| norma |
2/2005 |
2005-10-24 |
Resolução |
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE |
1 |
extracted
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| norma |
738/2005 |
2005-10-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
735/2005 |
2005-09-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO EXISTENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
737/2005 |
2005-09-28 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE." |
1 |
pending_ocr
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| norma |
734/2005 |
2005-09-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
732/2005 |
2005-08-16 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
733/2005 |
2005-08-16 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR A PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
736/2005 |
2005-07-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA COBRANÇA PELO USO DE HORAS TRABALHADAS POR TRATORES AGRÍCOLAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
726/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
727/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 - LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
|
| norma |
728/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO." |
1 |
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| norma |
729/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
730/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ALUGADO PELO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
731/2005 |
2005-06-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ALUGADO PELO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
725/2005 |
2005-06-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
721/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE "COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
722/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
"ALTERA LEI MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
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| norma |
723/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
724/2005 |
2005-06-17 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
720/2005 |
2005-05-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
719/2005 |
2005-04-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR." |
1 |
extracted
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| norma |
718/2005 |
2005-04-01 |
Lei Ordinária |
"ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTO DE CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL." |
1 |
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| norma |
716/2005 |
2005-03-15 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 155, DA LEI MUNICIPAL Nº 05/1963 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
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| norma |
717/2005 |
2005-03-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
extracted
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| norma |
715/2005 |
2005-03-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
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| norma |
712/2005 |
2005-01-31 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, PARA ATENDER O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE SÃO OS PROGRAMAS PSF E PACS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
1 |
pending_ocr
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| norma |
713/2005 |
2005-01-31 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
pending_ocr
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| norma |
714/2005 |
2005-01-31 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS, NÍVEIS E PADRÕES DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
709/2005 |
2005-01-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
710/2005 |
2005-01-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA NÍVEIS E PADRÕES EM CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
711/2005 |
2005-01-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
708/2005 |
2005-01-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONTRATO COM A TELEMAR NORTE LESTE S/A |
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| norma |
706/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ASSINAR CONTRATO COM A TELEMAR NORTE LESTE S/A. |
1 |
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| norma |
707/2004 |
2004-12-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.9000,00 (VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG. |
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| norma |
705/2004 |
2004-11-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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| norma |
702/2004 |
2004-11-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
703/2004 |
2004-11-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), AS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG. |
1 |
extracted
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| norma |
704/2004 |
2004-11-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 114.600,00 (CENTO E QUATORZE MIL E SEISCENTOS REAIS), AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG. |
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| norma |
699/2004 |
2004-09-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - MG. |
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| norma |
701/2004 |
2004-09-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 74.000,00 (SETENTA E QUATRO MIL), AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG. |
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pending_ocr
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| norma |
700/2004 |
2004-08-16 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005. |
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| norma |
696/2004 |
2004-06-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PARCELAMENTO DO PAGAMENTO PARA OS DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
697/2004 |
2004-06-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 - LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
698/2004 |
2004-06-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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| norma |
695/2004 |
2004-05-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
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pending_ocr
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| norma |
692/2004 |
2004-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.000,00, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SSRV/MG |
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| norma |
693/2004 |
2004-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 352/90. |
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| norma |
694/2004 |
2004-03-08 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRÉDIO ESCOLAR |
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| norma |
689/2003 |
2003-11-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
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| norma |
690/2003 |
2003-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO |
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