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São Miguel do Araguaia (GO)

IBGE code	5220207
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.saomigueldoaraguaia.go.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	2559 / 2094 / 791
Documents (with text)	4263 (4261)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (5444)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	165/1995	1995-05-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR BEM QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DE SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	163/1995	1995-03-31	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO MONTANTE DE 75.000,00 SETENTA E CINCO MIL REAIS , PARA FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	162/1995	1995-03-08	Lei Ordinária	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 113/93 E 05/03/1993 , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	160/1995	1995-02-21	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA NO MONTANTE DE 824.800,00 OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS , PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	161/1995	1995-02-21	Lei Ordinária	ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I , DA LEI N° 128/93 DE 11/10/93 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	157/1994	1994-12-30	Lei Ordinária	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 1994 , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	158/1994	1994-12-30	Lei Ordinária	AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL A MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA A DEVEDORA INADIMPLENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	159/1994	1994-12-30	Lei Ordinária	APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXECÍCIO DE 1995.	1	extracted
norma	155/1994	1994-12-13	Lei Ordinária	DEFINE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	151/1994	1994-10-18	Lei Ordinária	DISPÒE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	152/1994	1994-10-18	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	148/1994	1994-10-13	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA DOAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A EMPRESA FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA ARAGUAFRIGO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	149/1994	1994-10-13	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA , A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR MORADA DO ARAGUAIA , AMOCREMA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	145/1994	1994-09-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	146/1994	1994-09-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO COM TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S/A- TELEGOIÁS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	147/1994	1994-09-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A ADQUIRIR TERRENO , LOCAL ONDE FOI ABERTO A RUA 9 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	144/1994	1994-08-11	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE CRECHE DO SETOR ELISIÁRIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	143/1994	1994-06-13	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	142/1994	1994-05-03	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E A EMPRESA BRASEMTUR- BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO , PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMAS FUNDIÁRIOS E A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA VILA IZABEL , EM LUIZ ALVES , NESSE MUNICÍPIO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	139/1994	1994-03-24	Lei Ordinária	TRANSFORMA CARGOS E ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI 128/93 , DE 11/10/1993 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	140/1994	1994-03-24	Lei Ordinária	TRANSFORMA CARGOS DA ESTRUTURA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATENDIMENTO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	141/1994	1994-03-24	Lei Ordinária	CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , DE PROVIMENTO EM COMISSÃO , NO V DA LEI 41/90.	1	extracted
norma	136/1993	1993-12-21	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , REFERENTE AO PRODURB , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	137/1993	1993-12-21	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	135/1993	1993-12-08	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PROMOVER A DOAÇÃO DE BENA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS PARA A POLICIA MILITAR , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	132/1993	1993-12-06	Lei Ordinária	INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO DA LETRA C DO INCISO II , ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N° 64/90 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	133/1993	1993-12-06	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A ALIENAR E ESCRITURAR LOTES RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	134/1993	1993-12-06	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A REALIZAR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE UM CONJUNTO MUSICAL , PARA ABRILHANTAR AS SOLENIDADES DE FORMATURA DOS CONCLUINTES DA 8° SERIE E CURSO COLEGIAL A NÍVEL DE 2°GRAU DO COLÉGIO ESTADUAL DR. DORIVAL BRANDÃO DE ANDRADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	130/1993	1993-11-30	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	127/1993	1993-10-11	Lei Ordinária	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	128/1993	1993-10-11	Lei Ordinária	"DISPOE SOBRE DE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS COM CARREIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA."	1	extracted
norma	126/1993	1993-09-14	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	125/1993	1993-08-16	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO , HAVIDAS COM A CELG , SANEAGO , O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E O PASEP , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	124/1993	1993-07-22	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O DISPOSITIVO DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 94/92 DE 16 DE JANEIRO DE 1992.	1	extracted
norma	123/1993	1993-06-14	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	121/1993	1993-06-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A INDENIZAR A SR. CÂNDIDO FRANCISCO DOS SANTOS , PELA ABERTURA DA RUA 12 , ENTRE AS AVENIDAS BAHIA E PIAUÍ , DO LOTEAMENTO DENOMINADO RIOSINHO , SÃO DOMINGOS E RIBEIRÃO DA MATA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	122/1993	1993-06-09	Lei Ordinária	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR ISENÇÃO DE DÍVIDA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PRA QUEM CONSTRUIR PASSEIO E MURO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	120/1993	1993-04-27	Lei Ordinária	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ATRAVÉS DE SEU CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ADQUIRIR TERRENO PARA DOAÇÃO A INDUSTRIA FRIGORÍFICA , COMO FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	117/1993	1993-04-13	Lei Ordinária	AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	118/1993	1993-04-13	Lei Ordinária	ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES AUXILIARES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	116/1993	1993-03-26	Lei Ordinária	REVISA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 , NA MODALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	112/1993	1993-03-05	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER BAIXA DOS BENS MÓVEIS , PATRIMÔNIO DESTA PREFEITURA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	113/1993	1993-03-05	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.	1	extracted
norma	114/1993	1993-03-05	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO IPASMA , VINCULADO A PREVIDÊNCIA E ASSINTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FUNDO E SEGURIDADE MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	115/1993	1993-03-05	Lei Ordinária	EMENDA A LEI 060/90 DE 26 DE SETEMBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	111/1993	1993-02-24	Lei Ordinária	RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	109/1992	1992-11-11	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted
norma	107/1992	1992-11-09	Lei Ordinária	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.	1	extracted
norma	108/1992	1992-11-09	Lei Ordinária	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS QUANTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , PARA O EXERCÍCIO DE 1993 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	1	extracted
norma	105/1992	1992-06-30	Lei Ordinária	DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A ALIENAR E ESCRITURAR , PARTE DE TERRA E LOTES ,AOS SENHORES: PEDRO JOAQUIM GOMES , NARDELE FONSECA DE JESUS E JACINTO BORGES WANDERLEY , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	1	extracted