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2003/2016 |
2016-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o transporte individual de passageiros em veículos automotores e utilitários de aluguel, denominados de táxi e dá outras providências. |
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2004/2016 |
2016-12-21 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.536, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências. |
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2005/2016 |
2016-12-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Estado do Paraná para a instalação de uma Fração do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, e dá outras providências. |
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2006/2016 |
2016-12-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre competência, execução e procedimento do licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental em caráter municipal, em parceria Consorciada, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08, Resoluções nº 237 do CONAMA, nº 65/2008, nº 70/2009 e nº 88/2013 do CEMA. |
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2001/2016 |
2016-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a reajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS I e II, conforme dispõe a Lei nº 1.990 de 30 de junho de 2016 que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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2/2016 |
2016-12-06 |
Resolução |
Suplementa Créditos Orçamentários por anulação de dotações. |
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1997/2016 |
2016-11-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associação Pestalozzi de Guaíra - Escola Mario Luiz, e dá outras providências. |
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1998/2016 |
2016-11-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar São José de Guaíra, e dá outras providências. |
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1999/2016 |
2016-11-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade e Infância - APMI, e dá outras providências. |
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2000/2016 |
2016-11-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Casa da Sopa Amor e Caridade e dá outras providências. |
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| norma |
1996/2016 |
2016-11-10 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.795 de 15 de outubro de 2012, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2016 |
2016-10-26 |
Decreto Legislativo |
Concede licença não remunerada ao Chefe do Executivo, pelo período de 15 dias. |
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1/2016 |
2016-10-05 |
Decreto Legislativo |
Convoca suplente de Vereador. |
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1994/2016 |
2016-09-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2016 (Lei municipal 1966 de 11/12/2015) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1967 de 11/12/2015), para criação de dotação por Crédito Especial no valor de R$ 10.051.402,81 (dez milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e um centavos), por excesso de arrecadação e R$ 183.300,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos reais) por Crédito Especial por anulação de dotação. |
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1995/2016 |
2016-09-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os estabelecimentos bancários, cooperativas de créditos e correios, que deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários. |
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| norma |
1991/2016 |
2016-07-05 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.380 de 27 de março de 2006, e dá outras providências. |
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1992/2016 |
2016-07-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transmissão em áudio e vídeo, via internet e via rádio das sessões ordinárias e a transmissão em áudio e vídeo, via internet das sessões extraordinárias, sessões solenes e audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo e Legislativo, através do site oficial da Câmara Municipal. |
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| norma |
1993/2016 |
2016-07-05 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 101 da Lei Municipal nº 1246 de 03.12.2013, e dá outras providências. |
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| norma |
1990/2016 |
2016-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências. |
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| norma |
1988/2016 |
2016-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados do Município de Guaíra, Estado do Paraná, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. |
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| norma |
1989/2016 |
2016-06-29 |
Lei Ordinária |
Altera a LOA 2016 criando as Atividades Ação: 2060 - Assistência Financeira a Entidades, Ação: 2066 - Manutenção das Atividades do Programa P.e.t.i./C.e.a.c.a. e Ação: 2062 - Manutenção das Atividades dos Programas - S.u.a.s., e estabelece as atribuições e autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2016 (Lei Municipal 1966 de 11/12/2015) para criação de dotação por excesso de arrecadação R$ 539.146,36 (quinhentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). |
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| norma |
1986/2016 |
2016-06-20 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Guaíra para a legislatura 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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| norma |
1987/2016 |
2016-06-20 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Guaíra para a legislatura 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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| norma |
1984/2016 |
2016-06-10 |
Lei Ordinária |
Assegura às Servidoras Públicas da Câmara Municipal de Guaíra o direito de intervalo para amamentação. |
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| norma |
1985/2016 |
2016-06-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a entidade Associação Assistencial de Guaíra, relativo ao exercício de 2016, e dá outras providências. |
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| norma |
1/2016 |
2016-05-31 |
Resolução |
Institui o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores do Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Guaíra - PR, e dá outras providências. |
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| norma |
1982/2016 |
2016-04-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2003, DE 03.12.2003, A QUAL DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1983/2016 |
2016-04-25 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LOA 2016 CRIANDO AS ATIVIDADES 2.085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAUDE DO VIAJANTE, 2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E, E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2016 (LEI MUNICIPAL 1966 DE 11/12/2015) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 20/12/2013 ALTERADA PELA LEI 1916 DE 10/12/2014) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1967 DE 11/12/2015) PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.897.212,58 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), E CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 3.797.212,58 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). |
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| norma |
1980/2016 |
2016-04-18 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM ZEBALLOS - APM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1981/2016 |
2016-04-18 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal Nº 1.456 de 19 de abril de 2007, e dá outras providências. |
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| norma |
6/2015 |
2015-12-28 |
Resolução |
Institui o Conselho Legislativo da Câmara Municipal de Guaíra - PR, e dá outras providências. |
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| norma |
1968/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOIAR A ETAPA DE LARGADA DA COMPETIÇÃO TRANSPARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1969/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA EM 11 % O VALOR REAL DOS VENCIMENTOS E DOS SALÁRIOS DO PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. |
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| norma |
1970/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA EM 11,00% (ONZE POR CENTO) O VALOR REAL DOS VENCIMENTOS E DOS SALÁRIOS DO PESSOAL ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. |
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1971/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 1950/2015, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO. |
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1972/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóveis do DER/PR - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, proceder à aquisição de imóvel no Parque Nacional de Ilha Grande e à doação ao ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e dá outras providências. |
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| norma |
1973/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1974/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA QUADRA 71-A NA VILA MALVINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1975/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES A POSSEIROS OCUPANTES DA AV. MARGINAL NA VILA MALVINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1976/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - APMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1977/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1978/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1979/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5/2015 |
2015-12-21 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2.008. |
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4/2015 |
2015-12-17 |
Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1962/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL ANTENA ESTAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1963/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1964/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, COMO MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1965/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guaíra, Estado do Paraná. |
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1966/2015 |
2015-12-11 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (R$ 97.919.681,17). |
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