| norma |
1422/2001 |
2001-06-06 |
Lei Ordinária |
" TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO DEFICIENTE AUDITIVO." |
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| norma |
1421/2001 |
2001-06-05 |
Lei Ordinária |
"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio- educativas, e dá outras providências." |
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| norma |
1424/2001 |
2001-06-04 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TÍTULOS DEFINITIVOS PARA OCUPANTES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONQUISTA, GERALDO FLEMING, TANCREDO NEVES, RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO, JOÃO EDUARDO E VILA ACRE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1420/2001 |
2001-05-31 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRIMIR EM TODOS OS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PELA PREFEITURA DE RIO BRANCO E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, O SLOGAN "VALORES A VIDA NÃO USE DROGAS". |
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1453/2001 |
2001-05-24 |
Resolução Legislativa |
Institui o programa Vereador Por Um Dia. |
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| norma |
1417/2001 |
2001-04-26 |
Lei Ordinária |
" Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras previdências." |
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| norma |
1418/2001 |
2001-04-26 |
Lei Ordinária |
" Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras previdências". |
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| norma |
1419/2001 |
2001-03-18 |
Lei Ordinária |
"INSTITUI O DIA DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1416/2001 |
2001-01-25 |
Lei Ordinária |
" Cria a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco - AC, e modifica a Lei Nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999." |
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| norma |
1415/2001 |
2001-01-22 |
Lei Ordinária |
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA IMOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO." |
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| norma |
1414/2001 |
2001-01-15 |
Lei Ordinária |
" MODIFICA OS VALORES DO ANEXO ll DA LEI Nº 1.341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.999 e das outras providências." |
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| norma |
1381/2000 |
2000-12-20 |
Lei Ordinária |
“DISPÓE “SOBRE POSTURAS DE USO E OCUPAÇÃO E O ORDENAMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DENOMINADA “PRAÇA DO PASSEIO.” |
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| norma |
1432/2000 |
2000-03-23 |
Lei Ordinária |
"Compreende os cargos que se destinam a descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas". |
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| norma |
1340/1999 |
1999-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERNA E/OU EXTERNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1341/1999 |
1999-12-29 |
Lei Ordinária |
Aprova o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1336/1999 |
1999-12-24 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 1312/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1338/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O QUADRIENIO 2000 - 2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1339/1999 |
1999-12-20 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1337/1999 |
1999-12-02 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1334/1999 |
1999-11-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA." |
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| norma |
1335/1999 |
1999-11-19 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO-SAERB." |
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| norma |
1333/1999 |
1999-10-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1332/1999 |
1999-10-15 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO." |
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| norma |
1331/1999 |
1999-10-13 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 163/73, DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1330/1999 |
1999-09-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Politica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e alterando as competências da SEMEIA e do COMDEMA, e dá outras providências |
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| norma |
1329/1999 |
1999-09-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1328/1999 |
1999-08-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA NOVA ALIANÇA CRESCENDO EMGRAÇA." |
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| norma |
1327/1999 |
1999-08-09 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a concessão de gratuidade para os presidentes de bairros nos transportes coletivos da cidade de Rio Branco e dá outras providências". |
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| norma |
1326/1999 |
1999-07-27 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE PASSES ESCOLARES, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1127 DE 08.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1325/1999 |
1999-07-22 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1323/1999 |
1999-07-20 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO CRESCENDO PATRIMÔNIO PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA NOVA ALIANÇA EM GRAÇA." |
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| norma |
1324/1999 |
1999-07-20 |
Lei Ordinária |
Institul a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
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| norma |
1322/1999 |
1999-07-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE IPTU, PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1316, DE 08.04.99 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1320/1999 |
1999-04-13 |
Lei Ordinária |
"REVOGA A LEI Nº 1.255, DE 08 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1321/1999 |
1999-04-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1316/1999 |
1999-04-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1317/1999 |
1999-04-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS." |
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| norma |
1318/1999 |
1999-04-08 |
Lei Ordinária |
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 964 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991." |
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| norma |
1319/1999 |
1999-04-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR MEDIDAS DE ESTÍMULO A ADIMPLENCIA TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1313/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
"ASSEGURA À CRIANÇA DE 03 A 07 ANOS INCOMPLETOS, O DIREITO DE EMBARQUE PELA PORTA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1314/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
"CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." |
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| norma |
1315/1998 |
1998-12-09 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS A DOADORES DE SANGUE." |
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| norma |
1302/1998 |
1998-12-08 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1091, DE 23 DE JUNHO DE 1993." |
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| norma |
1303/1998 |
1998-12-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA-SOCIAL, PARA ATENDER ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NOS MOLDES DO QUE DISPÕE 0 DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.318/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1304/1998 |
1998-12-08 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.110, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993." |
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| norma |
1305/1998 |
1998-12-08 |
Lei Ordinária |
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA E SEM TETO DE RIO BRANCO." |
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| norma |
1306/1998 |
1998-12-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS EM PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
1307/1998 |
1998-12-08 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR DO ACRE- CDDHEP Acre." |
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| norma |
1308/1998 |
1998-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O APOIO AS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." |
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| norma |
1301/1998 |
1998-11-16 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA E MODIFICA INCISOS DA LEI Nº 1128, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993." |
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