| norma |
4348/2006 |
2006-06-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego por Intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE, conforme especifica, e dá outras providências. PL Nº 048 /2006 Proc. 2113/2006 |
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| norma |
4349/2006 |
2006-06-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providênciasPL Nº_049/2006 PROC. 2113/2006 |
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| norma |
4345/2006 |
2006-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais (COMPNE) e dá outras providências.PL nº 033/2006 Proc. 1488/2006 |
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| norma |
4346/2006 |
2006-05-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a doar camisetas ao PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –, conforme especifica, e dá outras providências. PL Nº 041/2006 Proc. 1455/2006 |
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| norma |
4347/2006 |
2006-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de imóvel de uso comum, autoriza permuta, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 042/2006 Proc. 375/2004 |
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| norma |
4344/2006 |
2006-05-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 043/2006 Proc. 1984/2006 |
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| norma |
72/2006 |
2006-05-05 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE FISCAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL JUNTO À DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4341/2006 |
2006-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão do Título de Policial Padrão, conforme especifica, e dá outras providências. Nova Redação ao Projeto de Lei Nº 083/2005 PROC. 2058/2006 - Vereador Roberto Brandão Rodrigues - PT. |
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| norma |
4342/2006 |
2006-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Denominação do Prédio da Guarda Civil Municipal, conforme especifica e da outras providencias. PL Nº 016/2006 PROC. 2056/2006 – Vereador Roberto Brandão Rodrigues - PT |
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| norma |
4343/2006 |
2006-05-05 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação à Lei nº 4.288, de 15 de dezembro de 2005, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 039/2006 PROC. 2057/2006 |
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| norma |
276/2006 |
2006-04-26 |
Resolução |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO B DA RESOLUÇÃO Nº 274, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4334/2006 |
2006-04-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração dos anexos V e VI da Lei nº 4.239, de 15 de julho de 2005, conforme especifica e Dá outras providencias.PL nº 30/2006 PROC. 1736/2006 |
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| norma |
4335/2006 |
2006-04-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração dos ANEXOS II e III da Lei nº 4.287, de 15 de dezembro de 2005, conforme especifica e dá outras providencias. PL nº 031/2006 PROC. 1490/2006 |
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| norma |
4338/2006 |
2006-04-25 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Nº 4.131, de 25 de maio DE 2.004 (subsídio de prefeito e vice), e dá outras providências.PL Nº 036/2006 Proc.1778/2006 |
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| norma |
4339/2006 |
2006-04-25 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei nº 4.132, de 25 de maio de 2.004 (subsídio de vereador), e dá outras providências.PL Nº 037/2006 Proc. 1779/2006 |
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| norma |
4340/2006 |
2006-04-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.PL Nº 038/2006 Proc. 1780/2006 |
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| norma |
4333/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Celebrar comodato com a editora COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, conforme especifica e dá outras providências. PL Nº 028/2006 Proc. 1168/2006 |
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| norma |
4336/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providênciasPL Nº 023/2006 Proc. 1273/2006 |
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| norma |
4337/2006 |
2006-04-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL Nº 035/2006 Proc. 1587/2006 |
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| norma |
4327/2006 |
2006-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Via pública e dá outras providências.PL Nº 020/2006 PROC. 1648/2006 |
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| norma |
4328/2006 |
2006-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza concessão de direito real de uso, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 022/2006 Proc. 1031/2004 |
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| norma |
4329/2006 |
2006-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração dos Anexos I, II e III da Lei nº 4.287, de 15 de dezembro de 2005, conforme especifica e dá outras providencias.PL Nº 025/2006 Proc. 1332/2006 |
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| norma |
4330/2006 |
2006-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração dos ANEXOS V e VI da Lei Nº 4.239, de 15 de julho de 2005, conforme especifica e dá outras providencias.PL Nº 026/2006 Proc. 1489/2006 |
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| norma |
4331/2006 |
2006-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre locação de ônibus para transporte do Grupo Ecológico Bandeirantes, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 029/06 Proc. 1436/2006 |
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| norma |
4332/2006 |
2006-04-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 034/2006 Proc. 1588/2006 |
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| norma |
4326/2006 |
2006-04-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar, nos termos do artigo 41, inciso i, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especifica, e dá outras providênciasPL 027/2006 |
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| norma |
4325/2006 |
2006-03-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza suplementação orçamentária na contadoria do Portoprev - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 024/2006 PROC.1047/2006 |
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| norma |
68/2006 |
2006-03-27 |
Lei Complementar |
ALTERA O § 1º E O CAPUT DO ARTIGO 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
69/2006 |
2006-03-27 |
Lei Complementar |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O § 2º AO ART. 238, DA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 199, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
70/2006 |
2006-03-27 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO PADRÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
71/2006 |
2006-03-27 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO, JUNTO AO PORTOPREV -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4322/2006 |
2006-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a utilização de lacres nas embalagens utilizadas na entrega de alimentos em domicílio, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 105/2005 Proc. 1353/2006 – Ver. José Alberto Paiffer Menk - PFL |
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| norma |
4323/2006 |
2006-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “Cyber-Cafés” ou “Lan Houses”, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 123/2.005 Proc. 1354/2006 – Vereadora Simone Habice Prado Mattar - PSDB |
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| norma |
4324/2006 |
2006-03-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração dos anexos i, ii e iii da Lei nº 4287, de 15 de dezembro de 2005, conforme especifica e dá outras providencias.PL Nº 018/2006 |
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| norma |
4321/2006 |
2006-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 019/2006 Proc. 955/2006 |
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| norma |
67/2006 |
2006-03-15 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO PADRÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4318/2006 |
2006-03-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação da Farmácia Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 07/2006 Proc. 2685/2005 |
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| norma |
4319/2006 |
2006-03-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar acordo de Cooperação e termo de compromisso de estágio com a Universidade de Sorocaba – UNISO – conforme especifica e dá outras providênciasPL Nº 013/2006 Proc. 4158/2005 |
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| norma |
4320/2006 |
2006-03-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre fixação de data base e revogação da Lei Nº 4.204, de 09 de Fevereiro de 2.005 E dá outras providências. PL Nº 014/2.006 PROC. 702/2006 |
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| norma |
4316/2006 |
2006-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Pagamento de Taxa de Arbitragem para Campeonato de Futebol Amador 2.006 e dá outras providênciasPL Nº 06/2006 Proc. 115/2006 |
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| norma |
4317/2006 |
2006-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Porto Feliz – CONSEA-PF, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 015/2.006 Proc. 700/2006 |
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| norma |
66/2006 |
2006-02-15 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE ABRIL DE 2.004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4315/2006 |
2006-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração dos INCISOS I e II do artigo 1º da Lei nº 4.310, de 20 de Janeiro de 2.006, conforme especifica, e dá outras providências.PL nº 012/2.006 PROC. 4333/2005 |
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| norma |
4313/2006 |
2006-02-06 |
Lei Ordinária |
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei Nº 4.307, de 26 de dezembro de 2.005, conforme especifica, e dá outras providências.Projeto de Lei Nº 09/2006 Proc. 4434/2005 |
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| norma |
4314/2006 |
2006-02-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Subvenção Especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.Projeto de Lei Nº 011/2.006 Proc. 455/2006 |
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| norma |
65/2006 |
2006-02-02 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.004, ACRESCENTASE-LHE PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4308/2006 |
2006-01-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 01/2006 Proc. 58/2006 |
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| norma |
4309/2006 |
2006-01-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 02/2006 Proc. 310/2006 |
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| norma |
4310/2006 |
2006-01-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Especial às Escolas de Samba, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 03/2.006 Proc. 4333/2005 |
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| norma |
4311/2006 |
2006-01-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe a circulação de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, a venda e o uso de spray de espuma ou similares durante o carnaval, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 04/2006 Proc. 4333/2005 |
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