| norma |
1241/1997 |
1997-01-07 |
Lei Ordinária |
"CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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1242/1997 |
1997-01-07 |
Lei Ordinária |
ilegível |
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| norma |
1243/1997 |
1997-01-07 |
Lei Ordinária |
"REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1238/1996 |
1996-11-20 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1237/1996 |
1996-11-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TENHA EXERCIDO CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO; CONCEDE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1236/1996 |
1996-10-30 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DE BAIRROS, RUAS E NÚMEROS, BEM COMO O MARCO ZERO (0) DE RIO BRANCO". |
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| norma |
1231/1996 |
1996-07-01 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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| norma |
1232/1996 |
1996-07-01 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Salários, benefícios e vantagens previstas nas leis municipais 688 de 30.11.87; 535 de 29.03.85 e 1.181 de 0212.94 e dá outras providências". |
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| norma |
1233/1996 |
1996-07-01 |
Lei Ordinária |
"Reestrutura o quadro de fiscalização da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providencias". |
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| norma |
1234/1996 |
1996-07-01 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1230/1996 |
1996-05-23 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA O ART. 29, DA TI 1001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991." |
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| norma |
1229/1996 |
1996-05-16 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA O ART. 29, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS, DA LEI Nº 343, DE 26 DE MAIO DE 1982." |
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| norma |
1226/1996 |
1996-05-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS FMDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1227/1996 |
1996-05-13 |
Lei Ordinária |
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1228/1996 |
1996-05-13 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1225/1996 |
1996-04-12 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1222/1996 |
1996-04-10 |
Lei Ordinária |
"DISCIPLINA AS DIMENSÕES E O USO DA BANDEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1223/1996 |
1996-04-10 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E ATIVIDADES CULTURAIS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS". |
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| norma |
1224/1996 |
1996-04-10 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA MISSÃO". |
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| norma |
1220/1996 |
1996-03-19 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AOS TERRENOS LOCALIZADOS NA PERIFERIA DE RIO BRANCO, QUE SE DESTINEM A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS". |
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| norma |
1221/1996 |
1996-03-19 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE NÚCLEOS AGRÍCOLAS DE ATENDIMENTO E APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABANDONADOS". |
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| norma |
1218/1995 |
1995-12-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MUNICIPAL DE CULTURA." |
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| norma |
1219/1995 |
1995-12-29 |
Lei Ordinária |
"OFICIALIZA O USO DO BRASÃO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1213/1995 |
1995-12-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EMPREGOS DOS PROFISSIONAIS DE OUTRAS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS SAÚDE DO PODER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1214/1995 |
1995-12-26 |
Lei Ordinária |
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE EDISON MARTINS." |
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| norma |
1215/1995 |
1995-12-26 |
Lei Ordinária |
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS AMAZÔNIA." |
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| norma |
1216/1995 |
1995-12-26 |
Lei Ordinária |
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 26 DA LEI 910 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1217/1995 |
1995-12-26 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1212/1995 |
1995-12-18 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIAS E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." |
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| norma |
1211/1995 |
1995-11-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O QUADRIÊNIO 1996 - 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1209/1995 |
1995-11-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA CONCESSÃO DE A PONTOS PARA MENINOS DE RUA ENGRAXATES PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1210/1995 |
1995-11-22 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "OUVIR PARA BEM VIVER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1207/1995 |
1995-10-19 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1204/1995 |
1995-08-29 |
Lei Ordinária |
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1198/1995 |
1995-08-25 |
Lei Ordinária |
"CRIA O CONSELHO DO CONSUMIDOR." |
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| norma |
1199/1995 |
1995-08-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO EM POSTOS DE REVENDA E INS TALAÇÕES PARTICULARES DO MUNICÍPIO." |
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| norma |
1200/1995 |
1995-08-25 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PROCEDEREM A COLETA SELETIVA DE LIXO." |
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| norma |
1201/1995 |
1995-08-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E O DESTINO DO LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1202/1995 |
1995-08-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SER- VIÇO DE QUALQUER NATUREZA." |
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| norma |
1203/1995 |
1995-08-25 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1197/1995 |
1995-07-20 |
Lei Ordinária |
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PRODUÇÃO CULTURAL-C.P.C." |
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| norma |
1206/1995 |
1995-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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| norma |
1205/1995 |
1995-07-12 |
Lei Ordinária |
"CRIA O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS EXECUTIVOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1196/1995 |
1995-06-10 |
Lei Ordinária |
"GARANTE AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ESTUDOS SOCIEDADE CIVIL, O DIREITO DE PESQUISAR DADOS E RECEBER INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS." |
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| norma |
1195/1995 |
1995-06-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTE A PERDAS MUNICIPAIS PERDAS DO PLANO REAL; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFERENTES A JULHO/87 PLANO BRESSER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1194/1995 |
1995-05-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS." |
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| norma |
1193/1995 |
1995-05-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE A PERDAS DO PLANO REAL, REESTRUTURAÇÃO DA TABELA SALARIAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NÍVEL MÉDIO E DOS CARGOS COMISSIONADOS; REPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS SALARIAIS REFERENTES A JULHO/87 - PLANO BRESSER." |
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| norma |
1190/1995 |
1995-04-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1.127 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA AS GRATUIDADES NOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1192/1995 |
1995-04-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS". |
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| norma |
1189/1995 |
1995-01-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)₂ |
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