| norma |
281/2022 |
2022-07-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
282/2022 |
2022-07-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE TUPIRAMA/TO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
278/2022 |
2022-06-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ENFERMEIRO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
276/2022 |
2022-04-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA-TO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
277/2022 |
2022-04-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PEDAGOGO COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
275/2022 |
2022-03-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/2022 |
2022-02-22 |
Resoluções |
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
274/2022 |
2022-02-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
19/2022 |
2022-02-21 |
Resoluções |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
18/2022 |
2022-02-18 |
Resoluções |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE VIGIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
272/2022 |
2022-01-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, FIXA QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTOS, AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
273/2022 |
2022-01-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O ART.6° DA LEI N° 207/2017, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-27 |
Ata das Sessões Extraordinária |
ATA DAS SESSÃOS EXTRAORDINARIAS 2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO. |
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| norma |
271/2021 |
2021-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
268/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA - TO PARA O PERÍODO 2022-2025 |
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| norma |
269/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
270/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA, ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" |
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| norma |
264/2021 |
2021-10-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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| norma |
265/2021 |
2021-10-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO |
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| norma |
263/2021 |
2021-08-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
260/2021 |
2021-07-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 036-97 - QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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| norma |
261/2021 |
2021-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CMDCA, FMIA E CT |
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| norma |
262/2021 |
2021-07-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO |
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| norma |
259/2021 |
2021-06-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
258/2021 |
2021-05-03 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOTES SEM EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO |
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| norma |
2/2021 |
2021-03-17 |
Lei Complementar |
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA REFIS 2021 MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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| norma |
257/2021 |
2021-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da CF |
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| materia |
17/2021 |
2021-02-03 |
Resoluções |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
256/2021 |
2021-01-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37, DA CF |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-12 |
Ata das Sessões Extraordinária |
ATA DAS SESSÃOS EXTRAORDINARIAS 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO. |
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| materia |
16/2021 |
2021-01-04 |
Resoluções |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE VIGIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-01 |
Ata das Sessoes Solene de Posse |
ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE) |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-01 |
Ata das Sessoes Solene de Posse |
ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 15 (QUINZE) DE NOVEMBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE) |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-01 |
Ata das Sessoes Solene de Posse |
ATA DA SESSÃO SOLENE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL-TO, BIÊNIO 2021-2022 |
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| norma |
254/2020 |
2020-12-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA, ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
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| norma |
255/2020 |
2020-12-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 |
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| norma |
253/2020 |
2020-10-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito; Vice-prefeito e dos Secretários do Município |
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| materia |
15/2020 |
2020-10-15 |
Resoluções |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA-TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
251/2020 |
2020-08-12 |
Lei Ordinária |
Concede abono salarial a servidores municipais que atuam no combate direto a pandemia da Covid-19 |
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| norma |
252/2020 |
2020-08-12 |
Lei Ordinária |
Concede Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Tupirama referente à Reposição inflacionário do último ano (IPCA-IBGE) |
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| materia |
14/2020 |
2020-04-28 |
Resoluções |
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE VIGIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
250/2020 |
2020-04-15 |
Lei Ordinária |
Medida Provisória nº 927-2021 e Lei Federal nº 13.979-2002 aplicarão-se ao servidores efetivos, comissionados e contratos temporários |
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| materia |
1/2020 |
2020-04-13 |
Ata das Sessões Extraordinária |
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINARIA 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA-TO. |
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| norma |
248/2020 |
2020-02-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral salarial em razão da perda com a inflação, aos servidores efetivos da administração direta do Poder Executivo Municipal |
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| norma |
249/2020 |
2020-02-07 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor do Município |
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| norma |
243/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, no termos do art. 37, inciso IX da CF |
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| norma |
244/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 |
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| norma |
245/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUPIRAMA. ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
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| norma |
247/2019 |
2019-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o aumento do salário base do cargo público municipal de Operador de Máquinas Pesadas, altera dispositivos da Lei Municipal nº 81-2009, Anexo II |
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| norma |
242/2019 |
2019-10-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Tupirama a ratificar a alteração Protocolo de Intenção do Consórcio Intermunicipal para Gestão de resíduos Sólidos e Gestão Ambiental Integrada |
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