| norma |
1/2021 |
2021-05-19 |
Emenda Lei Orgânica |
ACRESCENTA O ARTIGO 144-A QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1023/2021 |
2021-05-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGISTRO DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO DEOLINA CÂNDIDO DE JESUS |
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| norma |
1024/2021 |
2021-05-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGISTRO DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO |
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| materia |
6/2021 |
2021-04-29 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a análise do adicional de insalubridade dos profissionais da saúde do Município de Cana Verde/MG. |
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| norma |
1/2021 |
2021-04-27 |
Resolução |
RESOLUÇAO Nº 01-2021- REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS PELA CAMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE |
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| materia |
4/2021 |
2021-04-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a concessão de reajuste nos valores das diárias dos servidores motoristas, através da competente alteração legislativa. |
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| materia |
5/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a inclusão os profissionais coletores de lixo doméstico, garis e lixeiros, no grupo prioritário de vacinação. |
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| norma |
1022/2021 |
2021-04-19 |
Lei Ordinária |
RATIFICA DE INTENÇO~ES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER A PANDEMIA DA COVID-19 |
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| materia |
3/2021 |
2021-04-06 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de um profissional monitor no ônibus de transporte escolar de alunos. |
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| norma |
1020/2021 |
2021-03-29 |
Lei Ordinária |
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL Á ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CANA VERDE (APACV). |
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| norma |
1021/2021 |
2021-03-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMNPIDO EM CANA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1018/2021 |
2021-03-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação, integrando o conselho do FUNDEB como câmara e dá outras providências. |
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| norma |
1019/2021 |
2021-03-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a modificação do Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB. |
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| norma |
1016/2021 |
2021-03-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico de Cana Verde. |
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| norma |
1017/2021 |
2021-03-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o incentivo financeiro por desempenho para profissionais da saúde. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-28 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal o envio de projeto de lei regulamentando o trânsito, estabelecendo sentido único de tráfego, na Rua Isolina Cardoso Moreira, trecho compreendido entre a residência do senhor Orozimbo de Souza e Eloi José de Matos. |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-28 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a disponibilização de um profissional de enfermagem durante a transferência de pacientes cd serviços de saúde de menor complexidade para serviços de referência de maior complexidade |
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| norma |
1015/2020 |
2020-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
1014/2020 |
2020-12-16 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 161 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1013/2020 |
2020-12-04 |
Lei orçamentaria anual |
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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| norma |
1012/2020 |
2020-10-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 456.964,51 |
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| norma |
1011/2020 |
2020-09-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 941/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL |
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| norma |
1009/2020 |
2020-09-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG |
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| norma |
1008/2020 |
2020-08-28 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1007/2020 |
2020-08-17 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE CANA VERDE |
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| norma |
1010/2020 |
2020-08-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO |
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| norma |
1005/2020 |
2020-05-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGISTRO DOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO |
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| norma |
1006/2020 |
2020-05-22 |
Lei de diretrizes orçamentarias |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1004/2020 |
2020-05-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 08 DE AGOSTO DE 2001, CRIANDO OS CARGOS DE PROCURADOR E CONTADOR DO PODER EXECUTIVO E ALTERANDO A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE DENTISTA |
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| norma |
1003/2020 |
2020-03-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO |
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| norma |
1002/2020 |
2020-03-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 956, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1/2020 |
2020-03-03 |
Decreto Legislativo |
Homologa o Resultado final do Concurso Público 001/2019 realizado pela Câmara Municipal de Cana Verde |
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| norma |
999/2019 |
2019-11-06 |
Lei orçamentaria anual |
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
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| norma |
997/2019 |
2019-10-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA |
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| norma |
998/2019 |
2019-10-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| norma |
996/2019 |
2019-09-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANA VERDE A IMPLANTAR O BENEFÍCIO EVENTUAL "BOLSA ALUGUEL SOCIAL" NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
994/2019 |
2019-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
995/2019 |
2019-08-08 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 963/2018 |
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| norma |
992/2019 |
2019-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANA VERDE A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PERDÕES/MG |
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| norma |
993/2019 |
2019-06-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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| norma |
991/2019 |
2019-06-07 |
Lei de diretrizes orçamentarias |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
989/2019 |
2019-04-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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| norma |
990/2019 |
2019-04-04 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTE AS MULTAS DE TRANSITO DECORRENTES DE INFRAÇOES COMETIDAS POR SERVIDOR PUBLICO NA CONDUÇAO DE VEICULO OFICIAL |
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| norma |
988/2019 |
2019-03-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL PUBLICO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
986/2018 |
2018-12-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNCIPIO |
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| norma |
984/2018 |
2018-11-14 |
Lei Complementar |
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 798-2011 |
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| norma |
985/2018 |
2018-11-03 |
Lei Ordinária |
RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇAO DO PROTOCLO DE INTENÇOES CONSUBSTANCIANDO EM CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL |
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| norma |
983/2018 |
2018-10-26 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO |
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| norma |
983/2018 |
2018-10-26 |
Lei orçamentaria anual |
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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| norma |
982/2018 |
2018-10-10 |
Lei Complementar |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL DO MUNICIPIO DE CANA VERDE |
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