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Mococa (SP)

IBGE code3530508
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mococa.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25066 / 15493 / 731
Documents (with text) 40295 (40129)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1936 · Norma: 9 1937 · Norma: 8 1940 · Norma: 5 1941 · Norma: 7 1942 · Norma: 19 1943 · Norma: 5 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 1 1946 · Norma: 4 1947 · Norma: 18 1948 · Norma: 47 1949 · Norma: 48 1950 · Norma: 23 1951 · Norma: 34 1952 · Norma: 38 1953 · Norma: 53 1954 · Norma: 45 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 42 1957 · Norma: 34 1958 · Norma: 64 1959 · Norma: 62 1960 · Norma: 61 1961 · Norma: 41 1962 · Norma: 64 1963 · Matéria: 3 1963 · Norma: 34 1964 · Norma: 49 1965 · Norma: 78 1966 · Norma: 52 1967 · Norma: 121 1968 · Norma: 160 1969 · Norma: 134 1971 · Norma: 98 1972 · Norma: 66 1973 · Norma: 155 1974 · Norma: 141 1975 · Norma: 135 1976 · Norma: 130 1977 · Norma: 167 1978 · Norma: 103 1979 · Norma: 96 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 139 1982 · Norma: 160 1983 · Norma: 160 1984 · Norma: 58 1985 · Norma: 70 1986 · Norma: 76 1987 · Norma: 83 1988 · Matéria: 1 1988 · Norma: 102 1989 · Matéria: 122 1989 · Norma: 131 1990 · Matéria: 150 1990 · Norma: 184 1991 · Matéria: 113 1991 · Norma: 175 1992 · Matéria: 1 1992 · Norma: 222 1993 · Matéria: 125 1993 · Norma: 175 1994 · Matéria: 84 1994 · Norma: 257 1995 · Matéria: 119 1995 · Norma: 248 1996 · Matéria: 144 1996 · Norma: 165 1997 · Matéria: 144 1997 · Norma: 163 1998 · Matéria: 145 1998 · Norma: 293 1999 · Matéria: 101 1999 · Norma: 333 2000 · Matéria: 86 2000 · Norma: 285 2001 · Matéria: 166 2001 · Norma: 320 2002 · Matéria: 132 2002 · Norma: 235 2003 · Matéria: 55 2003 · Norma: 211 2004 · Matéria: 72 2004 · Norma: 193 2005 · Matéria: 158 2005 · Norma: 241 2006 · Matéria: 155 2006 · Norma: 249 2007 · Matéria: 139 2007 · Norma: 229 2008 · Matéria: 159 2008 · Norma: 292 2009 · Matéria: 276 2009 · Norma: 270 2010 · Matéria: 224 2010 · Norma: 227 2011 · Matéria: 1,410 2011 · Norma: 215 2012 · Matéria: 902 2012 · Norma: 159 2013 · Matéria: 2,207 2013 · Norma: 187 2014 · Matéria: 1,745 2014 · Norma: 191 2014 · Sessão: 3 2015 · Matéria: 1,721 2015 · Norma: 263 2015 · Sessão: 44 2016 · Matéria: 1,152 2016 · Norma: 368 2016 · Sessão: 73 2017 · Matéria: 1,454 2017 · Norma: 662 2017 · Sessão: 61 2018 · Matéria: 988 2018 · Norma: 465 2018 · Sessão: 55 2019 · Matéria: 1,058 2019 · Norma: 444 2019 · Sessão: 61 2020 · Matéria: 867 2020 · Norma: 617 2020 · Sessão: 64 2021 · Matéria: 1,908 2021 · Norma: 539 2021 · Sessão: 83 2022 · Matéria: 1,442 2022 · Norma: 686 2022 · Sessão: 83 2023 · Matéria: 1,409 2023 · Norma: 749 2023 · Sessão: 73 2024 · Matéria: 1,389 2024 · Norma: 648 2024 · Sessão: 74 2025 · Matéria: 1,938 2025 · Norma: 621 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 601 2026 · Norma: 68 2026 · Sessão: 15 1936 1946 1954 1962 1971 1979 1987 1995 2003 2011 2019
Matéria Norma Sessão

Records (41290)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3650/1999 1999-12-17 Decreto Municipal FICA ABERTO NO DEPTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 28.900,00 1 extracted
norma 3651/1999 1999-12-17 Decreto Municipal FICA ABERTO NO DEPTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 86.000,00 1 extracted
materia 93/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU/2000, COMO FORMA DE PREMIAÇÃO PELAS FESTAS DE FINAL DE ANO. 1 extracted
materia 94/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA RENATO COSTA LIMA, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FAZENDA SERRA. INTERESSADO: AMÉRICO PEREIRA LIMA. 1 extracted
materia 95/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DONA BEBE CAMARGO, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAZENDA SANTA EUSTACHIA. INTERESSADO: EVANDRO BIZARRO PATTI. 1 extracted
materia 96/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEDRO CUNALI, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA USINA SANTO ALEXANDRE. INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR. 1 extracted
materia 97/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DONA JULIETA LIMA DIAS, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAZENDA BOA VISTA. INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR. 1 extracted
materia 98/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORA MARIA LEITE CUNHA PEREIRA, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FAZENDA MORRO AZUL. INTERESSADO: MARCIA ROTTA. 1 extracted
materia 99/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR CARLINDO PAROLI, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAIC DE MOCOCA. INTERESSADO: MARCIA ROTTA. 1 extracted
materia 100/1999 1999-12-13 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. INTERESSADO: NORBERTO GARIB. 1 extracted
norma 20/1999 1999-12-13 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE AO SR. JOSÉ ETELVINO DE OLIVEIRA. 1 extracted
norma 3645/1999 1999-12-13 Decreto Municipal HOMOLOGA O SISTEMA PUBLICO DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MOCOCA. 1 extracted
norma 3646/1999 1999-12-13 Decreto Municipal FICA REVOGADO O DECRETO Nº 2491 DE 22/02/92 1 extracted
norma 3647/1999 1999-12-13 Decreto Municipal FICA ABERTO NO DEPTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 864.800,00 1 extracted
norma 3648/1999 1999-12-13 Decreto Municipal DISPO~E SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PLANO COMUNITARIO DE OBRAS DO MUNICIPIO INSTITUITO PELO DECRETO Nº 3407/98 1 extracted
materia 91/1999 1999-12-10 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
norma 29/1999 1999-12-09 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO POR ALIENAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL II, PARA A EMPRESA LONGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME. 1 extracted
norma 30/1999 1999-12-09 Lei Complementar ACRESCENTANDO O INCISO VI AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. 1 extracted
norma 3058/1999 1999-12-09 Lei PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA OU ASSEMELHADAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR. 1 extracted
norma 3059/1999 1999-12-09 Lei REVOGA AS LEIS Nºs 2.654 DE 10/05/1996, 2.672 DE 03/07/1996, 2.673 DE 03/07/1996 E 2.676 DE 26/08/1996 QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO DA FIRMA PREDIAL PINHEIRO LTDA. 1 extracted
materia 90/1999 1999-12-06 Projeto de Lei Ordinária DANDO DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO DO DISTRITO DE IGARAI DE DANTE MARTINI. 1 extracted
norma 19/1999 1999-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE AO SR. JOSÉ ANTONINHO RAMOS MAIA. 1 extracted
norma 3644/1999 1999-12-06 Decreto Municipal FIXA BASE PARA CALCULO DO IPTU DE 2000 1 extracted
materia 89/1999 1999-12-03 Projeto de Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO E DESCONTOS AOS PERMISSIONÁRIOS DA PARTE INTERNA E EXTERNA DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 25/1999 1999-12-01 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO POR ALIENAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL II, PARA A EMPRESA OSWALDO MARTELLA - ME. 1 extracted
norma 26/1999 1999-12-01 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 27/1999 1999-12-01 Lei Complementar Autoriza alienação, por concessão de direito real de uso e com encargos à Associação dos Professores Aposentados do Magistério Estadual de Mococa. 1 extracted
norma 28/1999 1999-12-01 Lei Complementar CONCEDE ABONO FINANCEIRO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3054/1999 1999-12-01 Lei PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. 1 extracted
norma 3055/1999 1999-12-01 Lei DISPÕE SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INTERESSADO: MARCIA ROTTA E OUTROS. 1 extracted
norma 3056/1999 1999-12-01 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS GRUPO ARCO-IRIS; VISANDO CONTRIBUIR COM DESPESAS DE SUA SEDE E ATIVIDADES. 1 extracted
norma 3057/1999 1999-12-01 Lei DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES, RESTAURANTES E SIMILARES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENTIDADE SOCIAL, CULTURAL, RECREATIVA, ESPORTIVA OU BENEFICENTE FIXAREM EM LUGAR DE DESTAQUE QUADRO INFORMATIVO SOBRE DROGAS E CONSEQUÊNCIAS DE SEU USO. INTERESSADO: LUIZ BRAZ MARIANO. 1 extracted
norma 3641/1999 1999-12-01 Decreto Municipal DISPONDO SOBRE NOVAS FAIXAS SALARIAS PARA SUBVENÇÃO , DA CESTA BÁSICA CONFORME FACULTAO PARAGRAFO UNICO DO ART. 4º DA LEI 1997 DE 05/09/1990 1 extracted
norma 3642/1999 1999-12-01 Decreto Municipal ESTABELE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO 1999 E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATIVAS. 1 extracted
norma 3643/1999 1999-12-01 Decreto Municipal FICA ABERTO NO DEPTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 271.500,00 1 extracted
norma 4/1999 1999-11-30 Emenda a Lei Orgânica Municipal DISPONDO SOBRE A REVOGAÇÃO DA EMENDA 01/91, QUE DISCIPLINA O USO DO SOLO URBANO DA SEDE E DOS DISTRITOS. 1 extracted
norma 3636/1999 1999-11-30 Decreto Municipal FICA ABERTO UM CREDITO ADICIONAL NO DEPTO DE FIANANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA DE R$ 14.500,00 1 extracted
norma 3637/1999 1999-11-30 Decreto Municipal FICA ABERTO NO DEPTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA UM CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 67.000,00 1 extracted
norma 3638/1999 1999-11-30 Decreto Municipal FICA ABERTO NO DEPTO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA UM CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 512.900,00 1 extracted
norma 3639/1999 1999-11-30 Decreto Municipal ATUALIZA OS VALORES DAS TABELAS A, DO ANEXO III, A,B E C DO ANEXO V DA LEI Nº 2075 DE 04/04/91 E DEMAIS EMPREGOS. 1 extracted
norma 3640/1999 1999-11-30 Decreto Municipal ATUALIZA OS VALORES DOS ANEXOS DA LEI Nº 2254 DE 18/08/1992. 1 extracted
materia 88/1999 1999-11-29 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS GRUPO ARCO-IRIS; VISANDO CONTRIBUIR COM DESPESAS DE SUA SEDE E ATIVIDADES. 1 extracted
norma 18/1999 1999-11-29 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996. 1 extracted
norma 3052/1999 1999-11-29 Lei PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1° DAS LEIS MUNICIPAIS N°s 3.036 E 3.037, AMBAS DE 29/09/1999. (DESCONTOS DO I.P.T.U E I.S.S). 1 extracted
norma 3053/1999 1999-11-29 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MENSAL DE R$ 1.500,00, À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COSTUREIRAS A FINS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA "CORAÇÃO DE PANO" ATÉ O 5° DIA ÚTIL DE CADA MÊS. 1 extracted
norma 3633/1999 1999-11-25 Decreto Municipal FICA TRANSFERIDO DE FERNANDO VOLTARELI PARA ADALBERTO VOLTARELI A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXI. 1 extracted
norma 3631/1999 1999-11-24 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE O PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TAXI. 1 extracted
materia 85/1999 1999-11-16 Projeto de Lei Ordinária FICA REVOGADA A LEI N° 2.961 DE 10/12/1998 (APLICA A BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA). 1 extracted
materia 86/1999 1999-11-16 Projeto de Lei Ordinária FICA REVOGADA A LEI N° 2.965 DE 10/12/1998 (QUE INSTITUI A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO). 1 extracted
materia 87/1999 1999-11-16 Projeto de Lei Ordinária ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI N° 1.729 DE 30/12/1987, A FIM DE QUE PASSE A VIGORAR NO PERCENTUAL DE 8%, PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1 extracted