| norma |
2081/2019 |
2019-03-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2082/2019 |
2019-03-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.029/2017, PARA ESTABELECER O AUMENTO DO VALOR DO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE. |
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| norma |
2083/2019 |
2019-03-13 |
Lei Ordinária |
Interrompe todas as cessões de estagiários aos órgãos da esfera estadual e federal, bem como, aos Poderes Legislativo e Judiciário. |
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1/2019 |
2019-03-08 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Luiz Claudio Nunes Lourenço. |
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| norma |
2079/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
Repõe em 3,4340% o valor real dos subsídios mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2080/2019 |
2019-02-26 |
Lei Ordinária |
Concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,43 % (três e quarenta e três por cento) no valor real dos subsídios. |
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| norma |
2077/2019 |
2019-01-22 |
Lei Ordinária |
Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários. |
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| norma |
2078/2019 |
2019-01-22 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus anexos, aumentando as vagas de Assistente Administrativo e Assessor Legislativo para portador de necessidades especiais e criando a Função Gratificada de Tesoureiro no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2076/2019 |
2019-01-21 |
Lei Ordinária |
Rreajusta em 4,5% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. |
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| norma |
2075/2019 |
2019-01-03 |
Lei Ordinária |
Proíbe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Guaíra, Estado do Paraná. |
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| norma |
2074/2018 |
2018-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por redução R$ 1.788.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e oito mil reais). |
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| norma |
2073/2018 |
2018-12-20 |
Lei Ordinária |
Institui a data comemorativa ao "Dia de Conscientização ANTI-BULLYING" na data de 14 de março, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2071/2018 |
2018-12-13 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências. |
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| norma |
2072/2018 |
2018-12-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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| norma |
2070/2018 |
2018-12-03 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.653/2009, estabelecendo percentuais mínimos para ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão, e dá outras providências. |
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| norma |
2067/2018 |
2018-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por Credito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 667.488,11 (seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e onze centavos), por crédito especial por excesso de arrecadação dos repasses do Governo Federal e Estadual, e por redução R$ 139.110,98 (cento e trinta e nove mil, cento e dez reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 806.599,09 (oitocentos e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos). |
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| norma |
2068/2018 |
2018-11-29 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.867 de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |
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| norma |
2069/2018 |
2018-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por redução R$ 134.330,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais). |
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| norma |
2/2018 |
2018-11-27 |
Resolução |
Suplementa Créditos Orçamentários e anula dotações. |
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| norma |
2066/2018 |
2018-10-26 |
Lei Ordinária |
Proíbe o uso de NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda, aluguel e utilização por crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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| norma |
2065/2018 |
2018-10-25 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.593 de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências. |
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| norma |
11/2018 |
2018-10-23 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2.013. |
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| norma |
12/2018 |
2018-10-23 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2014. |
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| norma |
2064/2018 |
2018-10-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação in natura para servidores, e dá outras providências. |
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| norma |
2063/2018 |
2018-10-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Guaíra/PR, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. |
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| norma |
9/2018 |
2018-10-16 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Ronildo Luiz Morra. |
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| norma |
10/2018 |
2018-10-16 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Mirislan Douglas Scheffel Junior. |
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| norma |
8/2018 |
2018-10-09 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 021/2018. |
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| norma |
7/2018 |
2018-10-02 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Angelo Ozias Torres. |
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| norma |
2062/2018 |
2018-09-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e a Servidores da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná. |
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2060/2018 |
2018-09-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização do Torneio Internacional de Pesca de Guaíra e suas edições subsequentes, e dá outras providências. |
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| norma |
2061/2018 |
2018-09-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por Credito Especial no valor de R$ 8.224.964,68 (oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). |
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| norma |
2059/2018 |
2018-09-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2018 (Lei Municipal 2036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no montante de R$ 8.616.672,09 (oito milhões, seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e nove centavos). |
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| norma |
1/2018 |
2018-08-15 |
Resolução |
Altera dispositivos da Resolução nº 4/2014, de 02 de dezembro de 2014. |
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| norma |
6/2018 |
2018-08-08 |
Decreto Legislativo |
Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 007/2018. |
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| norma |
2058/2018 |
2018-07-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2055/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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| norma |
2056/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de veículo para a entidade Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova - AGAPE-VIVA, e dá outras providências. |
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| norma |
2057/2018 |
2018-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| norma |
2053/2018 |
2018-06-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de comercialização, distribuição e consumo de produtos alimentícios e de bebidas e horário de funcionamento dos locais especificados como Tabacaria. |
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| norma |
2054/2018 |
2018-06-18 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus Anexos, determinando as atribuições aos cargos comissionados da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências. |
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| norma |
2052/2018 |
2018-06-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do projeto, "Vizinho Solidário" no Município de Guaíra - PR, cujo objetivo é colaborar com a segurança do bairro (comunidade) e dá outras providências. |
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| norma |
2051/2018 |
2018-06-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por suplementação por Credito Adicional Especial no valor de R$ 2.845.995,43 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). |
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| norma |
5/2018 |
2018-06-05 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 008/2018. |
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| norma |
2050/2018 |
2018-05-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre estruturação da unidade municipal de acolhimento institucional - modalidade abrigo (Casa Lar), e dá outras providências. |
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| norma |
4/2018 |
2018-05-22 |
Decreto Legislativo |
Rejeita o veto parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 005/2018. |
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| norma |
2049/2018 |
2018-05-21 |
Lei Ordinária |
Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, e dá outras providências. |
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| norma |
2047/2018 |
2018-04-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão ou autorização e funcionamento para realização das Feiras Itinerantes de produtos e mercadorias a varejo no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
2048/2018 |
2018-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2018 (LEI MUNICIPAL 2.036 DE 27/12/2017) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2018 A 2021 (LEI MUNICIPAL 2.035 DE 27/12/2017) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 2.015 DE 06/07/2017 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 2.037 DE 27/12/2017), PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.506.130,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL, CENTO E TRINTA REAIS), E POR REDUÇÃO R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO R$ 11.508.630,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS). |
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| norma |
2046/2018 |
2018-04-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2018 (Lei Municipal 2.036 de 27/12/2017) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.015 de 06/07/2017 e alterado pela Lei Municipal 2.037 de 27/12/2017), para a criação de dotação por Crédito Adicional Especial no valor de R$ 808.500,00 (oitocentos e oito mil e quinhentos reais). |
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