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Dois Irmãos (RS)

IBGE code4306403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5437 / 5715 / 503
Documents (with text) 11470 (5968)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1933 · Norma: 1 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 20 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 30 1985 · Norma: 17 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 89 1990 · Norma: 91 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 98 1993 · Norma: 95 1994 · Norma: 89 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 66 1997 · Norma: 89 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 76 2000 · Norma: 116 2001 · Norma: 95 2002 · Norma: 102 2003 · Norma: 119 2004 · Norma: 114 2005 · Norma: 126 2006 · Norma: 139 2007 · Norma: 119 2008 · Norma: 117 2009 · Norma: 216 2010 · Norma: 338 2011 · Norma: 291 2012 · Norma: 143 2013 · Norma: 344 2014 · Matéria: 668 2014 · Norma: 333 2014 · Sessão: 32 2015 · Matéria: 745 2015 · Norma: 228 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 438 2016 · Norma: 178 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 707 2017 · Norma: 181 2017 · Sessão: 51 2018 · Matéria: 439 2018 · Norma: 155 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 409 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 45 2020 · Matéria: 287 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 420 2021 · Norma: 167 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 448 2022 · Norma: 196 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 190 2023 · Sessão: 43 2024 · Matéria: 384 2024 · Norma: 155 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 48 2025 · Norma: 18 2025 · Sessão: 4 1933 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (11655)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1916/2002 2002-05-13 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1917/2002 2002-05-13 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1913/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1918/2002 2002-05-13 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1920/2002 2002-05-13 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DA ÁREA DE CIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1921/2002 2002-05-13 Lei Municipal ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI Nº 1901, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AGENTE MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1919/2002 2002-05-09 Lei Municipal FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÕES GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 1 extracted
norma 1912/2002 2002-04-30 Lei Municipal ACRESCENTA § 3º, AO ARTIGO 63, DA LEI Nº 1.425, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. 1 extracted
norma 1914/2002 2002-04-30 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1901, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE 'AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AGENTE MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1910/2002 2002-04-22 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1911/2002 2002-04-22 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1.861/2001, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1908/2002 2002-04-15 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.908/2002 QUE, AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1909/2002 2002-04-15 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR FERIADO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 1904/2002 2002-04-08 Lei Municipal DOA FRAÇÃO DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO GRAWER FILHO. 1 extracted
norma 1905/2002 2002-04-08 Lei Municipal FICAM CRIADOS MAIS 08 (OITO) CARGOS DE PROFESSOR, NO QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 1.660, DE 13 DE JULHO DE 1999, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1906/2002 2002-04-08 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1907/2002 2002-04-08 Lei Municipal ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.239, DE 14 DE JUNHO DE 1994. 1 extracted
norma 1903/2002 2002-03-28 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1902/2002 2002-03-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA DE FUTEBOL AMADOR DE DOIS IRMÃOS - LIFADI, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 1901/2002 2002-03-03 Lei Municipal AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) AGENTE MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1900/2002 2002-02-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1899/2002 2002-02-20 Lei Municipal INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2002. 1 extracted
norma 1889/2002 2002-02-18 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 1890/2002 2002-02-18 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 1891/2002 2002-02-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS. 1 extracted
norma 1892/2002 2002-02-18 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1893/2002 2002-02-18 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1894/2002 2002-02-18 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1895/2002 2002-02-18 Lei Municipal ACRESCENTA INCISO NO ART.2º, DA LEI Nº 1.549/98. 1 extracted
norma 1896/2002 2002-02-18 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1898/2002 2002-02-18 Lei Municipal ALTERA A DESCRIÇÃO DO ELEMENTO DA DESPESA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1897/2002 2002-02-15 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2002 2002-02-03 Portaria “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS - RS” 1 unsupported_format
norma 2/2002 2002-01-28 Portaria “DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E EXPEDIENTE NA CÂMARA DE VEREADORES” 1 unsupported_format
norma 1884/2001 2001-12-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1885/2001 2001-12-26 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR O VALOR QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1886/2001 2001-12-26 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 1887/2001 2001-12-26 Lei Municipal CRIA E ACRESCENTA O PADRÃO 12, RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, PEDIATRA E GINECOLOGISTA OBSTETRA, PREVISTO NA LEI 1.018/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1888/2001 2001-12-26 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520/97 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 0/2001 2001-12-20 Lei Orgânica Municipal LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1 unsupported_format
norma 1881/2001 2001-12-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1882/2001 2001-12-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS RELATIVAS AO TORNEIO DE VERÃO/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1883/2001 2001-12-13 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1878/2001 2001-12-12 Lei Municipal ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 1 extracted
norma 1879/2001 2001-12-12 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1880/2001 2001-12-12 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 1877/2001 2001-12-06 Lei Municipal AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1874/2001 2001-11-29 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE PARA O PEIES - PROGRAMA DE INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. 1 extracted
norma 1875/2001 2001-11-29 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1381, DE 16 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1876/2001 2001-11-29 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS E DA BRIGADA MILITAR, COM A INTERVENIÊNCIA DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1873/2001 2001-11-22 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted