| norma |
879/2008 |
2008-12-11 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a designar as ruas, avenidas o loteamento Santa Clara, de acordo com a lista em anexo. |
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| norma |
880/2008 |
2008-12-11 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2.008, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências." |
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| norma |
881/2008 |
2008-12-11 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e gerentes Municipais para legislatura subsequente". |
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| norma |
877/2008 |
2008-12-04 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2008, do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências". |
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| norma |
876/2008 |
2008-07-23 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2008, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da educação - FUNDEB, Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS e do Fundo Municipal de Saúde, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação; e dá outras providências." |
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| norma |
875/2008 |
2008-07-02 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar doações de terrenos e áreas públicas municipais às pessoas e entidades que especifica e determina outras providências". |
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| norma |
874/2008 |
2008-06-25 |
Lei Ordinária |
Dispõem sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do poder executivo municipal e dá outras providências. |
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| norma |
873/2008 |
2008-06-10 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2009, e dá outras providências" |
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| norma |
872/2008 |
2008-05-26 |
Lei Ordinária |
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 816, de 05 de julho de 2006 e altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 870 de 02 de abril de 2008". |
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| norma |
871/2008 |
2008-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Doar a área de sua propriedade para construção e funcionamento de Matadouro privado e determina outras providências. |
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| norma |
870/2008 |
2008-04-03 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei Municipal nº. 816, de 05 de julho de 2006 que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parceria pra construção de unidades habitacionais e a Lei Municipal nº.850, de 15 de agosto de 2007 e dá outras providências". |
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| norma |
869/2008 |
2008-03-25 |
Lei Ordinária |
"Dispõem sobre a alteração da Lei Municipal nº 681/01 (estatuto do Magistério), alterada pela Lei Municipal nº 778/05, de 19 de abril de 2006 e pela Lei Municipal nº 843/2007, de 26 de junho de 2007". |
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| norma |
868/2008 |
2008-01-30 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2008, da Prefeitura Municipal de Ribas do rio Pardo -MS, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação e dá outra providências". |
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| norma |
866/2007 |
2007-12-24 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos perante a Secretaria da Receita Federal, relativos às diferenças, de recolhimentos para com o INSS, detectados por auditoria fiscal do período 01/1997 a 12/1998". |
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| norma |
867/2007 |
2007-12-24 |
Lei Ordinária |
"Modifica a redação do inciso IV e parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 864, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências" |
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| norma |
864/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo -MS, para o exercício de 2008 e dá outras providências". |
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| norma |
865/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre alterações do Plano Plurianual para o período 2006/2009, e dá outras providências". |
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| norma |
860/2007 |
2007-12-03 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a ratificação do Decreto 033/07, de 28 de Fevereiro de 2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e determina outras providências". |
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| norma |
861/2007 |
2007-12-03 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Assessoria e Cooperação Técnica e Administrativa com o Banco Bradesco S.A". |
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| norma |
862/2007 |
2007-12-03 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei Municipal nº 847, de julho de 2007 e dá outras providências." |
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| norma |
863/2007 |
2007-12-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder executivo a conceder a revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Gerentes do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências. |
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| norma |
859/2007 |
2007-11-20 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre alteração do percentual menciona no Art. 2º, da Lei Municipal nº. 835/2007 de 12 abril de 2007, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2007, da Prefeitura Municipal de ribas do Rio Pardo - MS, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências". |
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| norma |
858/2007 |
2007-10-29 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos perante a Secretaria da Receita Federal, relativos ao INSS e PASEP" |
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| norma |
857/2007 |
2007-10-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o pode executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação- FUNDEB, utilizando recursos por excesso de arrecadação, e dá outras providências". |
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| norma |
856/2007 |
2007-09-27 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do banco do Brasil e da Caixa econômica Federal, na qualidade de mandato, a oferecer garantias, e dá outras providências" |
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| norma |
855/2007 |
2007-09-11 |
Lei Ordinária |
"Determina a mudança de nome das imediações da Rua José Coleto Garcia" |
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| norma |
852/2007 |
2007-09-06 |
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo |
"Torna obrigatória a realização anual de avaliação nutricional para os alunos das escolas da rede pública municipal de dá outras providências". |
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| norma |
853/2007 |
2007-09-06 |
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo |
"Autoriza o poder executivo a criar programa porta de entrada do idoso nos hospitais e postos de saúde do município e dá outras providências". |
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| norma |
854/2007 |
2007-09-06 |
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo |
"Dispõem sobre a expedição obrigatória da carteira de identidade escolar municipal para todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências". |
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| norma |
851/2007 |
2007-08-22 |
Lei Ordinária |
"Dispõem sobre a alteração do percentual mencionado no Art. 2º, da Lei Municipal nº 835/2007, de 12 de abril de 2007, autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2007, da Prefeitura municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
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| norma |
849/2007 |
2007-08-15 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei municipal nº 810, de 25 de maio de 2006, que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa da Carta de Crédito - Recursos do FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas e Instruções Normativas do Ministérios da Cidade. |
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| norma |
850/2007 |
2007-08-15 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei Municipal 816, de 05 de julho de 2006, que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parceria para construção de unidades habitacionais". |
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| norma |
844/2007 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, utilizando recursos do Superávit Financeiro e dá outras providências." |
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| norma |
845/2007 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária |
Institui no âmbito do Município, nos termos do art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, com fundamento no artigo 2-A da Lei Federal nº 10 191 de 14 de fevereiro de 2001 e na Lei Federal nº 10 520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências |
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| norma |
846/2007 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária |
"Abre Crédito Especial ao Orçamento do Exercício do Financeiro de 2007, e dá outras providências". |
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| norma |
847/2006 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária |
"Autoriza ao poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução de Programa e Empreendimento Habitacional de interesse Social e dá outras providências". |
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| norma |
848/2006 |
2007-07-04 |
Lei Ordinária |
"Autoriza ao poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução de Programa e Empreendimento Habitacional de interesse Social e dá outras providências". |
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| norma |
842/2007 |
2007-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõem sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianças e Adolescentes, sobre o CMDCA, sobre o CT, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes e dá providências. |
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| norma |
843/2007 |
2007-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 777/05 de 08.03.2005 (Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos do Servidores Públicos Municipais). |
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840/2007 |
2007-06-18 |
Lei Ordinária |
Cria a escola do Parque Estoril e dá outras providências. |
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841/2007 |
2007-06-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Permutar os imóveis que menciona e dá outras providências. |
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837/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS, altera a Lei Municipal nº 570, de 04 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências". |
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838/2007 |
2007-05-02 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de JADENISLON BARROS SILVA à quadra de vôlei de areia localizada na Praça de Eventos Ciro Abes, no município de Ribas do Rio pardo MS. |
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835/2007 |
2007-04-12 |
Lei Ordinária |
"Dispõem sobre alteração de percentual mencionado no Art. 9º, da Lei Municipal nº 831/06, de 15 de dezembro de 2006, autorizo o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao Orçamento Anual de 2007, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências. |
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836/2007 |
2007-04-12 |
Lei Ordinária |
"Dispõem sobre a oficialização e denominação do Arquivo Público Municipal e sobre a política municipal de arquivos públicos e privados no âmbito do Município, cria cargo de Diretor de Arquivo Municipal, O Conselho Municipal de Arquivo e o Sistema Municipal de Arquivo e dá outras providências" |
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833/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária |
"Abre Crédito Especial ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2007". |
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| norma |
834/2007 |
2007-03-28 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar Especial, ao Orçamento Anual DE 2007, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, utilizando recursos do Superávit Financeiro, e dá outras providências. |
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| norma |
823/2006 |
2006-10-16 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando em especial a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providencias |
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| norma |
803/2006 |
2006-01-16 |
Lei Ordinária |
"Autoriza consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios e dá outras providências" |
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| norma |
784/2005 |
2005-06-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Contratação por tempo determinado para tender a necessidade temporária excepcional interesse público e das outras providências. |
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