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Arapongas (PR)

IBGE code4101507
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arapongas.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 9777 / 5611 / 620
Documents (with text) 15285 (13816)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1948 · Norma: 17 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 46 1951 · Norma: 35 1952 · Norma: 70 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 27 1955 · Norma: 38 1956 · Norma: 62 1957 · Norma: 33 1958 · Norma: 26 1959 · Norma: 17 1960 · Norma: 14 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 64 1965 · Norma: 55 1966 · Norma: 66 1967 · Norma: 53 1968 · Norma: 61 1969 · Norma: 53 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 34 1973 · Norma: 69 1974 · Norma: 50 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 36 1977 · Norma: 44 1978 · Norma: 40 1979 · Norma: 34 1980 · Norma: 22 1981 · Norma: 14 1982 · Norma: 12 1983 · Norma: 24 1984 · Norma: 36 1985 · Norma: 31 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 42 1988 · Norma: 49 1989 · Norma: 98 1990 · Norma: 157 1991 · Norma: 122 1992 · Norma: 179 1993 · Norma: 76 1994 · Norma: 35 1995 · Norma: 68 1996 · Norma: 49 1997 · Norma: 86 1998 · Norma: 73 1999 · Norma: 73 2000 · Norma: 83 2001 · Norma: 109 2002 · Norma: 92 2003 · Norma: 103 2004 · Norma: 108 2005 · Norma: 87 2006 · Norma: 108 2007 · Norma: 111 2008 · Norma: 103 2009 · Norma: 147 2010 · Norma: 121 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 133 2013 · Norma: 117 2014 · Norma: 154 2015 · Norma: 107 2016 · Norma: 83 2017 · Matéria: 1,027 2017 · Norma: 136 2017 · Sessão: 69 2018 · Matéria: 868 2018 · Norma: 99 2018 · Sessão: 58 2019 · Matéria: 1,352 2019 · Norma: 142 2019 · Sessão: 66 2020 · Matéria: 781 2020 · Norma: 74 2020 · Sessão: 55 2021 · Matéria: 1,086 2021 · Norma: 127 2021 · Sessão: 69 2022 · Matéria: 921 2022 · Norma: 130 2022 · Sessão: 67 2023 · Matéria: 981 2023 · Norma: 154 2023 · Sessão: 72 2024 · Matéria: 792 2024 · Norma: 88 2024 · Sessão: 64 2025 · Matéria: 1,461 2025 · Norma: 143 2025 · Sessão: 72 2026 · Matéria: 508 2026 · Norma: 63 2026 · Sessão: 28 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (16008)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3053/2003 2003-11-18 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. 1 extracted
norma 3049/2003 2003-11-12 Lei DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS CONSTANTES NO PROGRAMA DE GOVERNO - ANEXO III,DA LEI 2911,DE 28 DE JUNHO DE 2002(LDO ) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3050/2003 2003-11-12 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 3047/2003 2003-11-11 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE DE ARAPONGAS 1 extracted
norma 3048/2003 2003-11-11 Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II - METAS FISCAIS E ANEXOS II-DAS METAS FISCAIS E ALINEAS "B" DAS DESPESAS POR ELEMENTOS DA LEI N 3024 DE 15 DE JULHO DE 2003 QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 1 extracted
norma 3045/2003 2003-10-30 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 1 extracted
norma 3046/2003 2003-10-30 Lei AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS , DENOMINADOS LOTES URBANIZADOS LOCALIZADOS NO JARDIM SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3044/2003 2003-10-29 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 1 extracted
norma 3043/2003 2003-10-24 Lei DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM ( TRANSGÊNICOS ) NA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 1 extracted
norma 3042/2003 2003-10-23 Lei CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS , TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3041/2003 2003-10-09 Lei PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3038/2003 2003-10-08 Lei DISPÕE -SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE ARAPONGAS 1 extracted
norma 3039/2003 2003-10-08 Lei ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI N.2387, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA EVANGÉLICA LUZ DO MUNDO 1 extracted
norma 3040/2003 2003-10-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 3037/2003 2003-10-07 Lei DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO NUMERO DO ALVARÁ DE PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO NOS TICKTS DE INGRESSO A SHOWS E EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 extracted
norma 3034/2003 2003-10-02 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO, À INICIATIVA PRIVADA, DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO D PLACAS INDICATIVAS DA DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3035/2003 2003-10-02 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS 1 extracted
norma 3036/2003 2003-10-02 Lei ALTERA A LEI N.2615,DE 09 DE ABRIL DE 1999,INSERIDO CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EXPOARA DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS 1 extracted
norma 3033/2003 2003-09-17 Lei ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 5 DA LEI MUNICIPAL N. 2940, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. 1 extracted
norma 7/2003 2003-09-15 Lei Orgânica Municipal Altera o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, que trata da publicação dos atos municipais. 1 extracted
norma 3029/2003 2003-09-05 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIOS. 1 extracted
norma 3030/2003 2003-09-05 Lei DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 104 DE JANEIRO DE 2001. 1 extracted
norma 3031/2003 2003-09-05 Lei ALTERA OS ARTIGO 1 E 2 DA LEI N.2150, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. (DOAÇÃO À COLIBRI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.) 1 extracted
norma 3032/2003 2003-09-05 Lei ALTERA O ART. 1 DA LEI N. 2938, DE 265 DE OUTUBRO DE 2002. 1 extracted
norma 3027/2003 2003-08-27 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 1 extracted
norma 3028/2003 2003-08-27 Lei DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA II, DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3026/2003 2003-08-18 Lei DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOS -SMPDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3025/2003 2003-08-15 Lei DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MUNICÍPIO CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. 1 extracted
norma 3024/2003 2003-07-15 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2004 DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3021/2003 2003-07-01 Lei DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE SOLO URBANO Á INICIATIVA PRIVADA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO/TERMÔMETRO PUBLICITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3022/2003 2003-07-01 Lei DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE TERRENO E DOAÇÃO DO MESMO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA , ONDE ESTA EDIFICADA A IGREJA NOSSA SENHORA DE GUARDALUPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3023/2003 2003-07-01 Lei ALTERA A LEI N 2924 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002,INSERINDO CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EMPRESA AIRES DIAS - FIRMA INDIVIDUAL. 1 extracted
norma 3011/2003 2003-06-26 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3012/2003 2003-06-26 Lei DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOA TERRENOS Á DIOCESANA DE APUCARANA 1 extracted
norma 3013/2003 2003-06-26 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.2729, DE 25 DE MAIO DE MAIO DE 2001. (COMDEMA) 1 extracted
norma 3014/2003 2003-06-26 Lei DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 extracted
norma 3015/2003 2003-06-26 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A DEPÓSITO DE AREIA DEL TERRA LTDA 1 extracted
norma 3016/2003 2003-06-26 Lei ALTERA OS PRAZOS DAS ALIENAS 'A' E "C" , DO ARTIGO 3 DA LEI N. 2819,DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DOOU LOTE DE TERRAS Á EMPRESA KOCH,KOCH,YAEDU E FREITAS LTDA 1 extracted
norma 3017/2003 2003-06-26 Lei ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2819, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001,INSERIDO A CLAUSULA DE RETROCESSÃO NA DOAÇÃO DE TERRENO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Á EMPRESA KOCH,KOCH, YAEDU E FREITAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3018/2003 2003-06-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 extracted
norma 3019/2003 2003-06-26 Lei DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBJETIVOS E METAS NO PROGRAMA DE GOVERNO DA LEI N 2911, DE 28 DE JUNHO DE 2002 (LDO) PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 1 extracted
norma 3020/2003 2003-06-26 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003 1 extracted
norma 3009/2003 2003-06-18 Lei DISPÕE SOBRE REFERENDO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -EMATER- PARANÁ 1 extracted
norma 3010/2003 2003-06-18 Lei AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3007/2003 2003-06-02 Lei REVOGA A LEI N. 1619, DE 18 DE AGOSTO DE 1989,REFERENTE Á DOAÇÃO DE TERRENO A DICATA E CORTES LTDA 1 extracted
norma 3008/2003 2003-06-02 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS ALÉM DE AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES 1 extracted
norma 2995/2003 2003-05-23 Lei ALTERA A LEI N. 2729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI N. 2844, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA ESTOARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. 1 extracted
norma 2996/2003 2003-05-23 Lei ALTERA A LEI N. 2726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA GATELHO - IND E COM DE CALÇADOS LTDA. 1 extracted
norma 2997/2003 2003-05-23 Lei ALTERA A LEI N. 2739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, ALTERADA PELA LEI N. 2862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO À SERRARIA J HERMAM LTDA. 1 extracted
norma 2998/2003 2003-05-23 Lei ALTERA A LEI N. 2645, DE 3 DE SETEMBRO DE 1999, ALTERADA PELA LEI N. 2812, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, REFERENTE À DOAÇÃO DE TERRENO A NELSON CORREIA E CIA LTDA. 1 extracted