| norma |
1613/1993 |
1993-08-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
14/1993 |
1993-08-19 |
Resolução |
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. |
1 |
extracted
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| norma |
15/1993 |
1993-08-19 |
Resolução |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
26/1993 |
1993-08-18 |
Decreto Legislativo |
PROPÓSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BAIXO GUANDU-ES, PARA EXERCÍCIO DE 1994. |
1 |
extracted
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| norma |
1610/1993 |
1993-08-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS . |
1 |
extracted
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| norma |
1611/1993 |
1993-08-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO
PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA
DO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1608/1993 |
1993-08-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO
GRATUITO DE BENS DO MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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| norma |
1609/1993 |
1993-08-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO '
PARA FIRMAR CONVÊNIO DE DOA
ÇÃO DE AMBULÂNCIA COM A C.V
R.D. |
1 |
extracted
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| norma |
12/1993 |
1993-08-07 |
Resolução |
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES E REUNIÕES. |
1 |
extracted
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| norma |
1604/1993 |
1993-07-21 |
Lei Ordinária |
Ag despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do
Orçamento Vigente, podendo ser adequado de acordo com*
o Artigo 110 da Lei R8 1.38Q/9O, do 05 do abril de 1990
Lei Orgânica Municipal e Artigo 43 de Lei Federal 4.320
/64. |
1 |
extracted
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| norma |
1605/1993 |
1993-07-21 |
Lei Ordinária |
DISPÔE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1606/1993 |
1993-07-21 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS
MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA. |
1 |
extracted
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| norma |
1607/1993 |
1993-07-21 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO'
DE 1.994. |
1 |
extracted
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| norma |
13/1993 |
1993-07-19 |
Resolução |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1603/1993 |
1993-07-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER INTERESSE DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA. |
1 |
extracted
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| norma |
11/1993 |
1993-06-22 |
Resolução |
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. |
1 |
extracted
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| norma |
1602/1993 |
1993-06-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO BEM ESTAR SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1601/1993 |
1993-06-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
extracted
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| norma |
1598/1993 |
1993-06-11 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A RUA PROJETADA QUE FICA LOCALIZADA NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, ESQUINAS '
COM A RUA ALDOMÁRIO FALCÃO, EM FRENTE AO
MURO DE FUNDO COM CEMITÉRIO PÚBLICO, NO
BAIRRO MAUÁ, NESTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU. |
1 |
extracted
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| norma |
1599/1993 |
1993-06-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1600/1993 |
1993-06-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO
DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO -
GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
1 |
extracted
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| norma |
25/1993 |
1993-06-08 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS DESTA CÂMARA NO PERÍODO DE
1991, COM ACLOÇÃO DO PARECER DO TRIBU -
NAL DE CONTAS. |
1 |
extracted
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| norma |
9/1993 |
1993-05-25 |
Resolução |
FIXA DIÁRIA DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ,ESPIRITO SANTO. |
1 |
extracted
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| norma |
7/1993 |
1993-05-18 |
Resolução |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1596/1993 |
1993-05-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE APOIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ÀS AÇÕES INERENTES AOS PROBLEMAS DE SEGURA. |
1 |
extracted
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| norma |
1597/1993 |
1993-05-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES ’
PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1593/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO
CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1594/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1595/1993 |
1993-05-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
5/1993 |
1993-05-04 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E
VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
6/1993 |
1993-05-04 |
Resolução |
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E
ENCAMINHAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE’
PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E DELINQUÊNCIA JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1587/1993 |
1993-04-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES,
E A ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA. |
1 |
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| norma |
1592/1993 |
1993-04-15 |
Lei Ordinária |
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, ’
DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUAM NA DEFESA DOS DIREITOS '
DA CIDADANIA E DA QUALIDADE DE VIDA, NAS AÇÕES POPULARES DE MELHORIAS DA EDUCAÇÃO, ’
CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
1 |
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| norma |
1589/1993 |
1993-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES DE MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1590/1993 |
1993-04-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA VALORES DO ANEXO II, A QUE SE
REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO '
5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1520/92 E O
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º
DA LEI Nº 1436/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1591/1993 |
1993-04-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA RELATIVA À NATUREZA OU AO
LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1588/1993 |
1993-04-01 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
4/1993 |
1993-03-30 |
Resolução |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES '
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1586/1993 |
1993-03-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL. |
1 |
extracted
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| norma |
1584/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS INATIVOS
E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1585/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO
CEMITÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E NO CEMITÉRIO DE MASCARENMAS, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
2/1993 |
1993-03-01 |
Resolução |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO '
GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1579/1993 |
1993-02-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 7º
INCISO V E ARTIGO 15 INCISO XIV DA LEI
N° 1.380/90, CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1580/1993 |
1993-02-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1582/1993 |
1993-02-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AJUSTE DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
extracted
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| norma |
1583/1993 |
1993-02-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO COLABORAR COM A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE
ALUGUEL RESIDÊNCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1581/1993 |
1993-02-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO-FGTS- E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1/1993 |
1993-02-17 |
Resolução |
REAJUSTA O NÍVEL DE SALÁRIO MÍNIMO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
1 |
extracted
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| norma |
1576/1992 |
1992-12-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 1.993. |
1 |
extracted
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| norma |
1577/1992 |
1992-12-16 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA DOTAÇOES DO ORÇAMENTO VIGENTE COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO, NA RECEITA ORÇAMENTRIA DO MUNICÍPIO. |
1 |
extracted
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