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2222/1998 |
1998-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza aquisição e doação de imóvel e contém outras providências. FRIGORÍFICO QUIRINÓPOLIS LTDA. |
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2223/1998 |
1998-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e contém outras providências. |
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2224/1998 |
1998-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a concessão de direito real de uso e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar concessão de direito real de uso, a título oneroso, do prédio do Terminal Rodoviário “Franklin
José Cabral”, situado na Rua Rio Preto, s/nº, nesta cidade, destinado a exploração do Comércio de
Lanchonete, para venda de lanches e refrigerantes. |
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2225/1998 |
1998-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, Secretaria de Assistência Social, Departamento de Desenvolvimento da Assistência Social e contém outras providências. Construção de 01 (uma) Fábrica
de Farinha e 02 (dois) Centros Multi Uso. |
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2226/1998 |
1998-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, e contém outras providências. Programa Brasil Criança Cidadã. |
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2227/1998 |
1998-03-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Estabelece normas de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente e contém outras providências. |
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4/1998 |
1998-02-19 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
Modifica o artigo 32 da Lei nº 1.717, de 05/04/90, Lei
Orgânica do Município, e contém outras providências |
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| norma |
2219/1998 |
1998-01-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui Sistema de Sorteio de Prêmios para contribuintes que menciona e contém outras providências. |
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2220/1998 |
1998-01-21 |
LEI ORDINÁRIA |
Isenta a cobrança de juros, multas e correção monetária e contém outras providência. |
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| norma |
2221/1998 |
1998-01-21 |
LEI ORDINÁRIA |
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmios para contribuintes que menciona e contém outras providências. IPTU, ITU. |
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| norma |
2214/1997 |
1997-12-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Município de Quirinópolis e contém outras providências. |
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2215/1997 |
1997-12-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Estabelece diretrizes para o Orçamento do Município de Quirinópolis para o exercício financeiro de 1998 e contém outras providências. |
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2216/1997 |
1997-12-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quirinópolis, para o exercício financeiro de 1998. |
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2217/1997 |
1997-12-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Estima a Receita e fixa a Despesa do IPASQ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Quirinópolis, para o exercício financeiro de 1998. |
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2218/1997 |
1997-12-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar convênio e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Ministério da Saúde, para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Mosquito “Aedes aegypti”, no Município de Quirinópolis, através da Secretaria Municipal de Saúde. |
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2205/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo das Leis nºs 1.933, 1.957 e 1.979 e contém outras providências.
Conselho Municipal de Saúde. |
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2206/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências. |
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| norma |
2207/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Conselho Municipal de Educação de Quirinópolis, dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais e contém outras providências. |
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2208/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e contém outras providências. |
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2209/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza limite para abertura de créditos suplementares, nos termos do Art. 7º, da Lei nº 2.118, de 21/05/96 e contém outras providências. |
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2210/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a concessão de contribuição ordinária à AMHIGO - Associação dos Municípios Mineradores e Recursos Hídricos e contém outras providências e contém outras providências. |
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2211/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a remissão de impostos e taxas e contém outras providências. |
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2212/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação de área de terreno, autoriza doação e contém outras providências.
A Quadra de terreno nº 24, composta de 18 (dezoito) lotes, situada no Bairro “Onicio Resende”, nesta cidade; |
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| norma |
2213/1997 |
1997-10-15 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Município de Quirinópolis a participar de Concorrência e contém outras providências.
Fica o Município de Quirinópolis, autorizado a participar da Concorrência - Edital EC/VT nº 004/97, para aquisição de 08 (oito) lotes de terreno de
propriedade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - COHAB-GO., situados na Rua 13, Qd. “CL”, lotes nºs. 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, Conjunto Rio Preto, nesta cidade, podendo dispor até a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). |
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8/1997 |
1997-09-08 |
RESOLUÇÃO |
Altera redação do Art. 239, e acrescentalhes parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e contém outras providências. (Os requerimentos simples, que apenas pedem benefícios para a cidade ou o município, limitar-se-ão a dois por sessão a cada vereador). |
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2197/1997 |
1997-08-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera tabela de valores do anexo II, da Lei nº 2.167/97 e contém outras providências. Estrutura Administrativa do Poder Executivo. |
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2198/1997 |
1997-08-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza conceder auxilio e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio a título de contribuição corrente, ao SINDICATO RURAL DE QUIRINÓPOLIS,
até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custear partes de suas despesas com a realização das festividades da XXIV EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE QUIRINÓPOLIS, a realizar-se no período de 14 à 20 de julho de 1997. |
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2199/1997 |
1997-08-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a assinatura de convênio e dos respectivos Termos Aditivos necessários com a Universidade Federal de Goiás/Campus Avançado de Jataí - UFG/CAJ e contém outras providências. |
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| norma |
2200/1997 |
1997-08-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências.
A Quadra de terreno nº 01, situada no Bairro “Onicio Resende”, nesta cidade;
A Quadra de terreno nº 38, situada no Bairro “Onicio Resende”, nesta cidade. |
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2201/1997 |
1997-08-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza receber imóvel sob regime de comodato e contém outras providências.
Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a receber do Sr. NEWTON MARTINS PARREIRA, 01 (uma) área de terreno com 10.000,00m2., (dez mil metros quadrados), situada na Fazenda Bom Jardim, neste município, sob o regime de comodato, para construção de um Prédio Escolar Municipal Rural
“Escola Polo”, conforme projeto encaminhado ao Ministério da Educação e Cultura. |
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2203/1997 |
1997-08-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Considera Patrimônio Histórico, faz Tombamento e contém outras providências.
Fica considerado Patrimônio Histórico e tombado o cemitério localizado na Fazenda Capela Velha, neste município, de propriedade de Donzelinha dos Santos
Guilherme, no Pontal dos Córregos da Serra e Capela. |
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2195/1997 |
1997-07-04 |
LEI ORDINÁRIA |
Acrescenta o Paragrafo Único ao Artigo 84 da Lei nº 1.813/91, Código de Postura de Quirinópolis, e contém outras providências. |
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| norma |
2190/1997 |
1997-06-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Acrescenta dispositivo, da nova redação ao Art. 5º, da Lei nº 1.797, de 20/06/91 e contém outras providências. PROCOM. |
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2191/1997 |
1997-06-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta o Art. 12, da Lei 1.797, de 20/06/91, acrescentada pela Lei nº 1.964, de 09/11/93, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e contém outras providências. PROCOM. |
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2192/1997 |
1997-06-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza auxílio na construção de Ponte e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar na construção de 01 (uma) Ponte, sobre o Ribeirão “João Pinto”, Rodovia Quirinópolis-Cachoeira Alta, na Fazenda Jatobá, de propriedade do Sr. Waldo da Silveira Júnior. |
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2193/1997 |
1997-06-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza alienação de máquinas rodoviárias e contém outras providências. |
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2194/1997 |
1997-06-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara Entidade de Utilidade Publica.
Fica declarado de Utilidade Pública à OSVIQUI Organização Social Vicentina de Quirinópolis, com sede e foro na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás,à Rua Manoel José Cabral Quito, nº15. |
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2196/1997 |
1997-06-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria Vigilância a Saúde e Fluoretação de Águas de Abastecimento Público e dá outras providências. |
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2185/1997 |
1997-05-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza firmar contrato de comodato e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar Contrato de Comodato com o Quirinópolis Futebol Clube - Q.F.C., com o objetivo de Administrar o Estádio “João Baptista da Rocha”, pelo prazo de 03 (três) anos e 09 (nove) meses. |
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2186/1997 |
1997-05-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.779/91 e contém outras providências. |
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2187/1997 |
1997-05-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a firmar convênio para cessão de uso de imóvel e contém outras providências.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Esportes e Lazer do Estado de Goiás, para Cessão de Uso do Estádio Olímpico
“BICHINHO VIEIRA” de Quirinópolis, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 1998. |
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2188/1997 |
1997-05-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza demolição de escolas na zona rural e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ou demolir se houver necessidade, todos os prédios escolares situados na Zona Rural deste Município, que há
vários anos estão desativados. |
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2189/1997 |
1997-05-26 |
LEI ORDINÁRIA |
Revoga lei nº 2.134/96 e contém outras providências.
Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.134, de 18 de setembro de 1996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a parcelar e doar lotes de terreno remanescentes, constantes da Quadra nº 02, situada no Conjunto Capelinha (Mangueiras), nesta cidade. |
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2181/1997 |
1997-05-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a firmar convênio para cessão de uso de imóvel e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Educação e Cultura do Estado de Goiás, para Cessão de Uso do prédio da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis, de propriedade deste município, com todas as suas instalações, móveis e utensílios, no período de 16 de fevereiro de 1997 até 31 de dezembro de 1998. |
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2182/1997 |
1997-05-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a doação de terreno e contém outras providências.
A doação deste imóvel, se destina à construção de praças de esportes contígua ao Prédio da Escola Estadual “Dr. Onério Pereira Vieira”, naquele Bairro. |
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2183/1997 |
1997-05-13 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a doação de terreno e contém outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, o lote de terreno situado na Via
Leocádio de Souza Reis, Qd. 24 (Parte), Bairro Onício Resende. |
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6/1997 |
1997-05-09 |
RESOLUÇÃO |
Autoriza fixação de Diárias para atender despesas de viagens dos vereadores da Câmara Municipal regulamenta os seus valores e contém outas providências. |
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7/1997 |
1997-05-09 |
RESOLUÇÃO |
Cria o Diário da Câmara Municipal de Quirinópolis e dá outras providências. |
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3/1997 |
1997-05-05 |
EMENDA À LEI ORGÂNICA |
Modifica o texto do art. 26, adiciona o § 3º da Lei nº
1.717, de 05/04/90, e dá outras providências |
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| norma |
2178/1997 |
1997-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera Tabela para cobrança de Serviços de Cemitério e contém outras providências. |
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