| norma |
4903/2025 |
2025-12-29 |
Lei |
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
4143/2025 |
2025-12-23 |
Redação Final |
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer regras para a vistoria de veículos destinados ao
transporte de escolares, e dá outras providências. |
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| materia |
4145/2025 |
2025-12-23 |
Redação Final |
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir” no Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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| materia |
4146/2025 |
2025-12-23 |
Redação Final |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público coletivo e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências. |
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| materia |
802/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Institui o benefício auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova. |
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| materia |
2201/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Altera as Leis Municipais nº 2.821/2005 e 2.707/2003, para instituir o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras
providências |
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| materia |
2301/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Declara de utilidade pública municipal o Rasense Futebol Clube. |
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| materia |
2401/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
4152/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Altera o § 1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). |
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| materia |
4153/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Altera o § 1º do art. 20 da Lei Municipal nº 4.856/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e substitui o seu Demonstrativo das Metas Prioridades. |
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| materia |
4154/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. |
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| materia |
4165/2025 |
2025-12-22 |
Redação Final |
Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais, e dá outras providências |
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| materia |
4138/2025 |
2025-12-19 |
Redação Final |
Institui o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. |
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| norma |
50/2025 |
2025-12-19 |
Portaria Câmara |
Concede férias aos servidores do Poder Legislativo. |
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| norma |
4894/2025 |
2025-12-19 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016, a Lei Complementar nº 3.234/2008 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica. |
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| norma |
4895/2025 |
2025-12-19 |
Lei |
Dispõe sobre o "Programa Escola Cívico-Militar" da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-12-18 |
Consulta Pública |
Consulta Pública PLE nº 4.164/2025 – Programa de Apoio à Família Atípica. |
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no document
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| materia |
14/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Conjunto das Comissões |
Parecer conjunto das Comissões de FLJ e OTC ao PLL nº 24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026. |
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| materia |
15/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Conjunto das Comissões |
Parecer conjunto das Comissões de FLJ, SPM e OTC ao PL 4.146/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, dispõe sobre a aquisição de veículos para o transporte público e estabelece as condições para sua cessão de uso à concessionária do serviço, como medida de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Conjunto das Comissões |
Parecer conjunto das Comissões de FLJ, SPM e OTC ao PL nº 4.165/2025, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. |
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| materia |
81/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PLL nº 22/2025, que institui o Programa Municipal de Preservação da Memória Afrodescendente e dá outras providências. |
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| materia |
82/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PLL 23/2025, que concede o título de utilidade pública municipal ao Rasaense Futebol Clube. |
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| materia |
83/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL nº 4.138/2025, que institui o Plano Plurianual de Investimento (PPA), para o quadriênio 2026-2028 e dá outras providências. |
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| materia |
84/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PLC 4.143/2025, que estabelece a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares. |
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| materia |
85/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL 4.152/2025, que altera o §1º do artigo 21 da Lei Municipal nº 4.784/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). |
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| materia |
86/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL nº 4.153/2025, que substitui o Demonstrativo das Metas Prioridades da LDO. |
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| materia |
87/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL nº 4.154/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício financeiro de 2026. |
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| materia |
88/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL nº 4.158, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. |
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| materia |
89/2025 |
2025-12-18 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL nº 4.159/2025, que institui a taxa para emissão da Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. |
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| materia |
4158/2025 |
2025-12-18 |
Projeto de Lei Complementar Substitutivo |
Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de “habite-se”, institui a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências. |
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| norma |
4893/2025 |
2025-12-18 |
Lei |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Ponte Nova e o Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), autoriza a celebração de Contrato de Prestação de Serviço, e dá outras providências. |
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| sessao |
40 |
2025-12-18 |
Móvel |
— |
2 |
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| materia |
68/2025 |
2025-12-17 |
Parecer Comissão SPM |
Parecer da CSPM ao PL nº 4.158/2015, que institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel. |
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| materia |
69/2025 |
2025-12-17 |
Parecer Comissão SPM |
Parecer da CSPM ao PLC nº 4,143/2025, que estabelece a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares. |
1 |
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| materia |
70/2025 |
2025-12-17 |
Parecer Comissão SPM |
Parecer da CSPM ao PLL 24/2025, que concede revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo e agentes políticos para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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| materia |
71/2025 |
2025-12-17 |
Parecer Comissão SPM |
Parecer CSPM |
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| materia |
72/2025 |
2025-12-17 |
Parecer Comissão SPM |
Parecer da CSPM ao PL 4.165/2025, que concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| materia |
73/2025 |
2025-12-17 |
Parecer Comissão SPM |
Parecer CSPM |
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| norma |
4891/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
Altera o limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2025. |
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| norma |
4892/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
Altera a Lei nº 4.277/2019, que autoriza o Município de ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura. |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-15 |
Parecer Comissão CDH |
Parecer da CCDH ao PL 4.162/2025, que estabelece a Política e o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), define seus componentes e instrumentos de gestão, e dá outras providências. |
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| materia |
218/2025 |
2025-12-15 |
Requerimento |
Requerimento de plebiscito |
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no document
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| materia |
248/2025 |
2025-12-15 |
Indicação |
Solicita ao Executivo a realização de operação tapa-buracos na Rua Mário Fontoura, em frente ao número 92, no bairro Centro. |
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| materia |
4165/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei do Executivo |
Concede revisão geral á remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art.37,X, da Constituição da República, altera as tabelas salarias dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| norma |
49/2025 |
2025-12-15 |
Portaria Câmara |
Declara insubsistente o ato de nomeação do candidato Gilson Alves Freitas, aprovado no Processo Seletivo regido pelo Edital PSS/CT nº 01/2025. |
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| norma |
4889/2025 |
2025-12-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a jornada e o sistema de gestão de desempenho dos Assessores Jurídicos e Analistas Jurídicos lotados na Assessoria Jurídica (AJU) da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. |
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| norma |
4890/2025 |
2025-12-15 |
Lei |
Dispõe sobre o programa Municipal de incentivo ao produtor rural e ao homem do campo denominado “Patrulha Rural Mecanizada”, revoga a Lei Municipal nº 3.115/2007 e dá outras providências. |
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| sessao |
40 |
2025-12-15 |
Fixa |
— |
2 |
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| materia |
216/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Requerimento da COTC para abertura de Consulta Pública acerca do PL 4.164/2025, que institui o Programa de Apoio à Família Atípica (PAFA) no âmbito do Município de Ponte Nova- MG e dá outras providências. |
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| materia |
217/2025 |
2025-12-12 |
Requerimento |
Solicita Informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade. |
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