| norma |
4312/2006 |
2006-01-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração das denominações das atuais creches municipais, cria centro de educação infantil, conforme especifica, e dá outras providências PL Nº 05/2006 PROC. 3315/2005 |
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| norma |
275/2005 |
2005-12-27 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR
VALTER RODRIGUES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4303/2005 |
2005-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre contratação de Servidores por tempo determinado e dá outras providências SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 090/2005 PROC. 3732/2005 |
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| norma |
4304/2005 |
2005-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, oferecimento de garantias e dá providencias correlatas.PL Nº 100/2005 Proc. 3864/2005 |
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| norma |
4305/2005 |
2005-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.PL Nº 115/2005 Proc.64/2004 |
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| norma |
4306/2005 |
2005-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL Nº 124/2005 PROC.210/2005 |
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| norma |
4307/2005 |
2005-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 125/2005 PROC. 4434/2005 |
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| norma |
273/2005 |
2005-12-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
274/2005 |
2005-12-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4287/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Porto Feliz para os exercícios de 2006 a 2009 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL Nº 066/2005 PROC. 4362/2005 |
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| norma |
4288/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Porto Feliz para o Exercício de 2006.PL Nº082/2005 PROC.3555/2005 |
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| norma |
4289/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação à lei Nº 4.239, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.PL 086_/2005 Proc. 4363/2005 |
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| norma |
4290/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação do Legislativo Jovem e do Executivo Jovem, conforme especifica, e dá outras providências. PL Nº 093/2005 PROC. 4358/2005 – Vereador Roberto Brandão Rodrigues - PT |
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| norma |
4291/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º e 6º da Lei Nº 3211, de 26 de agosto de 1992 e dá outras providências.PL Nº 104/2005 Proc. 3306/2005 |
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| norma |
4292/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para o controle de acesso à Aldeia dos Laranjais, conforme especifica, e dá outras providências.Projeto de Lei Nº 107/2005 Proc. 3296/2005 |
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| norma |
4293/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção à Associação dos Deficientes Portofelicenses – ADEP, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 111/2005 Proc. 1982/2005 |
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| norma |
4294/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção Mensal às Entidades que especifica, e dá outras providências.PL Nº 112/2005 Proc. 4079/2005 |
1 |
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| norma |
4295/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção ao Centro de Apoio ao Drogado e Alcoólatra - CEADA, conforme especifica, e dá outras providências.Projeto de Lei Nº 113/2005 Proc. 3849/2005 |
1 |
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| norma |
4296/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação a lei Nº 2.863, de 07 de dezembro de 1.988 que dispõe sobre transporte urbano gratuito a idosos e dá outras providencias.PL Nº 116/2005 Proc. 4359/2005 – Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho - PFL |
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| norma |
4297/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono especial de natal aos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica, e dá outras providências.Projeto de Lei Nº 117/2005 PROC. 4229/2005 |
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| norma |
4298/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PROJETO DE LEI Nº 118/05 PROC. 4325/2005 |
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| norma |
4299/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criação de escola municipal de ensino fundamental emergencial rural e revoga parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.597, de 16 de dezembro de 1.997, conforme especifica, e da outras providências.Projeto de Lei Nº 120/2005 Proc. 4313/2005 |
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| norma |
4300/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituição do PCM – Programa Comunitário de Melhoramentos e dá outras providênciasProjeto de Lei Nº 121/2005 Proc. 4317/2005 |
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| norma |
4301/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Concessão de Subvenção à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências.Projeto de Lei Nº 122/2005 Proc. 4287/2005 |
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| norma |
4302/2005 |
2005-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Estágio de alunos do curso de Educação Superior, de Educação Profissional de Nível Médio ou de Educação Especial, e dá outras providências.PL Nº 119/2005 Proc. 4404/2005 – Autoria da Mesa da Câmara |
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| norma |
145/2005 |
2005-12-05 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR.
LEONALDO DE ALMEIDA |
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| norma |
4281/2005 |
2005-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.PL Nº 055/2005 Proc. 2463/2005 |
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| norma |
4282/2005 |
2005-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do Museu Histórico e Pedagógico das Monções, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 084/2005 PROC.4242/2005 – Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho |
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| norma |
4283/2005 |
2005-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Concessão de Bolsa-Auxílio Complementar para Estagiários, conforme especifica, e dá outras providências. PL Nº 095/2005 PROC.3674/2005 |
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| norma |
4284/2005 |
2005-12-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a implantar o Projeto Cinema & Educação, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 102/2005 Proc. 3634/2005 |
1 |
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| norma |
4285/2005 |
2005-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Denominação da Sala dos Vereadores, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 106/2005 PROC. 4243/2005 – Vereadora Simone Habice Prado Mattar - PL |
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| norma |
4286/2005 |
2005-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Subvenção especial à Santa Casa de Misericórdia, conforme especifica, e dá outras providências PL Nº 114/2005 Proc. 4182/2005 |
1 |
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| norma |
4275/2005 |
2005-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Comodato com a Empresa Degrade Confecções Porto Feliz LTDA, conforme especifica, e dá outras providências.PL 108/2005 Proc. 4093/2005 |
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| norma |
4276/2005 |
2005-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI – Departamento Regional de São Paulo, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 109/2005 Proc. 3965/2005 |
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| norma |
4279/2005 |
2005-11-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Assinatura de Convenio com o Município de Santana de Parnaíba e com o Serviço Regional de Minas Gerais – SENAI-MG, alem de outras entidades, conforme especifica, e dá outras providências.PL 110/2005 Proc.3368/2005 |
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| norma |
62/2005 |
2005-11-25 |
Lei Complementar |
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
63/2005 |
2005-11-25 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
64/2005 |
2005-11-25 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE ABRIL DE 2.004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
272/2005 |
2005-11-25 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO DE
INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
4277/2005 |
2005-11-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Capinação e Limpeza de Imóveis Urbanos, conforme especifica, e á outras providências.PL 099/2005 Proc.3865/2005 |
1 |
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| norma |
4278/2005 |
2005-11-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre corte de árvores em área urbana, conforme especifica, e dá outras providências.PL 096/2005 Proc. 3852/2005 |
1 |
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| norma |
4280/2005 |
2005-11-25 |
Lei Ordinária |
Estabelece Normas para a Denominação de Vias, Logradouros e Próprios Públicos, bem como para a Outorga de Títulos de Cidadania, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 081/2005 PROC. 4159/2005 – Vereadora Simone Habice Prado Mattar - PL |
1 |
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| norma |
4274/2005 |
2005-11-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza suplementação de verba na contadoria do Portoprev - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 092/2005 PROC. 3746/2005 |
1 |
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| norma |
4271/2005 |
2005-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o sistema de medição de vazão para monitoramento da entrada dos efluentes da ETE-ESTAÇÃO de tratamento de esgoto do Bairro Itaqui e dá outras providências.PL Nº 091/2005 Proc. 256/1998 |
1 |
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| norma |
4272/2005 |
2005-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras providências.PL Nº 094/2005 Proc. 210/2005 |
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| norma |
4273/2005 |
2005-11-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, e dá outras providências.PL Nº 098/2005 PROC. 3863/2005 |
1 |
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| norma |
144/2005 |
2005-11-07 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SR. ARI
MANCIO DE CAMARGO |
1 |
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| norma |
4266/2005 |
2005-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Denominação de Centro de Saúde, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 072/2005 Proc. 3933/2005 – Vereador Miguel Arcanjo de Almeida |
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| norma |
4267/2005 |
2005-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominação de Área Pública e dá outras providências. PL Nº 075/2005 Proc.3934/2005 – Vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho. |
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| norma |
4268/2005 |
2005-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a permissão para utilização de área pública por empresas que incentivarem o esporte local, conforme especifica, e dá outras providências.PL Nº 076/2005 Proc.2482/2002 |
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