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33/1974 |
1974-01-29 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ORFANATO SANTA CATARINA DE SENA. |
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29/1974 |
1974-01-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. |
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23/1973 |
1973-12-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, PARA EXECUÇÃO PELO DEPARTAMENTO III, DA FACULDADE DE ARQUITETURA, DE UM SERVIÇO DE ASSESSORIA EM ASSUNTOS DE ARQUITETURA E O URBANISMO. |
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22/1973 |
1973-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974. |
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24/1973 |
1973-12-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO ESPÍRITA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
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26/1973 |
1973-12-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
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28/1973 |
1973-12-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/1973 |
1973-11-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 101.400,00 (CENTO E HUM MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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20/1973 |
1973-11-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NO BAIRRO DO DEPARTAMENTO, NESTA CIDADE. |
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21/1973 |
1973-11-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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19/1973 |
1973-11-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 90.820,00 (NOVENTA MIL E OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS). |
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16/1973 |
1973-09-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DA BAHIA (ANCARBA) NOS TERMOS QUE DISPÕE. |
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17/1973 |
1973-09-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DO ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA - TERMO ADITIVO DE RETI-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CELEBRADO EM 26 DE JUNHO DE 1965, COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA SANITÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - SESEB. |
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18/1973 |
1973-09-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO. |
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12/1973 |
1973-09-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 105.240,00 (CENTO E CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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13/1973 |
1973-09-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS). |
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15/1973 |
1973-09-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 104.925,95 (CENTO E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). |
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10/1973 |
1973-09-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
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11/1973 |
1973-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM A DIOCESE DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
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9/1973 |
1973-07-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). |
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4/1973 |
1973-07-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 24.029,50 (VINTE E QUATRO MIL, VINTE E NOVE CRUZEIROS E CINQÜENTA CENTAVOS). |
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5/1973 |
1973-07-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR, MEDIANTE CONVÊNIO COM O CENTRO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - CEUSC, A RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE DE CONQUISTA. |
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6/1973 |
1973-07-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA CRIAÇÃO DE UM POSTO DE CORREIO NA LOCALIDADE DE JOSÉ GONÇALVES. |
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7/1973 |
1973-07-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS). |
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8/1973 |
1973-07-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS). |
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2/1973 |
1973-06-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, E CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DO GABINETE DO PREFEITO. |
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| norma |
1/1973 |
1973-05-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM - PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS À PREFEITURA MUNICIPAL. |
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149/1972 |
1972-12-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). |
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140/1972 |
1972-12-19 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
144/1972 |
1972-12-19 |
Lei Ordinária |
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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138/1972 |
1972-10-25 |
Lei Ordinária |
RECLASSIFICA O QUADRO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA. |
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| norma |
137/1972 |
1972-09-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A ALIENAÇÃO DE ÁREAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DOS IMBORÉS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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131/1972 |
1972-05-17 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE CUSTO DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
125/1972 |
1972-01-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 102/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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126/1972 |
1972-01-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO PREMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
127/1972 |
1972-01-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 48.500,00 (QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
122/1971 |
1972-01-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO QUE INDICA, VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
124/1972 |
1972-01-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DO ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA TERMO ADITIVO E DE RÉ-RATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CELEBRADO EM 16 DE JUNHO DE 1965, COM A SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA SANITÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - SESEB. |
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| norma |
118/1971 |
1971-12-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
119/1971 |
1971-12-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
120/1971 |
1971-12-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 1.850,00 (HUM MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA. |
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| norma |
121/1971 |
1971-12-24 |
Lei Ordinária |
CONCEDE "GRATIFICAÇÃO NATALINA" AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
110/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
111/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA ODILON CORREIA A RUA QUE NASCE NA RUA JOÃO PESSOA E PASSA PELO LADO DE CIMA DA PRAÇA GERSON SALES NO ALTO MARON. |
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| norma |
112/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
113/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
114/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTRUÇÃO DE UM "CAMPING" NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
115/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 9.200,00 (NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
116/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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| norma |
117/1971 |
1971-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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