| norma |
200/2001 |
2001-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Contrato de repasse nº109.714-22/2000 CAIXA/INCRA, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal, por intermédio da CEF-Caixa Econômica Federal, visando a Abertura de 10Km de estradas vicinais em Rio Crespo, e dá outras providências." |
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201/2001 |
2001-07-02 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Contrato de repasse nº109.714-22/2000 CAIXA/INCRA, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal, por intermédio da CEF-Caixa Econômica Federal, visando a Ampliação de 30.5 Km de Rede de Eletrificação Rural em Rio Crespo, e dá outras providências." |
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197,2/2001 |
2001-06-29 |
Lei Ordinária Municipal |
" Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio - educativas, e dá outras providências." |
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| norma |
193/2001 |
2001-06-04 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Contrato de repasse nº108.978-95/2000/SEDUC/CAIXA, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal, por intermédio da CEF-Caixa Econômica Federal, visando a Construção e Equipamento de Uma Quadra de Esportes em Rio Crespo, e dá outras providências." |
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| norma |
194/2001 |
2001-06-04 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Convênio nº1952/2000, celebrado entre FNS - Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, visando a Execução de melhorias Sanitárias Domiciliares em Rio Crespo e dá outras providências." |
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| norma |
195/2001 |
2001-06-04 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Convênio nº1951/2000, celebrado entre FNS - Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, visando a Execução de melhorias Sanitárias Domiciliares em Rio Crespo e dá outras providências." |
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| norma |
196/2001 |
2001-06-04 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Convênio nº1953/2000, celebrado entre FNS - Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, visando a Execução de melhorias Sanitárias Domiciliares em Rio Crespo e dá outras providências." |
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| norma |
188/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Prorroga a vigência da Lei Municipal nº171, de 21 de março de 2000, e dá outras providências." |
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| norma |
189/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Emenda à Lei Orçamentária nº184, de 15 de Dezembro de 2000, alterando o inciso II do artigo 4º." |
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| norma |
190/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, para Contribuições ao FUNDEF, e dá Outras Providências." |
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| norma |
191/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Contrato de repasse nº103.406-62/2000 SEDUC/CAIXA, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal, por intermédio da CEF-Caixa Econômica Federal, visando a Construção e Equipamento de Uma Quadra de Esportes em Rio Crespo, e dá outras providências." |
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| norma |
192/2001 |
2001-05-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Convênio nº054/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Crespo e a União Federal por intermédio da SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus, visando a Aquisição de 'Patrulha Mecanizada', e dá outras providências." |
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| norma |
185/2001 |
2001-02-20 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Convênio nº654/2000, celebrado entre a União Federal e a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde SUS, e dá outras providências." |
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| norma |
186/2001 |
2001-02-20 |
Lei Ordinária Municipal |
"Institui Plano de Cargos e Salários e estabelece o quadro do pessoal Servidores do Município de Rio Crespo." |
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| norma |
187/2001 |
2001-02-20 |
Lei Ordinária Municipal |
"INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
184/2000 |
2000-12-15 |
Lei Ordinária Municipal |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Crespo para o exercício financeiro de 2001." |
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| norma |
183/2000 |
2000-11-28 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe: Altera o Artigo 35 da Lei Municipal nº154/99, em sei Inciso II, Alínea G de Departamento de Saúde para Departamento de Saúde Epidemiologia e Controle de Malária." |
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| norma |
182/2000 |
2000-08-29 |
Lei Ordinária Municipal |
"Emenda à Lei Orçamentária nº169 de 21 de Dezembro de 1999, alterando o artigo nº 4 no seu inciso II." |
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| norma |
181/2000 |
2000-08-01 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Crespo RO, para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2001 e dá outras Providências." |
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| norma |
179/2000 |
2000-07-24 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências." |
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| norma |
180/2000 |
2000-07-24 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Programa Saúde da Família do Governo Federal para incentivo à equipe de Saúde na Implementação de programas de assistência básica preconizados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências." |
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| norma |
176/2000 |
2000-06-27 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências." |
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| norma |
177/2000 |
2000-06-27 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Um mil e setecentos reais por Anulação de Dotação Orçamentária, e dá Outras Providências." |
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| norma |
178/2000 |
2000-06-27 |
Lei Ordinária Municipal |
"Emenda e alteração na Lei Municipal nº154/99, e dá outras providências." |
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| norma |
175/2000 |
2000-05-23 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências." |
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| norma |
174/2000 |
2000-04-26 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação com base no § 3º do Art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências." |
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| norma |
172/2000 |
2000-03-21 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com o Programa de Formação de Professores em exercício - Próformação, para formação/capacitação de Professores leigos municipais, nível Magistério e dá outras providências." |
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| norma |
173/2000 |
2000-03-21 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação em razão do Convênio nº450/99, Celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, para Aquisição de Uma Ambulância, e dá outras providências." |
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| norma |
169/1999 |
1999-12-21 |
Lei Ordinária Municipal |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Crespo para o exercício financeiro de 2000." |
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| norma |
161/1999 |
1999-08-31 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cinquenta e Oito mil e trezentos reais por Anulação de Dotação Orçamentária, e dá Outras Providências." |
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| norma |
160/1999 |
1999-06-29 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Crespo - IPARC, a parcelar o débito do Município de Rio Crespo" |
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| norma |
159/1999 |
1999-06-15 |
Lei Ordinária Municipal |
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores da legislatura do ano de 1997 e dá outras providências." |
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| norma |
156/1999 |
1999-06-10 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Quarenta e Nove Mil Reais por Anulação de Dotação Orçamentária e dá Outras Providências." |
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| norma |
157/1999 |
1999-06-10 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe: sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Oito mil Reais por Anulação de Dotação Orçamentária, e dá outras providências." |
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| norma |
155/1999 |
1999-05-11 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Oitenta e Oito Mil e Quinhentos Reais por Anulação de Dotação Orçamentária, e dá Outras Providências." |
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| norma |
154/1999 |
1999-04-14 |
Lei Ordinária Municipal |
"Cria a nova Estrutura Administrativa do Município de Rio Crespo-RO; revogando a Lei Municipal n° 109/1997 e dá outras providências." |
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| norma |
153/1999 |
1999-03-25 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Quatro mil e cinquenta reais por Anulação de Dotação Orçamentária, e dá Outras Providências." |
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| norma |
152/1999 |
1999-03-24 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação por Prazo Determinado, e dá outras providências." |
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| norma |
151/1998 |
1998-12-29 |
Lei Ordinária Municipal |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Rio Crespo para o exercício financeiro de 1999." |
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| norma |
150/1998 |
1998-12-11 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Valor de Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Cinquenta Reais por Anulação da Dotação Orçamentária, e dá Outras Providências. |
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| norma |
149/1998 |
1998-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza o chefe do executivo a assinar o termo de consolidação, confissão e parcelamento de divida, junto a CERON- Centrais Elétricas de Rondônia S/A". |
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| norma |
147/1998 |
1998-11-20 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de Vinte e nove mil, e duzentos reais por anulação da dotação orçamentária, e dá outras providências." |
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| norma |
148/1998 |
1998-11-20 |
Lei Ordinária Municipal |
"Emenda a Lei Municipal nº 040/94, alterando o quantitativo de vagas do cargo de vigia, e dá outras providencias." |
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| norma |
145/1998 |
1998-10-15 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar por Anulação da Dotação Orçamentária no valor de vinte e seis mil reais ao Legislativo Municipal, e dá Outras Providências." |
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| norma |
146/1998 |
1998-10-15 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Valor de Trinta e Sete Mil Reais por Anulação da Dotação Orçamentária, e dá Outras Providências." |
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| norma |
143/1998 |
1998-09-30 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a abertura de créditos Suplementar por anulação de Dotação, e dá outras Providências." |
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| norma |
144/1998 |
1998-09-30 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial Por Anulação de Dotação, e dá Outras Providências." |
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| norma |
140/1998 |
1998-09-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação, e dá outras providências." |
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| norma |
141/1998 |
1998-09-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Cria Nova Categoria Econômica na Receita, e dá Outras Providências." |
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| norma |
142/1998 |
1998-09-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Abre Crédito Adicional Especial Por Anulação de Dotação, e dá Outras Providências." |
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