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Arapongas (PR)

IBGE code4101507
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arapongas.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 9777 / 5611 / 620
Documents (with text) 15285 (13816)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1948 · Norma: 17 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 46 1951 · Norma: 35 1952 · Norma: 70 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 27 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 62 1957 · Norma: 33 1958 · Norma: 26 1959 · Norma: 17 1960 · Norma: 14 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 64 1965 · Norma: 55 1966 · Norma: 66 1967 · Norma: 53 1968 · Norma: 61 1969 · Norma: 53 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 34 1973 · Norma: 69 1974 · Norma: 50 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 36 1977 · Norma: 44 1978 · Norma: 40 1979 · Norma: 34 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 14 1982 · Norma: 12 1983 · Norma: 24 1984 · Norma: 36 1985 · Norma: 31 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 42 1988 · Norma: 49 1989 · Norma: 98 1990 · Norma: 157 1991 · Norma: 122 1992 · Norma: 179 1993 · Norma: 76 1994 · Norma: 35 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 49 1997 · Norma: 86 1998 · Norma: 73 1999 · Norma: 73 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 109 2002 · Norma: 92 2003 · Norma: 103 2004 · Norma: 108 2005 · Norma: 87 2006 · Norma: 108 2007 · Norma: 111 2008 · Norma: 103 2009 · Norma: 147 2010 · Norma: 121 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 133 2013 · Norma: 117 2014 · Norma: 154 2015 · Norma: 107 2016 · Norma: 83 2017 · Matéria: 1,027 2017 · Norma: 136 2017 · Sessão: 69 2018 · Matéria: 868 2018 · Norma: 99 2018 · Sessão: 58 2019 · Matéria: 1,352 2019 · Norma: 142 2019 · Sessão: 66 2020 · Matéria: 781 2020 · Norma: 74 2020 · Sessão: 55 2021 · Matéria: 1,086 2021 · Norma: 127 2021 · Sessão: 69 2022 · Matéria: 921 2022 · Norma: 130 2022 · Sessão: 67 2023 · Matéria: 981 2023 · Norma: 154 2023 · Sessão: 72 2024 · Matéria: 792 2024 · Norma: 88 2024 · Sessão: 64 2025 · Matéria: 1,461 2025 · Norma: 143 2025 · Sessão: 72 2026 · Matéria: 508 2026 · Norma: 63 2026 · Sessão: 28 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (16008)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3102/2004 2004-04-22 Lei DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE CIVIL FAÁ DI BRUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3098/2004 2004-04-06 Lei REFERENDA O CONVÊNIO CELEBRANDO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ARAPONGAS - COOPREARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3099/2004 2004-04-06 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 1 extracted
norma 3100/2004 2004-04-06 Lei DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA KNR- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 1 extracted
norma 3094/2004 2004-03-30 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE COMISSÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3095/2004 2004-03-30 Lei DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DO VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3096/2004 2004-03-30 Lei REAJUSTA OS VENCIMENTOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3097/2004 2004-03-30 Lei DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO E ANEXO III, DA LEI N. 3024, DE 15 DE JULHO DE 2003( LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3091/2004 2004-03-25 Lei DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE O, PODER EXECUTIVO DOAR OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DESTINADOS A MORADIA, E QUE ENCONTRAM EM REGIME CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3092/2004 2004-03-25 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, EM ARAPONGAS. 1 extracted
norma 3093/2004 2004-03-25 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 1 extracted
norma 3090/2004 2004-03-23 Lei DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3079/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS NS. 2738 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,2847,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 E 3002,DE 23 DE MAIO DE 2003 (DOAÇÃO Á CALIZMAR INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA) 1 extracted
norma 3080/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS NS. 2726,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E 2996,DE 23 DE MAIO DE 2003.(DOAÇÃO GATELHO-IND.E COM. DE CALÇADOS LTDA) 1 extracted
norma 3081/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS NS. 2728, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,E 2999, DE 23 DE MAIO DE 2003. ( DOAÇÃO BIGUATÃO MOTO PEÇAS LTDA ) 1 extracted
norma 3082/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS NS, 2729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, 2844,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 E 2995, DE 23 DE MAIO DE 2003. ( DOAÇÃO ESTOARA IND. E COM.DE ESTOFADOS LTDA) 1 extracted
norma 3083/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS NS. 2736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,2850, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 E 3000, DE 23 DE MAIO DE 2003 ( DOAÇÃO DIESEL BENEZ COMERCIAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ) 1 extracted
norma 3084/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS NS. 2738 DE 18 DE DEZEMBRO DE 200,2861,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 E 3001 DE 23 DE MAIO 2003 ( DOAÇÃO Á VODOTTO E PERNIA LTDA ) 1 extracted
norma 3085/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS NS. 2739 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,2862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 E 2997, DE 23 DE MAIO DE 2003 (DOAÇÃO Á SERRARIA J. HERMAN LTDA ) 1 extracted
norma 3086/2004 2004-03-04 Lei REVOGA AS LEIS N.S 2725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 E 3003 DE 23 DE MAIO DE 2003. (DOAÇÃO À GLEIBER GUSTAVO GERALDINI & CIA . LTDA.) 1 extracted
norma 3087/2004 2004-03-04 Lei ALTERA A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA MARTINS & ZANELATO LTDA. CONTANTE NA LEI MUNICIPAL N. 2152, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA J.M. VIANA LTDA. 1 extracted
norma 3088/2004 2004-03-04 Lei DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO. 1 extracted
norma 3089/2004 2004-03-04 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3075/2004 2004-02-19 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA KI - CHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Á EMPRESA GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA 1 extracted
norma 3077/2004 2004-02-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 1 extracted
norma 3078/2004 2004-02-19 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CÉRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2004 1 extracted
norma 3076/2004 2004-02-16 Lei PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI , DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, QUE AUTORIZA RECOMPOR CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DENOMINADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO 1 extracted
norma 3073/2004 2004-02-05 Lei ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 3072 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3074/2004 2004-02-05 Lei DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3071/2003 2003-12-30 Lei DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 1 extracted
norma 3072/2003 2003-12-30 Lei DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA , DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3070/2003 2003-12-22 Lei DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3063/2003 2003-12-19 Lei ALTERA O ART. 2 DA LEI 2391, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002. 1 extracted
norma 3064/2003 2003-12-19 Lei DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À PROJETO OASIS. 1 extracted
norma 3065/2003 2003-12-19 Lei DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS CONCEDER O USO DOS BOXES LOCALIZADOS NO " MERCADÃO MUNICIPAL" PARA FINS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. 1 extracted
norma 3066/2003 2003-12-19 Lei DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N. 2797, DE 25 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3067/2003 2003-12-19 Lei INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL QUE INSTITUCIONALIZA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRAS DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3068/2003 2003-12-19 Lei AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3069/2003 2003-12-19 Lei PRORROGA O PRAZO DOS ART. 1 DA LEI N. 2635, DE 23 DE JULHO DE 1999, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA R.J. DE CAMPOS E CIA. LTDA., BEM COMO AUTORIZA REFERIDA EMPRESA A DAR O IMÓVEL DOADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1 extracted
norma 3062/2003 2003-12-11 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, PARA EXERCÍCIO DE 2003 1 extracted
norma 3061/2003 2003-12-08 Lei ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3058/2003 2003-12-05 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. 1 extracted
norma 3059/2003 2003-12-05 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 1 extracted
norma 3060/2003 2003-12-05 Lei AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS. 1 extracted
norma 3055/2003 2003-11-21 Lei DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DA AMIZADE DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE ARAPONGAS. 1 extracted
norma 3056/2003 2003-11-21 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. 1 extracted
norma 3057/2003 2003-11-21 Lei RETIFICA O ARTIGO 1 DA LEI N. 2956, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DECLARA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA O IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3054/2003 2003-11-19 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ARAPONGAS. 1 extracted
norma 3051/2003 2003-11-18 Lei REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2343, DE 29 DE MARÇO DE 1995 QUE AUTORIZAVA A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á EMPRESA VL DAMÁZIO E DAMAZIO LTDA E AUTORIZA A DOAR O MESMO IMÓVEL Á EMPRESA QUEIROZ E BORDINHAO LTDA 1 extracted
norma 3052/2003 2003-11-18 Lei DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 1702, DE 20 DE ABRIL DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA RODOMIGLIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO MIGLIORINE LTDA 1 extracted