição de veículo tipo VAN teto alto, conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12”. |
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| materia |
1779/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro em 2025 no valor de R$ 12.208,73 (doze mil duzentos e oito reais e setenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 (um) veículo SUV – Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, Resolução nº. 439 SESAU-CIB, Resolução n° 682/2022/SESAU-CIB, Processo nº 0005.004816/2023-67”. |
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1780/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual com a finalidade: incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional, Proposta nº 36000648423202500”. |
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1781/2025 |
2025-12-18 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro em 2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 ambulância tipo A simples remoção furgoneta para atender as necessidades da Hospital Municipal, executado integralmente por meio do Processo ADM 406/2025, Resolução n. 612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 0005.006097/2024-08”. |
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1771/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de saldo remanescente de recursos de Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta nº 13890217000123022/23, Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Portaria GM/MS nº 544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 e saldo de rendimento financeiros não executados de 2025”. |
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1772/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do FNDE, para conclusão do convênio (construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: (3142283) valor previsto da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do contrato R$ 6.000.529,79, Contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 23400.003896/2019-90, em favor da Secretaria Municipal de Educação”. |
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1773/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária por meio de Subvenção Social com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do Oeste, e dá outras providências”. |
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1774/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual por indicação de Maurício de Carvalho com a finalidade: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento das Metas - nacional, proposta nº 36000647634202500 - Transferência FNS Fundo a Fundo” |
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1775/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, dos repasses do Piso Complementar de Enfermagem referente as parcelas nº 11/2025 conforme Portaria GM/MS 8.935 de 24/11/2025 no valor de R$ 36.491,32 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), e a parcela nº 13º/2025 conforme Portaria GM/MS 8.964 de 26/11/2025 no valor de R$ 37.282,06 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos)”. |
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1769/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recursos oriundos de reestimativa de receita pela compensação financeira da exploração mineral, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Fazenda e Assistência Social”. |
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1770/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita do FUNDEB, em favor da Secretaria Municipal de Educação” |
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2/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Legislativo Emenda a Lei Orgânica |
Altera o artigo 26 da Lei Orgânica do município de Novo Horizonte do Oeste, para permitir a reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal adequando-o a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 959/BA e ao artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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| materia |
2/2025 |
2025-12-15 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa nº 002/2025 no Projeto de Lei nº 64/2025 – Lei Orçamentária Anual 2026 |
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| materia |
97/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada com urgência a poda de uma árvore localizada na Travessa da Cultura, esquina com a Rua Getúlio Vargas. |
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| materia |
98/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada com urgência a poda de uma árvore localizada na Travessa da Cultura, esquina com a Rua Elza Vieira Lopes. |
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| sessao |
10 |
2025-12-15 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
42 |
2025-12-15 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
22/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
requer, após ouvido o Plenário, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a instalação imediata de manilhas em frente à propriedade do morador conhecido como “Delega”, situada na Linha 160, km 10/Norte. |
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| materia |
23/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requer do Executivo Municipal que, por intermédio das Secretarias competentes, sejam realizados estudos de viabilidade administrativa, financeira e orçamentária visando à equiparação do valor da diária paga aos Amigos Voluntários do Município ao valor atualmente praticado pelo Estado de Rondônia aos Amigos Voluntários. |
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| materia |
72/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 88/2025 |
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| materia |
73/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 89/2025 |
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| materia |
74/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 90/2025 |
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| materia |
75/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 91/2025 |
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| materia |
76/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 92/2025 |
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| materia |
77/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 93/2025 |
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| materia |
78/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 94/2025 |
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| materia |
79/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 95/2025 |
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| materia |
80/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 96/2025. |
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| materia |
81/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 87/2025. |
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| materia |
82/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 102/2025 |
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| materia |
83/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 104/2025 |
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| materia |
84/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 105/2025 |
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| materia |
85/2025 |
2025-12-12 |
Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 65/2025 |
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| materia |
103/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.083, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste-RO, e dá outras providências”. |
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| materia |
72/2025 |
2025-12-10 |
Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 88/2025 |
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