| norma |
1712/1990 |
1990-04-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A ARAPLAST - L BUENO ARTEFATOS DE PLASTICO E METAIS |
1 |
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| norma |
1713/1990 |
1990-04-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á ARTEPOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA |
1 |
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| norma |
1714/1990 |
1990-04-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1715/1990 |
1990-04-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1701/1990 |
1990-04-05 |
Lei |
DÁ REDAÇÃO AO ARTIGO I DA LEI N. 105,DE 18.08.1987 ALTERADA PELA LEI N. 1649, DE 01/11/1989 QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NAS PASSAGENS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
1 |
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| norma |
1696/1990 |
1990-03-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR MATERIAIS INSERVÍVEIS. |
1 |
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| norma |
1698/1990 |
1990-03-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á SIFEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS LTDA. |
1 |
extracted
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| norma |
1699/1990 |
1990-03-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á LEMES E LEMES LTDA. |
1 |
extracted
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| norma |
1700/1990 |
1990-03-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FRIGOPAM INDÚSTRIA COMÉRCIO DE FRIOS LTDA |
1 |
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| norma |
1697/1990 |
1990-03-28 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUGANTI, FONTANA LTDA. |
1 |
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| norma |
1672/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á VALVIAÇÃO APUCARANA LTDA. |
1 |
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| norma |
1673/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA. |
1 |
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| norma |
1674/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
REVOGA A LEI N.1605, DE 16 DE JUNHO DE 1989, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FRANGO DM _ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
1 |
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| norma |
1675/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM JOSÉ POLISELI DE SÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1676/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS Á SEBRIQ _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA. |
1 |
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| norma |
1677/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á BAPTTISTA E BRAGANTE LTDA. |
1 |
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| norma |
1678/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ARCOFER METALÚRGICA ARAPONGAS LTDA . |
1 |
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| norma |
1679/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ELIO MARQUES DE OLIVEIRA _ PNEUS, |
1 |
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| norma |
1680/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( VALDEMIR DOMINGOS DONADON JUNIOR. |
1 |
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| norma |
1681/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á SIMBAL _INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
1 |
extracted
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| norma |
1682/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO Á ( M.J ) GOMES ENGENHARIA. |
1 |
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| norma |
1683/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( LOVAMOL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. |
1 |
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| norma |
1684/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( GRANFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. |
1 |
extracted
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| norma |
1685/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( MÓVEIS PAROLE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
1 |
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| norma |
1686/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( LUGRE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
1 |
extracted
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| norma |
1687/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO A AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( ROMAJJO RETÍFICA DE MOTORES LTDA. |
1 |
extracted
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| norma |
1688/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( DESTOCA PARANÁ LTDA ). |
1 |
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| norma |
1689/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( RODOMIGLIO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MIGLIORINI LTDA |
1 |
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| norma |
1690/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( A. A. ) CAMBI ENGENHARIA |
1 |
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| norma |
1691/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á FOSFATO RICO FERTILIZANTES ARAPONGAS LTDA |
1 |
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| norma |
1692/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á APROMAN_ ENGENHARIA ELÉTRICA INDUSTRIAL. |
1 |
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| norma |
1693/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ( MARCENEIRO _INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ) |
1 |
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| norma |
1694/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CONSTRUTORA ESPER LTDA. |
1 |
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| norma |
1695/1990 |
1990-02-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTABELECE O SISTEMA DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1665/1989 |
1989-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À CONSTRUTORA MORIBE LTDA |
1 |
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| norma |
1666/1989 |
1989-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À W. CABRAL E A. PEGORER LTDA. |
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| norma |
1667/1989 |
1989-12-22 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 129 E 130 DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977, ALTERADOS PELA LEI N. 1.381, DE 02/10/1984. |
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| norma |
1668/1989 |
1989-12-22 |
Lei |
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE Á INCÊNDIO E DA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. |
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| norma |
1669/1989 |
1989-12-22 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 DA LEI 1.218, DE 07/12/1977, CRESCIDOS DO ITEM 67 DA EI N. 1.381, DE 02/10/1984, DE CONFORMIDADE COM ALEI COMPLEMENTAR N. 56 DE 15/12/1987. |
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| norma |
1670/1989 |
1989-12-22 |
Lei |
ACRESCENTA ITEM NO ANEXO IV DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADO PELA LEI N. 1.363, DE 29/11/1983. |
1 |
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| norma |
1671/1989 |
1989-12-22 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "O BRASIL PARA CRISTO" |
0 |
no document
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| norma |
1662/1989 |
1989-12-15 |
Lei |
REVOGA O ARTIGO 68 DA LEI N. 1.218, DE 07/12/1977, BEM COMO O ARTIGO 3 DA LEI N. 1381, DE 02/10/1984, NAQUILO QUE ALTEROU O ARTIGO REFERIDO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA LEI N. 1.067, DE 09/05/1974. |
1 |
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| norma |
1663/1989 |
1989-12-15 |
Lei |
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3 DA LEI N. 1.229, DE 14 DE JUNHO DE 1978. |
1 |
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| norma |
1664/1989 |
1989-12-15 |
Lei |
ACRESCE A LETRA "E" AO PARÁGRAFO 1; DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 E ACRESCE PARÁGRAFO 3 AO ARTIGO 5 DA LEI N. 1.218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.977. |
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| norma |
1658/1989 |
1989-12-12 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 1,218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1659/1989 |
1989-12-12 |
Lei |
FICA ACRESCIDA DE PARÁGRAFO ÚNICO, O ARTIGO 146 DA LEI N. 1.218, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. |
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| norma |
1660/1989 |
1989-12-12 |
Lei |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA RURAL D ENERGIA ELÉTRICA IMPLANTADA PARA ATENDER O GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL JOÃO XXIII, LOCALIZADA NO NOVO MUNDO, NESTE MUNICIPIO, Á COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA -COPEL. |
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| norma |
1661/1989 |
1989-12-12 |
Lei |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1656/1989 |
1989-12-06 |
Lei |
INSTITUI O TESTE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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| norma |
1657/1989 |
1989-12-06 |
Lei |
CRIA A DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E O CARGO DE CHEFE NA DIVISÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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