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Jequié (BA)

IBGE code2918001
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.jequie.ba.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6609 / 1845 / 339
Documents (with text) 9066 (6910)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1962 · Norma: 1 1980 · Norma: 16 1981 · Norma: 9 1982 · Norma: 10 1983 · Norma: 14 1984 · Norma: 18 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 27 1987 · Norma: 24 1988 · Norma: 21 1989 · Norma: 42 1990 · Norma: 51 1991 · Norma: 44 1992 · Norma: 44 1993 · Norma: 31 1994 · Norma: 21 1995 · Norma: 29 1996 · Norma: 38 1997 · Norma: 51 1998 · Norma: 47 1999 · Norma: 22 2000 · Norma: 29 2001 · Norma: 22 2002 · Norma: 30 2003 · Norma: 26 2004 · Norma: 50 2005 · Norma: 55 2006 · Norma: 40 2007 · Norma: 57 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 32 2010 · Norma: 37 2011 · Norma: 27 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 29 2014 · Norma: 24 2015 · Norma: 47 2016 · Norma: 29 2017 · Norma: 35 2018 · Norma: 55 2019 · Norma: 54 2020 · Matéria: 5 2020 · Norma: 42 2021 · Matéria: 1,111 2021 · Norma: 80 2021 · Sessão: 37 2022 · Matéria: 1,278 2022 · Norma: 89 2022 · Sessão: 83 2023 · Matéria: 1,343 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 60 2024 · Matéria: 929 2024 · Norma: 102 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,378 2025 · Norma: 93 2025 · Sessão: 75 2026 · Matéria: 565 2026 · Norma: 9 2026 · Sessão: 29 1962 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (8793)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1023/1986 1986-09-26 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1020/1986 1986-09-08 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA. 1 extracted
norma 1016/1986 1986-07-18 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A SUPLEMENTAR VERBAS ATÉ O LIMITE DE 35% ( TRINTA E CINCO POR CENTO ) DA DESPENSA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1017/1986 1986-07-18 Lei Ordinária AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1018/1986 1986-07-18 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cz$ 100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1019/1986 1986-07-18 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1013/1986 1986-06-16 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO JEQUIEENSE DE JUDÔ. 1 extracted
norma 1014/1986 1986-06-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE APOIO PRO-MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1015/1986 1986-06-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A BANEB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 995/1985 1986-05-10 Lei Ordinária CRIA CARGOS E SÍMBOLOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE JEQUIÉ. 1 extracted
norma 1010/1986 1986-04-22 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CZ$ 100.000,00( CEM MIL CRUZADOS) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1011/1986 1986-04-22 Lei Ordinária ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), OS AGENTES CREDENCIADOS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA (IBGE) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1012/1986 1986-04-22 Lei Ordinária DOA UMA ÁREA DE TERRA AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DOS FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1008/1986 1986-04-18 Lei Ordinária CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1009/1986 1986-04-18 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O ORFANATO LAR DA CRIANÇA. 1 extracted
norma 1007/1986 1986-04-15 Lei Ordinária AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1005/1986 1986-03-21 Lei Ordinária CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1003/1985 1985-12-18 Lei Ordinária ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, JURO E CORREÇÃO MONETÁRIA, O CONTRIBUINTE EM ATRASO DO IMPOSTO E TAXA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1002/1985 1985-12-06 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 3.000.717.203 (TRÊS BILHÕES SETECENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS E TRÊS CRUZEIROS) PROVINIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. 1 extracted
norma 1001/1985 1985-12-02 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPACIAL NO IMPORTE DE CR$ 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) BEM COMO, DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO OU CONTRAIR EMPRÉSTIMO, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CORRELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1000/1985 1985-11-28 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR OS VALORES E NÍVEIS – CLASSES – VENCIMENTOS DO PROCURADOR MUNICIPAL CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS – PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS – SALÁRIOS FAMÍLIA E ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 998/1985 1985-10-11 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR OS VALORES E NÍVEIS – CLASSES – VENCIMENTOS DO PROCURADOR MUNICIPAL CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS –PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 999/1985 1985-10-11 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1986. 1 extracted
norma 997/1985 1985-09-19 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM ATÉ 15% DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1985 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 996/1985 1985-08-07 Lei Ordinária CRIA CARGO, NÍVEL, E ABRE VAGA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 991/1984 1984-11-29 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ PARA O EXERCÍCIO DE 1985. 1 extracted
norma 992/1984 1984-11-29 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA DESPESA ORÇAMENTARIA. 1 extracted
norma 993/1984 1984-11-29 Lei Ordinária REAJUSTA OS VALORES DE NÍVEIS CLASSES, VENCIMENTOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 994/1984 1984-11-29 Lei Ordinária CRIA NÍVEIS, SÍMBOLOS E DENOMINAÇÃO NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 988/1984 1984-11-27 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAL DOS VENDEDORES AMBULANTES E FEIRANTES DE JEQUIÉ. 1 extracted
norma 989/1984 1984-11-27 Lei Ordinária CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MANDACARÚ. 1 extracted
norma 990/1984 1984-11-27 Lei Ordinária DEFINE E ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 985/1984 1984-11-26 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 348.550.000 ( TREZENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PROVINIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ACUMULADOS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DO CORRENTE ANO. 1 extracted
norma 986/1984 1984-11-26 Lei Ordinária CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 987/1984 1984-11-26 Lei Ordinária DOA UMA ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO JEQUIÉENCE DE IMPRENSA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 983/1984 1984-11-23 Lei Ordinária DENOMINA PRAÇA E AVENIDA NO POVOADO DE FLORESTAL. 1 extracted
norma 984/1984 1984-11-23 Lei Ordinária CRIA CARGOS E SÍMBOLOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE JEQUIÉ. 1 extracted
norma 982/1984 1984-10-17 Lei Ordinária INSTITUI REAJUSTE SEMESTRAL, ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, NÍVEIS, CLASSES, SÍMBOLOS, PROCURADORIA MUNICIPAL, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA, FIXA O VALORES A VIGER EM JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 981/1984 1984-08-29 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 228.000.000,00 ( DUZENTOS E VINTE E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) PROVINIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ACUMULADOS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DO ANO CORRENTE. 1 extracted
norma 980/1984 1984-06-25 Lei Ordinária DENOMINA A ATUAL AVENIDA PERIMETRAL II, AVENIDA SENADOR TEOTÔNIO VILELLA. 1 extracted
norma 979/1984 1984-05-23 Lei Ordinária ALTERA A TABELA Nº 03 EM ANEXO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 977/1984 1984-02-10 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE CR$ 115.374.520,33 (CENTO E QUINZE MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) BEM COMO AO EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO OU CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CORRELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 978/1984 1984-02-10 Lei Ordinária ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DE VALOR ATÉ CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 976/1983 1983-12-30 Lei Ordinária ALTERA A TABELA Nº 03 EM ANEXO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 1 extracted
norma 975/1983 1983-11-23 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 1984. 1 extracted
norma 971/1983 1983-11-21 Lei Ordinária CRIA NÍVEIS E ABRE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 972/1983 1983-11-21 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR OS VALORES E NÍVEIS-CLASSES VENCIMENTOS DO PROCURADOR MUNICIPAL – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVO – PROVENTOS INATIVOS E PENSIONISTAS – SALÁRIOS FAMÍLIA ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 973/1983 1983-11-21 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA. 1 extracted
norma 974/1983 1983-11-21 Lei Ordinária CRIA NÍVEIS E SÍMBOLO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 967/1983 1983-06-06 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O LIMITE CR$ 80.000.000,00 ( OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ) JUNTO A QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO PAÍS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted