| norma |
1866/2015 |
2015-08-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1862/2015 |
2015-08-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIAL - GF, PARA AS ATIVIDADES DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1861/2015 |
2015-07-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1863/2015 |
2015-07-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1864/2015 |
2015-07-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1865/2015 |
2015-07-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1860/2015 |
2015-07-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1855/2015 |
2015-06-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE ATUAM NAS ESCOLAS RURAIS DE COLORADO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1854/2015 |
2015-05-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1850/2015 |
2015-05-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA – FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1849/2015 |
2015-05-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1846/2015 |
2015-05-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
74/2015 |
2015-04-24 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 23 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1843/2015 |
2015-04-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 26 DA LEI N° 1.676, DE 20 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1841/2015 |
2015-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A IX DA LEI Nº 1.658, DE 5 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1842/2015 |
2015-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO, BEM COMO REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1839/2015 |
2015-04-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| norma |
127/2014 |
2014-12-01 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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| norma |
126/2014 |
2014-04-30 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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| norma |
125/2014 |
2014-03-31 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DECLARADOS OBSOLETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
124/2014 |
2014-03-24 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 118/2013 BEM COMO INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 3º E 5º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1771/2014 |
2014-02-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
73/2013 |
2013-12-30 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS "ITBI". |
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| norma |
122/2013 |
2013-12-09 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
123/2013 |
2013-12-09 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1752/2013 |
2013-10-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
121/2013 |
2013-09-09 |
Resolução |
"REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
72/2013 |
2013-08-26 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 070, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
118/2013 |
2013-08-26 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE SERVIDORES E VEREADORES. |
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| norma |
119/2013 |
2013-08-26 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO USO DAS INSTALAÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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| norma |
120/2013 |
2013-08-26 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 125/2013. |
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| norma |
116/2013 |
2013-04-22 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À UNIÃO DE CÂMARA E VEREADORES DE RONDÔNIA - UCAVER." |
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| norma |
115/2013 |
2013-02-25 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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| norma |
71/2012 |
2012-12-28 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
70/2012 |
2012-04-02 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
69/2012 |
2012-03-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
68/2012 |
2012-03-19 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
114/2012 |
2012-02-13 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS." |
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| norma |
113/2012 |
2012-02-06 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS IMOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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| norma |
67/2012 |
2012-01-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
66/2011 |
2011-08-25 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
65/2011 |
2011-07-15 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
64/2011 |
2011-05-25 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºs 041 E 045, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2.009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
63/2011 |
2011-04-28 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
62/2011 |
2011-04-18 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
61/2010 |
2010-12-21 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
60/2010 |
2010-11-08 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
59/2010 |
2010-04-14 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 DE 16 DE MAIO DE 2007 (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
58/2010 |
2010-04-05 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2009 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
51/2009 |
2009-12-21 |
Lei Complementar |
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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