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1379/2013 |
2013-05-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências correlatas. |
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1378/2013 |
2013-04-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCIDADES e da Portaria n° 547, de 28.11.2011 da SNH/MCIDADES. |
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1377/2013 |
2013-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do salário dos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, e dá outras providências. |
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1376/2013 |
2013-03-07 |
Lei Ordinária |
Altera anexos da Lei 1061, de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências correlatas. |
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1373/2013 |
2013-02-25 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei Municipal 826, de 13 (treze) de maio de 1997. |
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1374/2013 |
2013-02-25 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.239, de 21 (vinte e um) de dezembro de 2009. |
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| norma |
1375/2013 |
2013-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação concedido aos empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal n.º 1.328, de 19 de janeiro de 2012. |
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12/2013 |
2013-02-15 |
Emenda à Lei Orgânica |
Transforma o parágrafo primeiro do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
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11/2012 |
2012-12-28 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP. |
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1372/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das Leis Municipais e outros Atos Normativos que menciona. |
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1371/2012 |
2012-12-20 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 1.123, de 24 de novembro de 2006. |
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1/2012 |
2012-12-18 |
Regimento Interno |
Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
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5/2012 |
2012-12-12 |
Resolução |
Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
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1370/2012 |
2012-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2013. |
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1368/2012 |
2012-11-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar leilão de bens móveis inservíveis descritos nesta Lei. |
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| norma |
1369/2012 |
2012-11-27 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2013. |
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10/2012 |
2012-11-08 |
Emenda à Lei Orgânica |
Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP. |
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1367/2012 |
2012-10-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2012 e alterações ao PPA e a LDO. |
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| norma |
1366/2012 |
2012-09-25 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória a implantação de sistema de controle de frequência diária dos Médicos e Dentistas contratados pelo Município de Lavrinhas/SP. |
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| norma |
1365/2012 |
2012-08-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2012 e alterações ao PPA e a LDO. |
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| norma |
1364/2012 |
2012-08-22 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Edson Fernando de Oliveira ao Centro Municipal de Fisioterapia localizado no bairro Jardim Mavisou, Município de Lavrinhas/SP. |
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| norma |
1361/2012 |
2012-07-25 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal N°. 1312/2011. |
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| norma |
1362/2012 |
2012-07-25 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº. 1316/2011. |
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| norma |
1363/2012 |
2012-07-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016). |
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| norma |
1359/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui a Olimpíada Lavrinhense de Conhecimentos da Educação Básica nas Escolas Públicas Municipais, bem como autoriza a entrega de prêmios aos alunos vencedores. |
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| norma |
1360/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Obriga a oferta de Assistência Psicológica aos alunos vítimas de bulling, bem como obriga a adoção de medidas de prevenção e campanhas educativas contra o bulling nas Escolas Públicas Municipais. |
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| norma |
1/2012 |
2012-07-19 |
Resolução |
Concede licença ao Vereador Jorge Alves de Araújo, nos termos do inciso I do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
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2/2012 |
2012-07-19 |
Resolução |
Dispõe sobre a alteração do § 2º do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, bem como acrescenta ao referido artigo os §§ 5º, 6º e 7º. |
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| norma |
3/2012 |
2012-07-19 |
Resolução |
Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2013/2016). |
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1357/2012 |
2012-07-19 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Vereador Carlos Giupponi a Via Pública localizada na margem da Rodovia Estadual SP - 021/06, no quilômetro 2,35, denominada “Júlio Fortes”, situada no centro de Lavrinhas/SP. |
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| norma |
1358/2012 |
2012-07-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2013. |
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1353/2012 |
2012-07-11 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia 19 de abril como data comemorativa de Santo Expedito e o considera Padroeiro do bairro Village Campestre. |
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1354/2012 |
2012-07-11 |
Lei Ordinária |
Institui o dia 28 de outubro como data comemorativa de São Judas Tadeu e o considera Padroeiro do bairro Jardim Mavisou. |
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1355/2012 |
2012-07-11 |
Lei Ordinária |
Institui o dia 02 de abril como data comemorativa de São Francisco de Paula e o considera Padroeiro do bairro Pinheiros. |
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1356/2012 |
2012-07-11 |
Lei Ordinária |
Institui o dia 05 de outubro como data comemorativa de São Benedito e o considera Padroeiro do bairro Capela do Jacú. |
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| norma |
1/2012 |
2012-06-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a Instituição do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Lavrinhas segundo às novas Diretrizes Nacionais do Magistério e dá outras providências. |
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1349/2012 |
2012-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Desfile de 7 de setembro, no Município de Lavrinhas/SP. |
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1350/2012 |
2012-06-28 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Luzia Dalva Simões à Rua Lírio da Paz, do bairro Jardim Mavisou, neste município. |
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| norma |
1351/2012 |
2012-06-28 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Deputado João Bastos Soares à Rua das Violetas, do bairro Jardim Mavisou, neste município. |
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| norma |
1352/2012 |
2012-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Rural e dá outras providências. |
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1343/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar a “Horta Municipal Comunitária Educativa” no município de Lavrinhas, na forma que menciona. |
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1344/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a implantar placas de nomenclatura nas estradas vicinais do Município de Lavrinhas/SP. |
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1345/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal da Bíblia e dá outras providências. |
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1346/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza a implantação de abastecedouros comunitários de água potável, na zona rural do Município de Lavrinhas. |
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1347/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio ao Produtor Rural, e dá outras providências. |
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1348/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
Denomina de “Praça da Bíblia” o logradouro público localizado no bairro Jardim Mavisou, dentro do perímetro urbano do Município de Lavrinhas/SP. |
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| norma |
1334/2012 |
2012-05-28 |
Lei Ordinária |
Altera o inciso I do artigo 3° da Lei Municipal N.° 1.281, de 18 (DEZOITO) de maio de 2011, bem como seu anexo I. |
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| norma |
1335/2012 |
2012-05-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a livre organização dos estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede de Ensino Municipal e dá outras providências. |
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1336/2012 |
2012-05-28 |
Lei Ordinária |
Institui a Medalha e Diploma Rui Barbosa para ser conferida a alunos destaque da Rede Municipal de Ensino. |
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1337/2012 |
2012-05-28 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória, nas bibliotecas municipais, a oferta de material para deficientes visuais, bem como dispõe sobre a entrega domiciliar de livros aos deficientes físicos. |
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