| norma |
1919/2016 |
2016-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1915/2016 |
2016-05-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
1906/2016 |
2016-03-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGRS) DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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| norma |
1914/2016 |
2016-03-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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| norma |
1911/2016 |
2016-03-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
1912/2016 |
2016-03-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
1913/2016 |
2016-03-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO PPA - PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2014-2017,DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 E DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016. |
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| norma |
1910/2016 |
2016-03-09 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.558 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. |
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| norma |
1907/2016 |
2016-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA,JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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| norma |
1908/2016 |
2016-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
1909/2016 |
2016-03-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
1905/2016 |
2016-02-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
1898/2015 |
2015-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE / RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1900/2015 |
2015-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR N° 19 DE 22 DE MARÇO DE 1.084, ALTERADA PELA LEI N° 1.103 DE 2 DE ABRIL DE 2003. |
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| norma |
1904/2015 |
2015-12-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR PRODUTOS E MATERIAIS PARA PERÍCIAS PAPILOSCÓPICAS, QUE SERÃO DOADOS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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| norma |
1899/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
1901/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
1902/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
1903/2015 |
2015-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
1893/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
1895/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1896/2015 |
2015-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASNAKA - ASSOCIAÇÃO NAKAYAMA DE KARATÊ NO EXERCÍCIO DE 2016. |
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| norma |
1892/2015 |
2015-12-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1894/2015 |
2015-12-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
1889/2015 |
2015-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
1890/2015 |
2015-11-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
1888/2015 |
2015-11-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
1887/2015 |
2015-11-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1886/2015 |
2015-10-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
1883/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1884/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
1885/2015 |
2015-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1880/2015 |
2015-10-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
76/2015 |
2015-10-19 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1881/2015 |
2015-10-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1882/2015 |
2015-10-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
75/2015 |
2015-09-28 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 072, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1877/2015 |
2015-09-12 |
Lei Ordinária |
PROIBE AS COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES AOS DOCUMENTOS ESCOLARES NAS ESCOLAS E FACULDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1878/2015 |
2015-09-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1879/2015 |
2015-09-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1876/2015 |
2015-09-04 |
Lei Ordinária |
DSISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE - ACIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1870/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.462, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE ALTERA A LEI N° 1.363, DE 2 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1871/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DECLARATÓRIOS DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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| norma |
1872/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1873/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1874/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1875/2015 |
2015-08-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1869/2015 |
2015-08-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, DENOMINADAS PASSAGEM PÚBLICA 1, 2, 3, 4, AVENIDA 2, ÁREA VERDE/LAZER E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), NO CONJUNTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1867/2015 |
2015-08-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1868/2015 |
2015-08-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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